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Projeto que concede crédito de ICMS para suinocultores é aprovado em 2ª votação

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Reunidos em sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (1º), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 194/2018, que dispõe sobre os efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017. A Lei 10.634 concede crédito presumido de 50%, no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense.

A lei, ao conceder o benefício, previa que o benefício tivesse duração de 180 dias. Em justificativa, a mensagem do governo destacou que a relevância e a necessidade do projeto de lei em questão são inequívocas.“Ao conceder o beneficio de crédito presumido de 50% do valor de ICMS devido nas operações interestaduais em seu art.1º, previa que o beneficio tivesse duração de 180 dias, nos termos do art. 3º da lei. Entretanto, a referida norma foi regulamentada somente em 31 de janeiro de 2018, logo, a benesse do art. 1º produziu seus efeitos aos suinocultores mato-grossense somente a partir desta data”, aponta a justificativa do governo.

Daí, ainda conforme a justificativa governamental, “o propósito de promover o seguimento da suinocultura previsto na Lei nº 10.634, de 01 de dezembro de 2017, restou prejudicada, principalmente para os suinocultores mato-grossense estabelecidos em outras regiões que não o Médio Norte, razão pela qual é correto interpretar como início do prazo de 180 dias estabelecido no art.3º a partir da publicação do Decreto que regulamentou a lei, sob pena de subverter os objetivos da norma”.

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O deputado Wilson Santos (PSDB), vice-líder de governo no Parlamento, pediu para discutir a matéria. Ele disse, na tribuna, que é uma mensagem importante do governo, que trata sobre a suinocultura. “Trata-se de um acordo que o governo fez com lideranças do setor, que é muito importante para a economia estadual. Este projeto carecia de uma nova interpretação e isso foi acordado entre as partes. Agora o benefício foi estendido aos suinocultores”, disse.

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Deputado João Batista entrega resfriador de leite para assentamento de Campo Verde

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Foto: LUCIENE LINS

Os produtores rurais do assentamento 14 de Agosto, localizado no município de Campo Verde, foram beneficiados com um tanque de resfriamento de leite – adquirido através de emenda parlamentar do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP). De acordo com o deputado, a destinação do maquinário realizada nessa quinta-feira (19), atendeu um pedido do vereador Miguel de Paula.

João Batista destaca que este benefício é importante para os pequenos produtores rurais, uma vez que vai ajudar inúmeras famílias da região, além de fomentar a produção do leite.

“Esse suporte aos pequenos produtores é de extrema importância porque conheço de perto as dificuldades que eles enfrentam. Com o resfriador, o produtor vai poder negociar o leite diretamente com o laticínio, tendo em vista que a conservação do produto se torna mais durável dentro dos resfriadores, fator que irá permitir maior lucro na venda do leite. Na ocasião, parabenizo a atuação do vereador Miguel de Paula, que nos trouxe essa demanda e está sempre atento às necessidades da população do município de Campo Verde”, disse o parlamentar. 

Para o vereador Miguel de Paula, o objetivo da ação é aumentar a produtividade e a qualidade do leite fornecido pelos pequenos produtores em Campo Verde.

“Eu, juntamente com os moradores do assentamento 14 de Agosto, agradecemos ao deputado João Batista que não mediu esforços para nos auxiliar na conquista desse importante equipamento para nosso município. A atividade leiteira tem papel importante na vida de muitas pessoas e na geração da receita mensal que contribui para a manutenção das famílias do nosso município”, concluiu.

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Fonte: ALMT

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Condenados por maus-tratos contra animais podem ser proibidos de novas adoções

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Foto: PEDRO LUIS VELASCO DE BARROS

A prática de maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no Brasil é crime previsto na Lei 9.605/98, com pena de 2 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal, para quem for condenado.

Além do dispositivo legal, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 500/2022, desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que garante que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no estado não poderão adotar outros animais.

“Esse projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, disse o parlamentar.

A proposta tem como objetivo principal fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra toda e qualquer forma de maus-tratos. Conforme o texto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir a execução do texto.

Fonte: ALMT

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Barranco pede informações sobre multas irregulares realizadas pela Sema

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre denúncias de assentados da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de que agentes do órgão estão realizando, de maneira equivocada, penalizações, por meio de multas e outras punições, aos agricultores de Mato Grosso.

O parlamentar disse que muitos produtores e produtoras de projetos estaduais, cuja reserva ambiental foi locada na época da implantação de assentamento em área coletiva, estão sendo multados sem qualquer motivo. “A Sema tem penalizado esses assentados para cobrar a reserva individual. São várias reclamações de diversos municípios que estão sendo atacados pela fiscalização da instituição que não reconhece as reservas em condomínio dos assentados, que deixaria o lote livre e respeitar as APPs”, disse.

Membro titular da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Barranco complementou que a entidade falhou em várias situações. “Essa situação de denúncias e descaso vêm se agravando há algum tempo, pois a Sema assumiu a responsabilidade de elaborar o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) há quatro anos e até agora data nada apresentou”, falou.

Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) – É um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

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Fonte: ALMT

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ALMT – Campanha Fake News II

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