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Projeto de Avallone impõe multa de 20% por cobrança indevida de ICMS sobre energia solar

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve aprovar nos próximos dias o Projeto de Lei do 865/2021 deputado Carlos Avallone (PSDB) que impõe à concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa), multa de 20% do valor indevidamente cobrado dos usuários de energia solar. O valor da multa deverá ser creditado na fatura do consumidor, no mês seguinte ao da cobrança indevida. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi aprovado em plenário em primeira votação, no último dia 16.

“Nós aprovamos, em maio de 2021, uma lei complementar que vedou a cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia gerada nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica criado pela Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esta norma prevê o reembolso para a energia gerada por unidades consumidoras através de painéis fotovoltaicos ou turbinas eólicas. Mas a lei não vem sendo respeitada pela concessionária, razão pela qual estamos propondo esta multa que restabelece o direito dos consumidores”, disse o deputado.

 A lei complementar isenta até 2027 a cobrança do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição) dos consumidores que utilizam energia solar. A proposta foi vetada pelo Executivo, que alegou ser inconstitucional. Como resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a proibição da cobrança, que poderá ser questionada em instâncias superiores.

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Atualmente quem produz energia solar paga 17% de ICMS sobre o suposto uso da rede de distribuição. Com a aprovação em segunda votação, o Executivo não poderá permitir a cobrança do tributo sobre a TUSD pela concessionária.

“Enquanto a Justiça não derrubar a lei, ela é válida e deve ser respeitada.  Se alegam inconstitucionalidade, o recurso é um direito, mas até a decisão final o imposto não pode ser cobrado. Se continuarem cobrando, terão que devolver o ICMS e mais 20% da multa ao consumidor”, finalizou Avallone.  

Fonte: ALMT

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Zé Medeiros cresce em nova pesquisa e se consolida entre os favoritos ao Senado em MT

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O instituto ganhou destaque após acertar a vitória de Abílio Brunini em Cuiabá nas eleições de 2024

Foto- Assessoria


Nova pesquisa do Instituto Veritá mostra crescimento do deputado federal José Medeiros (PL) na corrida ao Senado. O levantamento, realizado entre os dias 26 e 30 de abril de 2026, com 1.220 eleitores de Mato Grosso, consolida o parlamentar entre os principais candidatos do estado.

Os números demonstram um avanço significativo em relação ao levantamento divulgado no início de abril pelo próprio Instituto Veritá. Na pesquisa estimulada, Medeiros apareceu com 29,5% das intenções de voto, um crescimento expressivo em relação aos 22,2% da pesquisa anterior. Com isso, reduziu drasticamente a distância para o governador Mauro Mendes, que aparece com 30,7%.

Já na espontânea, quando os nomes não são apresentados aos entrevistados, Medeiros saltou de 18% para 23,7% das intenções de voto válidas em apenas um mês, ampliando sua presença no eleitorado.

No segundo voto estimulado para o Senado, Medeiros também aparece consolidado, com 19,5%, mantendo competitividade em um cenário de duas vagas em disputa.

Os números reforçam o avanço do parlamentar no estado e demonstram o fortalecimento de sua candidatura junto ao eleitorado conservador e bolsonarista de Mato Grosso.

Para José Medeiros, o resultado da pesquisa reflete a preocupação da população com o futuro do Brasil e demonstra que o eleitorado está atento à importância da eleição para o Senado.

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“Fico feliz com os números de uma pesquisa séria e respeitada. Recebo esse resultado com alegria e responsabilidade. Essa eleição será decisiva para o futuro do Brasil, e a população percebe isso. Vamos trabalhar para eleger um Senado de direita, comprometido com a democracia, a liberdade e a Constituição”, afirmou Zé Medeiros.

O deputado também ressaltou que continuará defendendo a liberdade dos presos do 8 de janeiro e trabalhando pelo equilíbrio entre os Poderes.

“A pesquisa mais importante é a da urna. Vamos continuar trabalhando por Mato Grosso e fazer os enfrentamentos necessários, inclusive sobre os desmandos do STF, para que a nossa democracia volte à normalidade”, concluiu.

Crédito da foto: Pedro Paulo
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Irajá Lacerda desponta entre os favoritos na disputa por vaga na Câmara Federal em MT

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Foto- Assessoria

O advogado Irajá Lacerda aparece entre os cinco nomes mais lembrados pelos eleitores de Mato Grosso na disputa por uma das vagas na Câmara dos Deputados em 2026. O resultado é apontado em levantamento do Instituto Percent Brasil, realizado entre os dias 30 de abril e 3 de maio.

Na pesquisa espontânea para deputado federal, Irajá ocupa a 5ª colocação, com 2,3% das intenções de voto, ficando no grupo de maior visibilidade da disputa. O desempenho chama atenção por colocá-lo ao lado de nomes com mandato, ex-parlamentares e lideranças já conhecidas no cenário político estadual.

A pesquisa ouviu presencialmente 1.200 eleitores em Mato Grosso. A margem de erro é de 2,83 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. A amostra seguiu parâmetros do IBGE/Censo 2022, PNAD 2025 e TSE 2026. O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral sob os números BR-00726/2026 e MT-06232/2026.

Natural de Cáceres, no oeste de Mato Grosso, Irajá Lacerda tem trajetória ligada ao Direito Agrário, Ambiental e Mineral, áreas estratégicas para o desenvolvimento mato-grossense. Também presidiu a Comissão de Direito Agrário da OAB-MT e a Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa.

Nos últimos anos, ampliou sua atuação em Brasília. Irajá assumiu como ministro da Agricultura e Pecuária, inclusive, o mais jovem da história; foi ex-secretário Executivo do MAPA e, anteriormente, chefe de gabinete do senador Carlos Fávaro. Na capital federal, participou da articulação de políticas públicas voltadas ao setor produtivo, ao desenvolvimento regional e ao fortalecimento da presença de Mato Grosso nas decisões nacionais.

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Em 2022, Irajá disputou sua primeira eleição para deputado federal e obteve 54.601 votos. Apesar da votação expressiva, o PSD não alcançou o coeficiente eleitoral e ele não assumiu uma cadeira na Câmara Federal. Ao comentar o resultado, Irajá afirmou que a lembrança espontânea dos eleitores aumenta sua responsabilidade.

“Recebo esse resultado com a certeza de que estamos no caminho certo. Mato Grosso é um estado forte, rico, produtivo, que coloca comida no prato do Brasil e do mundo. Mas essa riqueza precisa chegar de verdade na vida das pessoas. Nosso compromisso é trabalhar por um desenvolvimento que una produção, segurança jurídica, infraestrutura e, acima de tudo, cuidado com as pessoas”, destacou ele.

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Vereadora de Rondonópolis apresenta moção de repúdio à indicação de Jorge Messias ao STF

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Foto: Assessoria


A vereadora Kalynka Meirelles (PL) protocolou na Câmara Municipal de Rondonópolis a Moção de Repúdio nº 0001/2026, manifestando posicionamento contrário à indicação de Jorge Messias ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto, a manifestação tem como base posicionamentos atribuídos ao indicado em temas considerados sensíveis, relacionados à interrupção da gravidez em estágio avançado. A moção ressalta a defesa da vida, da dignidade humana e dos princípios constitucionais.

A proposição, registrada sob o Protocolo Legislativo nº 1673/2026, será apreciada pelos vereadores em plenário. Caso aprovada, a moção formaliza o posicionamento institucional do Legislativo municipal sobre o tema.

O assunto pode gerar debate entre os parlamentares, diante da relevância nacional da indicação e das diferentes interpretações sobre questões jurídicas e sociais envolvidas.

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