Política MT
Projeto que altera contagem de prazos de processos no TCE é aprovado em segunda votação
De autoria do deputado estadual, Delegado Claudinei (PSL), o projeto será encaminhado à sanção governamental e altera os prazos de processos no TCE/MT que passam a ser computados somente em dias úteis
Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, alterando a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), em que os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis. A proposta é de autoria do deputado estadual, Delegado Claudinei (PSL), e agora foi enviada ao expediente para depois ser encaminhada à sanção governamental.
Conforme o parlamentar, o novo Código de Processo Civil, por meio da Lei federal nº 13.105 de 16 de março de 2015, o sistema jurídico passou a computar os prazos processuais perante o Poder Judiciário somente em dias úteis. Porém, atualmente no TCE/MT a contagem de prazos e comunicações processuais é realizada em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriados.
“Os Tribunais de Contas exercem dupla finalidade, ou seja, fiscalizam a aplicação de recursos e julgam se houve regularidade no emprego das verbas públicas. Neste sentido, entendemos que a Corte de Conta desempenha atividade semelhante ao Poder Judiciário, tanto que, o TCE/MT instaura processos e notifica os interessados a apresentar suas defesas e manifestações sobre os apontamentos”, argumenta Delegado Claudinei.
A proposta prevê ainda que os prazos no TCE serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considerando ainda a data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas e a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
O deputado destaca ainda a necessidade de adequar a Lei Orgânica do TCE com a Lei federal. “Sem falar que a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados que, na maioria das vezes, patrocina a defesa dos envolvidos em Processos de Tomadas de Contas e Tomada de Contas Especial”, finaliza Claudinei.
Administração Pública Estadual – O deputado Delegado Claudinei é o autor da Lei 10.946/19, que também alterou os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados a partir de agora somente em dias úteis. O objetivo foi de também adequar a contagem dos prazos com a lei federal já citada anteriormente.
Política MT
Ex-governador Mauro Mendes rebate senador Wellington Fagundes sobre obras da MT-170

Ex-governador Mauro Mendes
O ex-governador Mauro Mendes voltou a criticar o senador Wellington Fagundes em meio às discussões sobre as obras da MT-170, antiga BR-174, no estado de Mato Grosso.
Em declarações recentes, Mauro rebateu as críticas feitas pelo senador sobre a qualidade das obras executadas na rodovia e afirmou que a estrada permaneceu abandonada durante anos sob responsabilidade do Governo Federal. Segundo ele, a estadualização da via ocorreu justamente para garantir a retomada das obras e melhorar a trafegabilidade da região.
Mauro Mendes também acusou Wellington Fagundes de “faltar com a verdade” ao questionar o andamento dos serviços e destacou que, antes da intervenção do Estado, motoristas enfrentavam sérios problemas estruturais na rodovia, incluindo longos períodos de atoleiros e dificuldades de deslocamento.
O embate ganhou força após Wellington cobrar investigações sobre possíveis falhas na execução das obras e defender acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nos contratos relacionados à MT-170.
A discussão entre os dois líderes políticos amplia o clima de disputa política em Mato Grosso, principalmente diante das articulações visando as eleições de 2026.
Veja Vídeo:
Política MT
Cláudio Ferreira elogia deputado Nininho durante anúncio de recursos para a Santa Casa de Rondonópolis
Política MT
“RGA é direito” será o tema do Grande Ato dos servidores no dia 25 de maio

Servidores estaduais e municipais de vários locais do estado estarão em Cuiabá para participar na próxima segunda-feira(25) do Grande Ato do Movimento Sindical Unificado pelas ruas do Centro Político Administrativo, rumo ao Palácio Paiaguás, a partir das 14h.
O ato que tem como tema “RGA é direito. E direito se conquista com luta, mobilização e unidade!” quer chamar a atenção do governo para abrir mesa de negociação e ouvir as reivindicações dos servidores e debater alternativas para se resolver o caso dos consignados, as cobranças previdenciárias sobre aposentados e pensionistas e também o plano de cargos e salários de cada categoria. “São reivindicações históricas que geram insatisfação dos servidores de forma geral no estado. O governo não pode fingir que nada está acontecendo. São mais de 250 mil famílias impactadas mensalmente pela defasagem salarial provocada pelo não pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA)”, diz a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso(FEESP-MT) Carmem Machado.
O Movimento Sindical Unificado também cobra uma mudança de postura do governador, Otaviano Pivetta em relação à adotada na gestão do governador Mauro Mendes em relação aos consignados. Os servidores relatam dificuldades financeiras provocadas por descontos elevados em folha, juros acumulados e falta de mecanismos de proteção aos trabalhadores endividados. Soma-se a isso a cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas, tema que continua gerando forte indignação entre categorias do funcionalismo.
“Precisamos de uma resposta do governo. Abrir a mesa de negociações”, argumenta Carmem.
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