Rondonópolis
Prefeitura esclarece que aplicação dos recursos federais emergenciais cumpre estabelecido em lei

Foto: Assessoria
Os secretários municipais de Planejamento, Rafael Mandracio Arenhart, de Saúde, Marcus Vinícius das Neves e o procurador geral do município, Anderson de Godoi, concederam entrevista coletiva nesta segunda-feira (24) para esclarecer a aplicação dos recursos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O procurador geral explica que a Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020 que estabeleceu os repasses emergenciais aos municípios deixa claro que os recursos devem ser utilizados em ações de saúde e assistência social para o enfrentamento ao Covid-19, bem como para a mitigação dos efeitos financeiros ocasionados pela pandemia. “O Município está seguindo exatamente a determinação da lei federal e destinando valores superiores ao obrigatório na área da Saúde”, destaca.
Do total que será repassado para Rondonópolis, R$ 64.187.075,64, R$ 3.367.280,84 devem ser aplicados exclusivamente na área de saúde e assistência social para ações de combate ao Covid-19. O restante, R$ 60.819.785,80 são de vinculação livre, devendo ser utilizados para mitigar os efeitos financeiros da pandemia.
O secretário municipal de Planejamento informa que Rondonópolis está destinando cerca de R$ 12 milhões deste recurso para a Saúde para serem utilizados em pagamento de folha de pessoal, compra de materiais permanentes e manutenção de serviços. O restante será aplicado em sua maior parte no pagamento de folha do município e encargos, bem como amortizações de dívidas. “A Prefeitura não está utilizando esse recurso para obras”, reforça Rafael Arenhart.
“A estratégia do município na aplicação dos recursos busca mitigar os efeitos econômicos negativos ocasionados pela pandemia. O Município registrou mais de R$ 26 milhões em frustração da receita. Dos R$ 471,9 milhões previstos, apenas R$ 445,3 foram arrecadados. Esse montante não considera os repasses exclusivos para aplicação no enfrentamento ao Covid-19”, explica Rafael, que destaca que caso uma parte dos recursos federais não fosse destinada para pagamento da folha de pessoal, que é despesa obrigatória, o Município teria de dispor de outras fontes de recursos para este fim, ocasionado a paralisação de obras em andamento e prejudicando a prestação de serviços à população.
O secretário reforça que a paralisação de obras e serviços causaria prejuízos ainda maiores à arrecadação do Município, provocaria o fechamento de postos de trabalho, especialmente na construção civil, e ocasionaria prejuízos econômicos para o comércio e serviços locais em função da diminuição do dinheiro em circulação na cidade, agravando a crise econômica gerada pela pandemia.
Conforme dados da Secretaria Municipal de Finanças, Rondonópolis registrou quedas nas arrecadações do imposto de renda, IPTU, taxas, iluminação pública, receita patrimonial, IPVA, FPM e transferências estaduais do SUS com pequeno aumento do ITBI, ISSQN e ICMS. No caso do ICMS, o secretário de Planejamento explica que o aumento é ocasionado pela elevação do dólar e o ITBI reflete a não paralisação da construção civil.
Decisão judicial
O procurador geral também explica que a Justiça deferiu parcialmente uma liminar em que determina que os valores oriundos da Lei Federal 173/2020 sejam aplicados exclusivamente em ações voltadas ao enfrentamento ao Covid-19 na saúde e assistência social, bem como para mitigar seus efeitos em razão da baixa arrecadação neste período, nos limites de cada fonte, estabelecidos nos incisos I e II do artigo 5° da referida lei.
A decisão judicial, segundo Anderson Godoi, vai de encontro com o que a lei federal determina e que já vem sendo aplicada pelo município. “O Município vem seguindo a determinação da lei federal para a aplicação do recurso, além das regras estabelecidas em nota técnica do Ministério de Economia”, complementa.
Recursos para a Saúde
O secretário municipal de Saúde reforça que o Município aumentou em mais de 30% os repasses para a área de Saúde de janeiro a julho de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. O Município investe atualmente cerca de 25% da receita em Saúde, valor acima do obrigatório pela Constituição Federal, que estabelece que 15% da receita deve ser investida na área.
Foram garantidos a abertura de 10 leitos semi-intensivos de UTI na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que têm garantido atendimento aos pacientes de Covid-19 e no Hospital de Retaguarda está em andamento obra de reforma para a implantação de 10 leitos de UTI, bem como está em andamento processo de compras de equipamentos médico-hospitalares para que os leitos sejam equipados.
“A Prefeitura de Rondonópolis está investindo em uma estrutura definitiva na área hospitalar, que será um importante legado na melhoria da estrutura de média e alta complexidade para a população. Não é uma estrutura provisória”, destaca.
O Município também implantou cinco unidades Sentinelas, com atendimento exclusivo para pacientes com Covid-19, promoveu a compra de medicamentos necessários para o tratamento dos pacientes e comprou testes. “Hoje não temos falta de medicamentos, nem de testes para a população. Há sim uma dificuldade maior em realizar a compra de alguns medicamentos que estão em falta no mercado ou com preços exorbitantes em função do crescimento da demanda, especialmente de sedativos utilizados em pacientes de UTI, mas não medimos esforços para que não haja falta”, reforça Marcus Vinícius.
O secretário informa ainda que houve aumento na contratação de profissionais de Saúde para a rede municipal.
Rondonópolis
Rondonópolis|Justiça mantém ex-gestora fora do Serv Saúde e rejeita recurso do SISPMUR
Decisão anterior foi mantida e reforça o entendimento de que a escolha da direção do Serv Saúde é atribuição exclusiva do prefeito

Foto- Divulgação
A Justiça de Mato Grosso rejeitou o recurso apresentado no processo que tentava reverter a decisão sobre a direção do Serv Saúde, em Rondonópolis, mantendo o entendimento de que cabe ao prefeito a prerrogativa de nomear e exonerar o cargo.
A tentativa de mudança na decisão foi realizada por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, que atuou no processo como amicus curiae.
No entanto, o recurso sequer foi conhecido pela Justiça, por falta de legitimidade para recorrer nesse tipo de ação .
Com isso, o Tribunal de Justiça manteve integralmente o entendimento anterior, que declarou inconstitucional o trecho da lei municipal que condicionava a escolha do diretor do Serv Saúde a uma eleição organizada por servidores.
A decisão segue jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que cargos de direção em autarquias são de livre nomeação pelo chefe do Executivo, sem interferência externa. No próprio processo, fica evidenciado que a exigência de eleição prévia invade a competência administrativa do prefeito e fere o princípio da separação dos poderes .
Mesmo após a decisão favorável ao Executivo, houve tentativa de reverter o resultado, mas a estratégia não avançou no Judiciário.
Na prática, o desfecho consolida a derrota da tentativa de mudança e mantém a validade da decisão já reconhecida pela Justiça.
Rondonópolis
Prefeito Cláudio Ferreira anuncia investimento de R$ 2 bilhões da COFCO em Rondonópolis
A multinacional consolidará na cidade a maior fábrica de esmagamento de soja do Brasil

Fotos – Vandi Francisco
Prefeito Cláudio Ferreira, em seu gabinete, junto a empresários locais e a representantes da COFCO no Brasil
O município de Rondonópolis segue atraindo grandes investimentos. Nesta terça-feira (14), o prefeito Cláudio Ferreira recebeu a confirmação de que a multinacional COFCO investirá mais de R$ 2 bilhões na ampliação da sua fábrica em Rondonópolis, anexa ao terminal ferroviário. A unidade da empresa vai se tornar o maior complexo de esmagamento de soja do Brasil.
Para tratar desse novo investimento, o prefeito recebeu em seu gabinete o CEO da COFCO Brasil, Luiz Noto, o diretor de operação da empresa em Santos/SP, Sérgio Ferreira, e os representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR), a empresária Denise de Freitas (presidente), o empresário Adelino Bissoni (vice-presidente) e a produtora rural Norma Gatto.
Atualmente, a COFCO possui fábrica em Rondonópolis com produção de farelo de soja, óleo de soja e biodiesel. Sua capacidade de esmagamento de soja é de 4.500 toneladas por dia. Com a ampliação, serão aproximadamente 10 mil toneladas por dia, dobrando sua capacidade de produção e gerando mais empregos. A ampliação deve ficar pronta no começo de 2028.
O prefeito Cláudio Ferreira avaliou que o investimento é resultado do novo momento que Rondonópolis vive. “Antes tínhamos um ambiente hostil para os negócios, mas temos trabalhado fortemente para articular com o setor produtivo para trazer essas grandes empresas para Rondonópolis, principalmente na área da agroindústria, pois é importante não só produzir matéria-prima, mas também processar essa matéria-prima aqui”, afirmou.
O gestor ressaltou ainda que a instalação de grandes empresas, como a COFCO, proporciona vários desdobramentos importantes para a cidade de Rondonópolis, como a geração de emprego, a criação de outras empresas prestadoras de serviços, o aumento da receita do Município, bem como o fortalecimento da economia. “Estou muito feliz, por isso quero agradecer a Deus, à minha equipe e aos vários empresários que têm contribuído conosco, a exemplo do Odílio Balbinotti”, repassou.
A ampliação da fábrica da COFCO em Rondonópolis foi enaltecida pela classe empresarial da cidade. A presidente da ACIR, Denise de Freitas, destacou o papel do poder público nesse processo. “O prefeito Cláudio Ferreira tem feito uma gestão transparente, criando uma conexão entre o setor público e o setor produtivo. A gente vê com muito bons olhos essa conexão, onde realmente tudo é para a cidade, porque nós amamos Rondonópolis”, afirmou.
O empresário Adelino Bissoni também parabenizou o prefeito e a empresa pelo investimento em Rondonópolis. “Para nós, é muito importante essa duplicação da planta da COFCO em Rondonópolis, porque vai atender o estado inteiro, não só com transporte mas com aquisição de grãos, além de gerar emprego. Vai ser uma obra que vai ficar pronta no começo de 2028 e Rondonópolis só ganha com isso”, disse.
A produtora Norma Gatto, com 47 anos de Rondonópolis, reforçou que fica muito feliz com esse anúncio, porque acredita muito na cidade e no seu potencial. “Esse grande investimento só faz com que a gente cresça ainda mais e mostre o nosso valor. Eu admiro muito o Cláudio, sei que ele tem um trabalho imenso, enfrenta muitos problemas e que está dando o seu melhor, se esforçando muito e a gente fica feliz de ver as coisas acontecerem”, repassou.
Em um ano e quatro meses de gestão, esse é o segundo grande investimento anunciado para Rondonópolis. No fim de 2025, a Inpasa confirmou um investimento de R$ 2,77 bilhões em uma usina de etanol de milho na cidade, totalizando R$ 4,7 bilhões se somado com o da COFCO. O prefeito acredita que vai fechar esse mandato com um investimento privado na cidade maior do que todo aquele efetivado nos últimos 20 anos.
Rondonópolis
Rondonópolis|Secretaria de Educação instaura sindicância para apurar irregularidade patrimonial em escola municipal

Foto – Ednilson Aguiar
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instaurou sindicância administrativa para apurar possível irregularidade patrimonial envolvendo bens públicos em uma unidade escolar do município.
A medida foi oficializada por meio da Portaria Interna nº 165/2026, publicada no Diário Oficial do Município. A investigação tem como base fatos relatados pela direção da Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral Professora Virgilina de Melo Ferreira, além de registro de ocorrência junto à Polícia Judiciária Civil.
Uma comissão foi designada para conduzir os trabalhos de apuração, com o objetivo de esclarecer as circunstâncias do caso, identificar eventuais responsáveis e mensurar possíveis prejuízos ao erário.
De acordo com a portaria, a comissão terá prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. O processo seguirá os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na legislação vigente.
Durante a apuração, poderão ser realizadas oitivas, coleta de documentos, perícias e demais diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.
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