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Nacional

Projeto cria fundo para manter e recuperar pontes e viadutos pelo país

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O Projeto de Lei 30/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria um fundo nacional para garantir a manutenção e a recuperação de obras de arte especiais (OAE). Esse termo é usado na construção civil para designar vias como pontes, túneis, viadutos e passarelas.

Pelo texto, o Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE) será administrado pelo Ministério dos Transportes, que também vai fixar os critérios para a utilização dos recursos.

Independentemente disso, a proposta prevê que os recursos serão destinados prioritariamente a obras de arte especiais com risco estrutural comprovado, infraestruturas estratégicas para o país e regiões com baixa capacidade de fiscalização.

Os recursos do fundo terão origens diversas, como um percentual dos impostos incidentes sobre os combustíveis e sobre jogos do tipo bet. O texto prevê ainda um conselho deliberativo multissetorial para aprovar o plano de atuação do fundo e medidas para garantir a transparência do uso dos recursos.

Logística nacional
“O fundo é uma resposta ao descaso secular quanto ao cuidado das obras de arte especiais no Brasil, que compromete a segurança pública, a eficiência logística e o desenvolvimento econômico”, disse o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto.

Ele afirma que o FNMOAE é inspirado em fundos como o de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o de Saúde (FNS), que possuem uma fonte de recursos estável para atuar nas suas respectivas áreas.

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Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Comissão aprova Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra

Publicado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3945/21, que cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser realizada nos dias 25 a 31 de agosto, quando é celebrado o Mês do Aleitamento Materno.

O texto altera a Lei 13.435/17, que determina que, no decorrer do mês de agosto, serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.

As autoras da proposta, deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e a ex-deputaa Áurea Carolina (MG), justificam que o aleitamento materno deve ser abordado da perspectiva racial – se a falta de acesso ao sistema público de saúde é uma das causas para a interrupção precoce da amamentação, as mulheres negras, majoritariamente moradoras de regiões carentes de equipamentos públicos, estão mais sujeitas a tal situação.

Durante a semana comemorativa serão realizados eventos, palestras, audiências públicas e outras atividades congêneres com os seguintes objetivos:

  • criar mecanismos para identificar e mensurar a disparidade racial no campo do aleitamento materno;
  • desenvolver campanhas direcionadas à população negra de estímulo ao aleitamento materno; e
  • promover o aleitamento materno como um direito básico da mãe e da criança.

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi favorável ao texto com alterações que não modificam o conteúdo da proposta. “Não aceitamos desigualdades espúrias entre mulheres e homens, mas também agimos para superar desigualdades espúrias entre as próprias mulheres. Consideramos inaceitável que se naturalize qualquer situação de desvantagem das mulheres negras frente às mulheres brancas”, disse.

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Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado pela Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Comissão aprova meia-entrada para mulheres em jogos de futebol

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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura às mulheres o direito à meia-entrada em ingressos de partidas de futebol em todo o país. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documento oficial. 

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (MDB-RR), ao Projeto de Lei 168/23, apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O projeto original previa a criação de uma nova lei, mas o substitutivo altera a Lei 12.933/13, já estabelece a meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. 

A lei atual também limita o benefício a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento. 

Pouca presença nos estádios
Helena Lima afirma que as arquibancadas ainda são pouco acolhedoras para as mulheres. O estudo Mulheres & Futebol, do W.LAb, de abril de 2024, revelou que, embora 94% das mulheres torçam para algum time, apenas um terço assiste aos jogos presencialmente. Os principais motivos para essa ausência são a falta de segurança (40%) e o custo dos ingressos (23%).

“Incentivar a presença feminina nas arenas desportivas por meio da concessão de meia-entrada é uma medida que desnaturaliza a exclusão das mulheres desses espaços”, conclui a deputada. 

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Comissão aprova obrigatoriedade de bares e casas noturnas prestarem auxílio a mulheres em situação de risco

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos como casas noturnas e de shows, além de bares e restaurantes, a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações. O descumprimento poderá acarretar multa ou até suspensão do alvará de funcionamento.

Pelo texto aprovado, o estabelecimento deverá comunicar imediatamente a situação de risco à polícia e disponibilizar meios de contato seguros para que a
mulher busque ajuda. Essas ações não devem colocar a vida dos trabalhadores da boate em risco.

Além disso, deverão ser afixados avisos, preferencialmente nos banheiros femininos, com os seguintes dizeres: “Não está se sentindo segura? Este estabelecimento presta auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Procure a direção”. Também passa a ser obrigatório aviso com o telefone da Central de Atendimento à mulher, o Ligue 180.

A relatora, deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ao Projeto de Lei 2737/20, apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI). A deputada Lêda Borges (PSDB-GO) fez alterações para assegurar que os trabalhadores desses locais sejam protegidos de eventuais situações de risco ao realizar a assistência à mulher.

“O projeto tem alto potencial mitigador de riscos à segurança da mulher, porém precisamos ficar atentos a não criar outros problemas para o setor de serviços que gera muito emprego”, justificou a relatora.

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Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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