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Projeto defende criação de programa de incentivo ao empreendedorismo para imigrantes, refugiados e apátridas

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Motaz e sua família vieram do Sudão. Eles são proprietários de um restaurante de comida árabe em Cuiabá

Foto: Helder Faria

Foto: Helder Faria

Mato Grosso pode passar a contar com o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, Refugiadas e Apátridas, caso o Projeto de Lei 467/2021 seja aprovado e sancionado.

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso e está apto para apreciação em Plenário.

Conforme a proposta, o programa tem como objetivos garantir ao imigrante, refugiado ou apátrida o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

O texto também estabelece os princípios do programa, como igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos imigrantes, refugiados e apátridas; e combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação.

Entre as diretrizes para atuação do poder público, estão: conferir isonomia no tratamento às populações imigrantes, refugiados e apátridas às diferentes comunidades; e garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do imigrante por meio dos documentos de que for portador.

O novo programa prevê ainda a criação do Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas e de Centros de Oportunidades e Empreendedorismo para Imigrantes, Refugiados e Apátridas, destinados à prestação de serviços específicos para articulação do acesso ao trabalho.

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“Os imigrantes, especialmente aqueles em situação de refúgio, passam por inúmeras dificuldades para conseguir emprego formal, como falta de fluência do idioma, barreiras culturais e trâmites burocráticos com documentações. Por isso, para muitos deles, criar seu próprio negócio é a alternativa mais viável. E, embora, por um lado, alguns tenham a alegria de estabelecer laços afetivos com brasileiros, por outro, uma parcela ainda sofre discriminação, ganha pouco e desconhece seus direitos”, ressalta Wilson Santos, na justificativa apresentada junto ao projeto.

O parlamentar aponta ainda que a maior parte dos imigrantes afirma ter o interesse de empreender em Mato Grosso e está munida dos principais documentos que garantem segurança jurídica, entretanto diversos entraves limitam a sua regularização no mercado de trabalho.

“Outros pontos relevantes que necessitam da atuação do poder público estão na necessidade de garantir que os imigrantes e refugiados tenham acesso aos seus direitos básicos. O desconhecimento dos direitos e deveres acentua as dificuldades, assim como a falta de domínio do idioma, a falta de recursos financeiros para empreender, falta de apoio técnico, desconhecimento dos procedimentos burocráticos-legais para a formalização de um negócio, por exemplo”, acrescenta.

Somente em 2021, a Pastoral do Migrante de Mato Grosso atendeu 3.640 venezuelanos e 1.872 haitianos em situação de vulnerabilidade, além de colombianos, peruanos e cubanos, sendo estes em menor número. O diretor da Pastoral, padre Valdecir Mayer Molinari, explica que as pessoas procuram o local em busca de abrigo, de doação de cestas básicas e de ajuda para tirar documento ou conseguir encaminhamento para um trabalho.

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“Hoje temos aproximadamente 900 migrantes cadastrados, cerca de 150 famílias, que nós ajudamos com cestas básicas todos os meses. Há uma dificuldade real para eles conseguirem ingressar no mercado de trabalho e abrir o próprio negócio e mesmo os que conseguem arrumar um emprego enfrentam dificuldades”, relata.

Além das famílias que recebem as cestas básicas, há atualmente 74 pessoas acolhidas no abrigo, quantidade superior à capacidade máxima do local. Em Cuiabá, a prefeitura municipal iniciou, na última segunda-feira (27), um mapeamento de identificação do percentual de imigrantes que residem na cidade.

Jackson Hyppolite veio do Haiti para o Brasil em 2013 e se mudou para Cuiabá um mês após a sua chegada. Na capital, formou-se em contabilidade e abriu uma empresa de remessa expressa. 

O processo para viabilizar a abertura da empresa, no entanto, não foi nada fácil. Ele enfrentou muitos obstáculos por ser estrangeiro, principalmente no que se refere à documentação e empecilhos colocados pelo banco, e levou oito meses para conseguir formalizá-la. Nesse período, não pode ter acesso aos recursos das comissões pagas pelos produtos ou recursos financeiros enviados ao exterior.

Diante da experiência negativa que vivenciou, Jackson considera positiva a proposta que está em tramitação na Assembleia Legislativa. “Nós viemos de um país onde há poucas oportunidades de emprego, por isso temos sempre a mentalidade de abrir nossos próprios negócios. Se conseguirmos formalizar nossas empresas de maneira mais simples, isso será muito bom”, avalia.

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Limia Ali veio do Sudão para o Brasil com o marido, Motaz Mobarak, em 2001 e desde 2006 residem em Mato Grosso. Para tentar superar a dor pela perda do filho Mobarak Motaz – que faleceu aos 11 anos com leucemia -, eles decidiram abrir um restaurante de comida árabe. 

Ao contrário de Jackson, ela afirma que não encontrou problemas para formalizar a empresa. Atualmente, porém, a família enfrenta dificuldades em manter o restaurante e deseja transformá-lo em um centro cultural. Para isso, precisam de ajuda e Limia acredita que a criação de um Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, Refugiadas e Apátridas será importante. “Se tivermos essa ajuda vai ser muito bom”, afirma.

Fonte: ALMT

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Thiago Silva propõe “Educação Moral e Cívica” nas escolas de MT

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O parlamentar estadual avalia a importância do conteúdo para despertar a disciplina, ética, cidadania e patriotismo nos alunos da rede de ensino

_Thiago Silva atua em importantes ações de inclusão social

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) propôs o Projeto de Lei de n.º 706/2022 que institui diretrizes para o estímulo ao conteúdo intitulado como “Educação Moral e Cívica” para alunos do ensino médio das redes pública e privada de educação de Mato Grosso. A matéria foi apresentada, no dia 3 de agosto, em sessão plenária, na Assembleia Legislativa.

“Esse é um projeto que defendo por sua importância em despertar a disciplina, ética, cidadania e patriotismo aos nossos alunos. Eu que estudei em escola pública, avalio que, como as escolas militares, as demais escolas, também devem implantar em nossas unidades escolares esse tipo de ensino”, justificou o parlamentar.

A proposta da aplicação da “Educação Moral e Cívica” proporcionará um ensino educacional com foco na moral, ética, cidadania, civismo e patriotismo. A matéria deverá ser ministrada por professores habilitados para lecionar o conteúdo.

Com a lei sancionada, as instituições de ensino pública e privada terão o prazo de um ano para se adequarem as determinações impostas para a implementação da ação pedagógica nas escolas, cujo os investimentos serão realizados pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc).

Histórico – A disciplina de “Educação Moral e Cívica” foi instituída, no ano de 1962, sendo obrigatória em todos os níveis escolares por meio de Decreto Legislativo. Somente, em 1993, a legislação vigente foi revogada por considerar a matéria desnecessária a ser aplicada nas instituições de ensino.

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Delegado Claudinei reitera cobrança por ações efetivas do Estado contra guerra de facções em MT

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Por ser delegado de Polícia Civil, o deputado tem se preocupado com a violência principalmente em Cáceres e Sorriso

Foto: Assessoria

A violência e o número de homicídios em Mato Grosso aumentaram em 2022. Por ter 20 anos no combate ao crime dentro da Polícia Civil, o deputado estadual Delegado Claudinei (PL) cobrou, mais uma vez, ações do governo do estado para efetivamente diminuir esses números alarmantes.

“O nosso secretário de segurança pública, a diretoria da Polícia Civil, e o nosso delegado-geral não tomam providências. Não é porque eu sou da Polícia Civil que eu vou defender. Dá pra montar uma equipe de 30, 40 policiais e fazer uma força-tarefa e mandar pra Cáceres, Sorriso e Rondonópolis. Bater de frente com esses bandidos, com esses assassinos. Porque não estão morrendo só bandidos, estão morrendo inocentes nessas guerras”, declarou o deputado.

Em duas Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp) a situação está mais crítica. Na região de fronteira, tendo como polo o município de Cáceres (225 km de Cuiabá), o aumento foi de 87%. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), nos seis primeiros meses deste ano, já são 43 homicídios na região, contra 23 de 2021.

A cidade de Sorriso (420 km de Cuiabá) é outra que tem sofrido com a violência nos últimos dias. O município puxou a Risp de Sinop, região que nos sete primeiros meses do ano registrou 61 homicídios, diante de 44 no mesmo período do ano anterior, um aumento de 39%. Somente em julho foram registrados 11 homicídios em Sorriso.

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Nesta quarta-feira, o Delegado Claudinei apresentou requerimento na sessão plenária na Assembleia Legislativa para informações ao governo do estado a respeito desses índices de homicídios em Mato Grosso.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

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Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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ALMT – Campanha Fake News II

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