Cidades

Projeto que visa garantir vagas na educação municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica será votado

Publicado

Os vereadores por Várzea Grande devem apreciar na sessão ordinária desta terça-feira (15.09), seis projetos de leis. Entre eles está o PL n° 82/2020 de autoria do vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM), que visa garantir 10% das vagas na educação municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no município.
Conforme o autor da proposta, deverá ser garantida à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos.
“Temos que garantir a segurança destas mulheres, mas também temos que pensar no futuro das crianças que também são afetadas por estes casos. Infelizmente no Brasil ainda o número de casos de violência doméstica é muito grande”, destaca Tardin.
Confira outros projetos que também serão votados:
PL 72/2020 – Dispõe sobre a alteração do nome da rua Embauval para rua Luiz Felfili, no loteamento Embauval, Centro Norte. Autoria: ver. Paulo Tolares (DEM).
PL 83/2020 – Dispõe sobre a denominação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Autoria: Poder Executivo.
PL 86/2020 – Denomina de “Área de Lazer Elucimar Batista Teodoro Borges”, localizado entre os bairros Manga e Construmat”. Autoria: ver. Valdemir Bernardino de Souza – Nana (DEM).
PL 87/2020 – Dispõe sobre a denominação da travessa Maracajú, para rua Adelina Maria da Costa, localizada no Centro de Várzea Grande. Autoria: ver. Benedito Francisco Curvo – Chico Curvo (DEM).
PL 88/2020 – Denomina Florinda Alves de Araújo, a Unidade Básica de Saúde (UBS) que está sendo construída no residencial José Carlos Guimarães. Autotia: ver. Carlino de Campos Neto – Carlino Neto (PTB).

Veja Mais:  Mato Grosso registra 117.299 casos e 3.336 óbitos por Covid-19

Cidades

Prefeitos serão orientados por videoconferência sobre as Condutas Vedadas em Ano Eleitoral

Publicado


.

A videoconferência será realizada nesta quinta-feira, 24 de setembro, das 14 às 17h, pela Associação Mato-grossense dos Municípios. Durantre o encontro remoto, os prefeitos vão discutir as  vedações e restrições impostas aos agentes públicos, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. Além dos gestores municipais, participarão os presidentes das Câmaras e os assessores jurídicos das prefeituras.

A videoconferência contará com as presenças do Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar; do Professor Nilson Gomes Bezerra, Diretor do Instituto Fernandinho e ex-Diretor do TRE, como também do Juiz e Membro do TRE-no biênio 2012-2014, o professor José Luiz Blaszak.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga que conduzirá a videoconferência das 14h às 17h, ressalta a importância do evento para os gestores municipais que serão orientados sobre os procedimentos a serem adotados para cumprir as exigências legais. Ele frisa que será uma grande oportunidade para esclarecer as dúvidas sobre as vedações, de acordo com a Legislação Eleitoral.

Na sua avaliação, os prefeitos precisam muito das orientações  quanto aos cuidados no fechamento da  gestão, a fim de evitar apontamentos futuros junto aos órgãos de controle. “Considerando a iminência do final de mandato, os gestores vão saber mais sobre as regras vigentes, seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral. Ao final da reunião, cada prefeito terá um tempo para expor o seu ponto de vista e sanar as eventuais dúvidas”, assegurou.

Conforme a programação, após a abertura, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Alencar vai falar sobre as contas públicas em período eleitoral.

Em seguida, o diretor do Instituto Fernandinho, o professor e ex-diretor do Tribunal Regional Eleitoral-TRE, Nilson Fernando Gomes Bezerra abordará as condutas vedadas no último ano de mandato, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF.

Por último, o Juiz e membro do TRE no Biênio 2012/2014, e também membro do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral, o professor  José Luís Blaszak vai falar sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

 

Veja Mais:  Termina em 30 de setembro prazo para Municípios com RPPS se adequarem à Emenda Constitucional 103

 

 

Fonte: AMM

Continue lendo

Cidades

Sanção da lei que redistribui ISS representa importante conquista para os municípios

Publicado


.

Foi publicada nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é uma luta do movimento municipalista visando a distribuição justa e igualitária do imposto municipal.

O presidente  da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurian Fraga, disse que a sanção da lei é uma grande conquista para os municípios que há muitos anos defendem a redistribuição do ISS. “Participamos de várias reuniões em Brasília para defender uma nova distribuição do imposto, considerando a importância do tributo para as finanças municipais. Após vários anos tramitando no Congresso, finalmente a reivindicação municipalista foi atendida e acreditamos que vai representar um importante reforço no caixa das prefeituras”, assinalou.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a redação normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. A instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

A nova lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios.

O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios.

Para a definição dessas obrigações a lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente.

Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais.

Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço.

Fonte: AMM

Veja Mais:  Deputados que foram ao Pantanal pedem recursos para combater incêndios

Continue lendo

Cidades

Ministério da Saúde prorrogou habilitação de mais de 6 mil leitos de UTI

Publicado


.

O Ministério da Saúde prorrogou a habilitação 6.377 leitos de UTI exclusivos para tratamento de paciente com Covid-19 solicitados pelos estados e municípios, com investimento de R$ 305,6 milhões. Desde o início da pandemia, já foram habilitados 13.836 leitos de UTI. Desse total, 247 são de UTI pediátrica. O valor investido pelo Governo Federal é de R$ 1,98 bilhão, pago em parcela única, para que estados e municípios façam o custeio dessas unidades pelos próximos 90 dias – ou enquanto houver necessidade em decorrência da pandemia.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (23), pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde (SCTIE), Hélio Angotti Neto, e o secretário da Vigilância em Saúde (SVS), Arnaldo Medeiros, durante coletiva de imprensa de balanço das ações destinadas ao enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

Para os leitos de UTI destinados exclusivamente para o tratamento de pacientes com a Covid-19, o Ministério da Saúde tem investido o dobro do valor habitual destinado a habilitação de leitos de UTI. Saindo de R$ 800 para R$ 1.600 reais em parcela única. Os gestores dos estados e municípios recebem o valor antes mesmo da ocupação do leito.

Apesar de estados e municípios terem autonomia para criar e habilitar os leitos necessários, o Ministério da Saúde, em decorrência do atual cenário de emergência, tem apoiado irrestritamente as secretarias estaduais e municipais e investido em ações, serviços e infraestrutura para o enfrentamento da doença. O objetivo é cuidar da saúde de todos e salvar vidas.

Além disso, o Ministério da Saúde já destinou aos 26 estados e o Distrito Federal R$ 86,1 bilhões, sendo que desse total foram R$ 60,1 bilhões para serviços de rotina do SUS, e outros R$ 26 bilhões para a Covid-19. A pasta da Saúde vem apoiando os estados e municípios na compra e entrega de equipamentos, habilitação de leitos de UTI e enviando recursos para o enfrentamento da Covid-19.

As medidas fortalecem o Sistema Único de Saúde (SUS) e leva atendimento para a população em todo o país. Os recursos são repassados a partir da publicação das portarias no Diário Oficial da União.

VENTILADORES PULMONARES

Como parte do apoio estratégico do Governo do Federal no atendimento aos estados, o Brasil conta agora com o reforço de 11.106 ventiladores pulmonares entregues pelo Ministério da Saúde para auxílio no atendimento aos pacientes com Covid-19. Os equipamentos foram entregues em todos os estados e no Distrito Federal.

A distribuição para os municípios e unidades de saúde é de responsabilidade de cada estado, conforme planejamento local. As entregas levam em conta a capacidade instalada da rede de assistência em saúde pública – principalmente nos locais onde a transmissão está se dando em maior velocidade. 

EPI

O Ministério da Saúde atendeu a demanda 276,6 milhões de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para garantir a proteção dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento à Covid-19 em todo o país. Entre os itens estão máscaras, aventais, óculos, protetores faciais, toucas, sapatilhas, luvas e álcool. As entregas representam mais um, entre diversos esforços do Governo do Brasil, para auxiliar e reforçar as redes de saúde dos estados e municípios no combate a pandemia da Covid-19.

Ao todo, o Ministério da Saúde já entregou aos estados 564,3 mil litros de álcool; 3,1 milhões de aventais; 36,9 milhões de luvas; 20,3 milhões de máscaras N95; 196 milhões de máscaras cirúrgicas; 2,3 milhões de óculos e protetores faciais, e 17,2 milhões de toucas e sapatilhas. Os materiais foram entregues para as secretarias estaduais de Saúde, responsáveis por definir quais os serviços vão recebê-los – a partir de um planejamento local.

A compra de EPI é de responsabilidade dos estados e municípios. No entanto, devido à escassez mundial desses materiais, no atual cenário de emergência em saúde pública, o Ministério da Saúde utilizou o seu poder de compra para fazer as aquisições em apoio irrestrito aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) e, assim, fortalecer a rede pública no enfrentamento da doença em todos os estados.

TRANSPARÊNCIA

A transparência e o uso da tecnologia em prol da saúde pública são marcas da gestão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Por meio da plataforma Localiza SUS, a população pode acompanhar a quantidade de EPI, medicamentos, ventiladores pulmonares distribuídos a cada estado. O painel on-line também o número de leitos habilitados em todo país, testes entregues e insumos disponibilizados, informando o cidadão sobre tudo o que foi comprado, doado e distribuído para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

TESTAGENS

O Brasil já registra 86,3% de casos de pessoas recuperadas da Covid-19 no país, com quase 4 milhões de vidas salvas. Os casos de hospitalizações e de pacientes em acompanhamento também apresentaram estabilidade na curva, com forte tendência de redução. Durante a apresentação do novo boletim epidemiológico, nesta quinta-feira (23), também ainda foi mostrado o quantitativo de testes distribuídos para diagnóstico da Covid-19 no Brasil.

Até 19 de setembro, o Ministério da Saúde enviou mais de 15 milhões de testes para diagnósticos da doença, sendo 7 milhões de RT-PCR (biologia molecular) e 8 milhões de testes rápidos (sorologia). A pasta distribui os testes conforme a capacidade de armazenamento dos estados e disponibiliza centrais de testagem, que podem ser utilizadas pelos gestores locais quando a capacidade de produção dos laboratórios estaduais chega ao limite.

Até o dia 19 de setembro, foram realizados mais de 6,4 milhões de exames de RT-PCR para Covid-19, sendo 3,75 milhões na rede pública e 2,67 milhões nos laboratórios privados. Sobre os testes sorológicos, segundo dados do sistema e-SUS Notifica, foram realizados no país mais de 8,3 milhões de exames nas redes pública e privada.

Fonte: AMM

Veja Mais:  Mato Grosso registra 117.299 casos e 3.336 óbitos por Covid-19

Continue lendo

CAMPANHA COVID-19 ALMT

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana