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Nacional

Projeto torna obrigatória presença de médico veterinário em locais que vendem medicamentos para animais

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O Projeto de Lei 2154/24 torna obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a presença do profissional será necessária em petshops, casas agropecuárias e em quaisquer estabelecimentos que vendam ou manipulem substâncias controladas, entre elas antibióticos, anabolizantes, entorpecentes e psicotrópicos.

O médico veterinário será o responsável, durante o horário de funcionamento, pelas atividades relacionadas à comercialização dos medicamentos para animais. Segundo o texto, o proprietário do estabelecimento responderá solidariamente em caso de descumprimento da norma.

O projeto de lei determina ainda a emissão de Livro de Registro, a ser assinado pelo médico veterinário, com o respectivo registro profissional, e homologado pelo órgão estadual responsável e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

O Livro de Registro deverá conter a relação de produtos comercializados a cada mês, em ordem cronológica, observando:

  • entradas, saídas e perdas de medicamentos e substâncias controladas;
  • nome do comprador; e
  • quantidade e concentração fornecidas.

O médico veterinário deverá advertir o consumidor sobre a dosagem correta, os cuidados necessários, os riscos, os efeitos colaterais, a forma de manipulação e as boas práticas de manejo dos remédios.

“A ideia é assegurar que os medicamentos veterinários e os defensivos agrícolas sejam vendidos de forma segura e sob a supervisão de profissional qualificado”, afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Motta defende o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai instalar uma comissão especial para analisar a proposta que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23.

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.

Motta disse que está aguardando a indicação dos líderes partidários para dar início ao funcionamento da comissão.

Motta participou do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, nesta terça-feira (11). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de estado e representantes dos municípios e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento.

Pauta municipalista
Segundo Motta, a pauta municipalista é legítima e vai ter andamento na Câmara.
“A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”, afirmou.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, defendeu mudanças no pacto federativo para que os prefeitos possam ter mais recursos e atender melhor a população. Ele cobrou mais diálogo entre os entes federativos para resolver questões do cotidiano como segurança pública, emprego, educação e saúde.

“Os prefeitos precisam marchar juntos de governos estaduais e do governo federal para que a reforma tributária traga mais recursos para termos progresso e desenvolvimento no nosso País”, disse Nogueira.

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Convênios e Fundo dos Municípios
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que é dever do governo federal atender os prefeitos para destravar convênios. Ele destacou ainda que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cresceu 23% nos últimos dois anos.

Segundo Padilha, manter a redução da alíquota da folha de pagamento da previdência dos municípios significou R$ 10,9 de bilhões para os municípios poderem aplicar os recursos na saúde e na educação.

“As mudanças climáticas não são algo para colóquios internacionais e não têm mais impacto no futuro. Ela impacta no dia a dia, na vida das pessoas e na economia dos municípios. Vamos juntos para preparar as cidades para enfrentar as mudanças climáticas”, destacou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Projeto reserva vagas em universidades para estudantes de estados com Ideb abaixo da média nacional

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O Projeto de Lei 3395/24 reserva vagas em universidades federais para candidatos que concluíram o ensino médio em escolas públicas de estado com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) abaixo da média nacional.

Pelo texto, instituições de ensino superior públicas deverão reservar, em cada processo seletivo, entre 20% e 50% das vagas para candidatos que cursaram o ensino médio em estados com Ideb abaixo da média por conta de escolas com baixo desempenho educacional.

O projeto também estabelece que os candidatos devem concorrer inicialmente às vagas da ampla concorrência e, se não obtiverem a nota necessária, poderão disputar as vagas reservadas.

“Ao reservar um percentual de vagas nos cursos de graduação para candidatos de escolas com baixo desempenho, pretende-se oferecer oportunidades para aqueles que, por conta de fatores socioeconômicos e regionais, tiveram acesso a uma educação de menor qualidade”, afirma o autor, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Além disso, a proposta proíbe a criação de políticas de ação afirmativa que restrinjam o cumprimento da reserva de vagas e determina que as instituições disponibilizem informações claras sobre os alunos que concluíram o nível médio. O sistema de ensino superior deve ser avaliado periodicamente quanto à eficácia das medidas adotadas.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Proposta torna obrigatória presença de equipe médica nas competições de fisioculturismo

Publicado

O Projeto de Lei 3315/24 torna obrigatória a presença de equipe médica nas competições de fisiculturismo, esporte que tem como objetivo o desenvolvimento de um corpo musculoso e definido. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, essas competições somente poderão ocorrer se houver:

  • equipe médica habilitada em suporte básico e avançado à vida;
  • equipamentos e medicamentos para suporte básico à vida; e
  • ambulância equipada para a remoção de pacientes.

Os organizadores das competições deverão disponibilizar, com antecedência mínima dez dias, um plano de emergência que contemple:

  • a identificação da equipe médica responsável;
  • a localização da ambulância e dos equipamentos médicos; e
  • os procedimentos a serem adotados em caso de emergência.

O descumprimento da futura lei sujeitará os organizadores a penalidades de:

  • multa;
  • suspensão do evento; e
  • cassação do registro da entidade promotora.

Pela proposta, as entidades do fisiculturismo deverão elaborar normas técnicas com os requisitos mínimos para a prestação de suporte à saúde durante as competições. Essas regras deverão ser aprovadas pelo Ministério da Saúde.

“O fisiculturismo exige grande esforço físico dos atletas, expondo-os a possíveis lesões e complicações, e a falta de suporte médico adequado pode colocar a vida dos competidores em risco”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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