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Presidente da Unale chama atenção para leis humanizadas

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Fortalecer o trabalho das Assembleias Legislativas e intensificar a participação das mesmas nas conferências da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale. Com essa perspectiva é que o presidente da Unale, deputado estadual Kennedy Nunes (PSD/SC) percorre as unidades brasileiras. Nesta quarta-feira (23), Nunes e o diretor-geral da Unale, Germano Stevens, foram recebidos pelo presidente do Parlamento mato-grossense, deputado Eduardo Botelho (DEM), demais deputados e procuradores da ALMT. 

Em pauta, a necessidade de leis humanizadas; mais autonomia às Casas Legislativas; Prêmio Assembleia Cidadã – criado pela Unale, com objetivo de incentivar projetos de destaque nas categorias de Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. Além da 23ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), que deverá ser o maior encontro de parlamentares da América Latina, na Bahia, nos dias 20, 21 e 22 de novembro. 

“Viemos aqui, não só para incluir mais a Assembleia de Mato Grosso no processo da Unale, mas também para convidar para a conferência que vai trabalhar sobre a humanização das leis. Vamos também ter nosso prêmio para as assembleia que fazem muitas ações comunitárias que atendem as pessoas e não são conhecidas”, disse Nunes.

Botelho enalteceu o trabalho da Unale e garantiu a participação ativa, inclusive, para concorrer ao prêmio Assembleia Cidadã. Recentemente, Botelho participou de uma rodada de discussões da Unale, em Brasília.

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“Recebemos o presidente da Unale para discutir conosco pautas nacionais que interessam a todas as Assembleias. São pautas interessantes, como a de humanizar mais as ações dos deputados e as comuns que tenho cobrado muito que é em relação ao Pacto Federativo, para dar mais poder às assembleias para legislar, especialmente, sobre o meio ambiente e trânsito que são questões que devem ser discutidas nos estados. Também estamos participando do prêmio Assembleia Cidadã [Unale], através da Assembleia Social [da ALMT] porque temos muitas ações para apresentar e com grandes chances de ganharmos esse prêmio”, destacou Botelho, durante coletiva à Imprensa. 

Questionado sobre o Pacto Federativo, o deputado Kennedy Nunes disse que defende a ampliação do poder de legislar às Casas Legislativas e explicou que é o deputado estadual quem está mais próximo das necessidades do cidadão, muitas vezes, mais que os federais e senadores e que o Brasil é um continente com diversidades culturais e regionais que devem ser regidas pela legislação estadual. 

Ressalta que a Unale prepara um levantamento para o plano nacional de combate ao suicídio; automutilação; violência contra mulheres que, segundo Nunes, são temas que viraram epidemia no Brasil. 

“Há cada 40 minutos uma pessoa se mata. Temos 14 milhões de adolescentes que se automutilam todos os dias. Uma das questões que levantamos é que as pontes e elevados viraram pontos de pessoas para se matar. Precisamos criar uma legislação em que nesses lugares sejam colocados telas de proteção para dificultar isso”, afirmou.

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PREVIDÊNCIA – Sobre a questão da PEC Paralela, disse que a Unale levou apoio ao Senado para que a PEC tenha inclusão dos estados. Citou que alguns estados se adiantaram, como Santa Catarina, e já realizaram a reforma. “Nossa ideia é que venha do federal a inclusão dos estados e municípios”, defendeu Nunes. 

Na oportunidade, Botelho disse que já solicitou ao governador Mauro Mendes a proposta de Previdência para apreciação dos deputados. “Pedi que ele encaminhe logo esse projeto. Não podemos ficar esperando o que vai acontecer lá no Senado. Temos que tomar providências em relação a nossa Previdência. O governador ficou de estudar e possivelmente ele mande ainda nesse ano”. 

ENCONTRO – No ano passado, a Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais foi realizada em Gramado-RS, com pelo menos 1,4 mil participantes que discutiram “Os desafios de um novo Brasil“.

PRÊMIO – As Casas Legislativas concorrerão à 1ª edição do Assembleia Cidadã – prêmio criado pela Unale, com objetivo de incentivar projetos de destaque nas categorias de Gestão, Atendimento ao Cidadão e Projetos Especiais. Equipe da ALMT já prepara os projetos que irão concorrer ao prêmio. Os classificados serão apresentados durante a conferência na Bahia. 

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Barranco pede informações sobre multas irregulares realizadas pela Sema

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre denúncias de assentados da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de que agentes do órgão estão realizando, de maneira equivocada, penalizações, por meio de multas e outras punições, aos agricultores de Mato Grosso.

O parlamentar disse que muitos produtores e produtoras de projetos estaduais, cuja reserva ambiental foi locada na época da implantação de assentamento em área coletiva, estão sendo multados sem qualquer motivo. “A Sema tem penalizado esses assentados para cobrar a reserva individual. São várias reclamações de diversos municípios que estão sendo atacados pela fiscalização da instituição que não reconhece as reservas em condomínio dos assentados, que deixaria o lote livre e respeitar as APPs”, disse.

Membro titular da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Barranco complementou que a entidade falhou em várias situações. “Essa situação de denúncias e descaso vêm se agravando há algum tempo, pois a Sema assumiu a responsabilidade de elaborar o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) há quatro anos e até agora data nada apresentou”, falou.

Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) – É um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

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Fonte: ALMT

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Lei pode criar campanha de prevenção e combate ao turismo sexual em MT

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Foto: Pedro Luis Velasco de Barros / Assessoria de Gabinete

Para combater o turismo sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 422/2022 que institui a criação de Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, no Estado.

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a proposta aborda o desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor, prevenção e atendimento, objetivando informar sobre a exploração sexual turística, a fim de cercear a cultura de exploração sexual no turismo.

Para a execução dos objetivos de que trata a presente lei, o poder público estadual poderá celebrar convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.

Barranco afirmou, em sua justificativa, que Mato Grosso “é um estado gigantesco, e recebe diariamente turistas de todo lugar do Brasil e do mundo”.

“A indústria do turismo é um setor extremamente vulnerável à exploração sexual de crianças e adolescentes, onde é imprescindível destacar que turismo sexual não é turismo, mas crime, e como tal deve ser tratado. Logo, o turismo sexual degrada a imagem e o interesse do Estado porque viola direitos sociais e liberdade individuais, bem como mitiga os direitos à liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento humano, igualdade e justiça social, berço de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, afirmou.

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Na avaliação do deputado, a exploração sexual afeta, principalmente, crianças e adolescentes pertencentes às classes menos favorecidas e assistidas, onde se tornam “presas fáceis” para os exploradores. “Esse crime é difícil de identificar em razão de, geralmente, naturalizarem esse tipo de crime, seja por falta de informação ou por necessidade”, destacou o deputado.

Fonte: ALMT

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Elizeu Nascimento realiza audiência pública em Tangará da Serra

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O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) realiza nesta sexta-feira (20), em Tangará da Serra (242 km de Cuiabá), uma audiência pública para debater a regularização fundiária no Assentamento Antônio Conselheiro.

Elizeu foi procurado pelo vereador de Tangará da Serra, Horácio Pereira (PSL) para tratar sobre a titulação de mais de 900 lotes. O deputado compõe a Comissão de Regularização Fundiária na Assembleia Legislativa, e tem atuado na regularização de terras.

“Sabemos da dificuldade do trabalhador rural e da busca pelo o seu pedaço de terra. Não defendemos a invasão de áreas da união ou propriedades particulares, mas sim, defendemos a regularização de terras. Os trabalhadores não querem nada de graça, querem os títulos e que o local seja regularizado. Quando participei da fundação do bairro Altos da Serra, a área pertencia ao doutor Fábio Leite que aceitou vender toda a área, e recebeu parte do pagamento dos moradores e outra parte do município em comum acordo”, declarou Elizeu.

Com a regularização da terra, os moradores do assentamento buscam a oportunidade de conseguir um financiamento para investir em suas propriedades, e com isso ampliar e diversificar seus negócios, ajudando a economia e desenvolvimento de Tangará da Serra.

O parlamentar já esteve em outras ocasiões com os assentados e prometeu uma audiência para discutir sobre o assunto com os moradores, políticos locais e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

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Os assentados querem quitar o valor do georreferenciamento, para depois lançar todos os lotes no sistema do Incra. O assentamento Antônio Conselheiro é considerado o maior da América Latina e está inserido dentro de três municípios, sendo Tangará da Serra, Barra do Bugres e Nova Olímpia.

A audiência acontecerá Escola Marechal Rondon, km 54, agrovila 19, em Tangará da Serra e começará às 18h.

Titula Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criou o programa Titula Brasil para facilitar a regularização fundiária no país. O Programa Titula Brasil foi criado para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios.

Os municípios podem aderir, de forma voluntária, por meio de um formulário no site do governo federal.  O programa já tem mais de 600 núcleos municipais de regularização fundiária em funcionamento em todo o país. Para o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, a ferramenta figura como uma oportunidade para que os municípios atuem junto ao instituto na titulação de assentamentos e áreas públicas rurais da União.

“Os assentamentos brasileiros somam uma área que é maior que a Alemanha e a Espanha juntas, só que espalhados em todo o território. Termos a presença do Incra no dia a dia nesses lugares é praticamente impossível. Mas a prefeitura está lá. É a ponta e faz um primeiro atendimento diário”, explicou Geraldo.

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ALMT – Campanha Fake News II

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