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Procuradoria da ALMT emite nota recomendatória que restringe publicações nos canais do Parlamento

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Há 3 meses do primeiro turno eleitoral de 2022, marcado para o dia 2 de outubro, passam a vigorar diversas restrições contidas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei Eleitoral, e na Resolução TSE nº 23.674/2021, que estabelece o calendário eleitoral. As vedações afetam, entre outras áreas, a gestão de pessoal na esfera pública, a transferência de recursos entre entes da federação e a publicidade institucional.

Diante da imposição pela lei, no que tange ao uso dos canais de comunicação institucional para divulgação e publicidade dos atos e atividades, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso elaborou o Parecer nº 203/2022 no qual recomenda restrições quanto aos conteúdos publicados nos canais de comunicação da Casa. A preocupação, segundo o procurador Gabriel Machado, é manter a consonância com legislação eleitoral, eliminando qualquer possibilidade de interpretações prejudiciais ao Parlamento ou aos deputados.

“Nesse período, a lei estabelece que não pode fazer publicidade, mantendo apenas o que tenha utilidade pública e seja aprovado pela justiça eleitoral. Então qualquer tipo de publicidade, como atos da casa, entrevistas e qualquer coisa que tenha esse caráter institucional, desde o dia 2 não pode fazer mais”, esclarece.

As orientações seguem os regramentos previstos no Art.73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997 e veda  toda e qualquer publicidade institucional no período de três meses que antecede o pleito. No entanto, segundo ele, o tribunal acaba ressalvando dessa proibição as questões dos atos legais, como diário oficial e agenda da Casa, onde consta a programação do que vai acontecer durante a semana.

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“Como é um assunto muito complexo, mais ainda para o Poder Legislativo do que para o Executivo, a análise da justiça eleitoral pode gerar uma interpretação de caráter político quanto às publicações e isso acarretar em penalidades. É impreterível que a ALMT adeque suas publicações para priorizar o caráter informativo e impessoal, ao divulgar informação de utilidade pública aos cidadãos”, ressalta o procurador.

Dentre as recomendações do parecer para Secretaria de Comunicação da ALMT, o procurador cita a publicação de um comunicado nas páginas e redes sociais avisando das restrições das publicações, a mediação dos conteúdos e imagens para evitar exposição dos parlamentares, a filtragem dos comentários de leitores e a análise dos conteúdos anteriores que possam ter um caráter publicitário e possa acabar burlando essas determinações.

Outra questão importante é quanto aos conteúdos produzidos pelas assessorias, para o qual orienta a não veiculação nos canais institucionais por se tratar de um conteúdo mais personificado. “O risco de vincular esse material nos canais oficiais é de haver uma interpretação da justiça eleitoral quanto ao caráter político e uso da máquina pública em benefício de um candidato em detrimento a outro”, alerta o procurador.  

Gabriel ressalta que os cuidados seguem os encaminhamentos adotados por diversos órgãos da administração pública federal e estadual para as eleições deste ano. “Observamos que muitos órgãos optaram por não publicar mais nada e bloquear interações nas redes sociais, como é o caso da Presidência da República e o governo do estado de Mato Grosso”, cita.

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O procurador explicou ainda que o parecer conta com a anuência da Presidência da Casa e que ela já antecipou que está trabalhando na elaboração de um documento normativo para regulamentar a realização de eventos e utilização da estrutura do Parlamento durante esse período, além de detalhar melhor as restrições da comunicação.

Em caso de dúvidas quanto ao teor dos materiais, o procurador recomenda que seja feita consulta junto à Procuradoria antes de publicar.

 Lei nº 9.504/1997 – conhecida como Lei Eleitoral, objetiva manter o equilíbrio entre os candidatos e veda, durante o período eleitoral, a veiculação de propaganda ou publicidade institucional em canais oficiais impressos ou digitais do governo federal e governo estadual. A medida também se aplica às redes sociais oficiais e grupos de mensagens para divulgação de informações institucionais. As restrições valem para secretarias, autarquias e demais órgãos diretos ou indiretos ligados aos governos.

Os agentes públicos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade institucional sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela justiça eleitoral.

Também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da justiça eleitoral. 

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Fonte: ALMT

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TVAL fará entrevistas com candidatos ao Senado e ao governo de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A TV Assembleia, canal 30.1, dá início, nesta terça-feira (16), às gravações de entrevistas com os candidatos ao Senado e ao governo de Mato Grosso. Todos os candidatos registrados para concorrer aos cargos foram convidados a participar, sendo sete ao Senado e quatro ao governo. 

As entrevistas serão conduzidas pelos jornalistas da TVAL Cláudio Oliveira e Narbal Guerreiro e integrarão a grade especial do programa Entrevista Coletiva. Cada uma terá duração de 30 minutos e será feita sem intervalos e sem edição (irá ao ar na íntegra). 

A todos os candidatos será apresentado um total de 13 perguntas, sendo elas iguais para concorrentes ao mesmo cargo. A contagem de tempo de cada entrevista será feita de forma regressiva e os candidatos terão, em média, dois minutos e quinze segundos para responder uma pergunta.

“As perguntas para os candidatos ao Senado e ao governo serão diferentes, levando em consideração a natureza e perfil de cada cargo, no entanto todos que concorrem ao mesmo cargo responderão exatamente aos mesmos questionamentos. As perguntas seguirão um roteiro pré-estabelecido e terão como foco os principais temas de interesse do eleitorado, como saúde, segurança e educação”, explica Cláudio Oliveira.

As entrevistas serão veiculadas na TVAL no período de 26 de agosto a 29 de setembro – respeitando a legislação eleitoral -, em seis horários diários de segunda a sexta-feira (6h30, 12h30, 17h, 19h50, 21h e 22h) e em sete horários distintos aos finais de semana, que serão preenchidos em forma de “carrossel de revezamento”.

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“Dessa forma, cada candidato terá, no mínimo, 20 inserções até o dia da eleição”, frisa Oliveira.

Conforme o apresentador, a emissora decidiu ouvir todos os postulantes aos cargos – e não somente os candidatos mais bem colocados nas pesquisas – para proporcionar aos eleitores a oportunidade de conhecê-los, bem como as propostas que defendem.

“A preocupação da TVAL é o interesse público. Queremos que as pessoas conheçam quem está concorrendo aos cargos e, por isso, resolvemos ouvir todos. Assim, elas terão informações suficientes para comparar os candidatos e tomar suas decisões”, destaca.

Caso algum candidato não compareça à entrevista, os horários de veiculação serão divididos com aqueles que participarem.

Fonte: ALMT

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Lei para evitar nomeação de secretários condenados por violência contra a mulher tramita na AL

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Deputado Delegado Claudinei, autor do Projeto de Lei, derruba parecer contrário na CCJR e matéria vai para apreciação do plenário

O Projeto de Lei 348/2021 visa impedir a nomeação de secretários de estado condenados por crime de violência contra a mulher. O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) defendeu o projeto de sua autoria que tinha parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Por três votos a um, a CCJR derrubou o parecer e a matéria segue para segunda votação em Plenário.

O PL proíbe a nomeação de secretários que tenham sentenças transitado em julgado em duas leis federais: Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio

“Essa lei de nomeação de secretários veda crimes menos graves do que a violência contra a mulher. Crimes contra a economia popular, fé pública, contra o meio ambiente, crimes eleitorais. Nós só acrescentamos um crime que infelizmente no Brasil e no nosso estado tem muita incidência que é o crime contra a mulher ou de violência doméstica”, explicou Claudinei.

Claudinei explicou durante a sessão o objetivo do PL e convenceu mais dois membros da CCJR, Max Russi e Dr Eugênio, a votarem favorável.

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Thiago Silva defende a isenção de impostos sobre veículos de mototaxistas em MT

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O deputado estadual propôs Projeto de Lei que isenta os mototaxistas de IPVA e de tributos na compra de novas motocicletas para o exercício da profissão

Foto: Assessoria

Com várias alternativas de transporte no país, o serviço de mototáxi tornou-se uma das opções aos usuários por ter preços acessíveis, rapidez e comodidade no deslocamento individual de passageiros para vários lugares dentro de uma cidade. Ao reconhecer a importância da atividade, o deputado estadual Thiago Silva (MDB), por meio do Projeto de Lei de n.º 392/2019, propôs a isenção de impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de tributos na compra de novas motocicletas a serem utilizadas pela categoria.

“A mobilidade urbana interfere diretamente com o bem-estar da população. E o trabalho de mototaxistas nos aponta a preferência por transportes individuais perante a população com as vantagens oferecidas pelo serviço. E, claro, temos que reconhecer a importância dessa atividade e dos profissionais que fazem parte dessa categoria. Eles merecem garantir novos direitos para exercer a profissão com dignidade”, posicionou o parlamentar.

Proposta

Thiago acrescenta que é preciso fomentar a economia com melhorias nas condições de trabalho aos mototaxistas, para que a atividade profissional seja acessível e garanta aumentos na competitividade dentro do mercado. “É notável os avanços na categoria e precisamos criar mecanismos de incentivo para expandir cada vez mais esse serviço que atende os interesses da sociedade e, também, possibilita um maior acesso ao mercado profissional – de forma regulamentada”, justifica.

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Para o mototaxista de Lucas do Rio Verde, Josias José de Lima, que atua há cerca de 13 anos na profissão, esse Projeto de Lei vai ajudar muito os profissionais da categoria. “Hoje, estou com uma moto seminova, mas antes eu estava com uma que estava dando muita despesa com manutenção. Tive que trabalhar muito para garantir uma moto em boas condições e, sei, que há outros colegas que enfrentam a mesma situação”, comenta.

Em relação a isenção de impostos, ele acredita que se der tudo certo com a proposta do Thiago na Assembleia Legislativa, vai animar os profissionais da categoria para adquirir novas motocicletas. “Vamos torcer para termos novos avanços, pois vai nos ajudar e muito. Só temos que agradecer o deputado Thiago por olhar para nós”, declarou Josias.

Projeto – De acordo com a matéria proposta por Thiago Silva, ficarão isentos do pagamento de ICMS, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos produtores ou meio de seus revendedores autorizados, de motocicletas equipadas com motor de até 500 cilindradas, destinadas ao transporte de passageiros na modalidade mototáxi.

A motocicleta deverá estar legalmente habilitada ao transporte privado de passageiros, limitada a isenção a um veículo por adquirente – em conformidade com as normativas impostas pela legislação vigente.

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ALMT – Campanha Fake News II

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