Na 13ª reunião ordinária hibrida (presencial e remota), desta terça-feira (24), os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) discutiram e votaram 30 proposições, sendo 25 projetos de lei, três projetos de emenda à constituição e dois projetos de lei complementar.

Do total de proposições colocadas para apreciação na ordem do dia, os deputados resolveram retirar da pauta cinco projetos de lei e duas propostas de emendas à constituição. A PEC nº 3/2020, por exemplo, tem o objetivo de adequar a Constituição estadual às normas da Magna Carta Federal. Na CCJR, o parecer era contrário a sua aprovação.

 Segundo o autor da PEC, deputado Wilson Santos (PSDB), que é presidente da CCJR, a Constituição Federal já consta com aproximadamente 100 emendas e, por isso, a estadual precisar ser adequada. O tucano lembrou que na Assembleia Legislativa já foi criada uma comissão especial parta tratar do assunto, mas não houve prosseguimento dos trabalhos.

 “Os trabalhos da Comissão não andaram. No ano passado, depois do esforço gigantesco, da nossa equipe de gabinete que fez um trabalho importante de adequação. Mas como houve parecer contrário à aprovação da PEC, resolvi retirá-la de pauta. Mas prometo voltar com esse assunto, porque é necessária atualização da Constituição estadual”, explicou o parlamentar.

 O deputado Sebastião Rezende (PSC), relator da PEC nº 3/2020, mesmo dando parecer contrário à proposta, afirmou que vários pontos da Constituição do Estado precisam ser adequados a norma Federal. Entre eles, segundo o parlamentar, está o que “proíbe a reeleição de governador em Mato Grosso. Essas alterações precisam ser feitas. Mas não sei já foram feitas pela comissão especial. Se já foram feitas, elas precisam ser votadas na CCJR”, disse Rezende.

Outra matéria que foi retirada da pauta foi a PEC nº 4/2021. Essa propõe o fim do voto secreto em todos os aspectos na Assembleia Legislativa. Ela é também de autoria de Wilson Santos. De acordo com o tucano, a matéria tinha parecer contrário da CCJR, por isso resolveu retirá-la das discussões. Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o fim do voto secreto no Parlamento é “para que não dê margens à propagação de fake news”.

Durante a reunião da CCJR, a Comissão contou com a visita da presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do município de Juara, vereadora Sandy de Paula.  “Muitas vezes o nosso trabalho não é visto, mas na verdade a CCJ é o coração da Casa Legislativa. Por isso, parabenizo os deputados pelo trabalho desenvolvido aqui no Parlamento estadual”, disse a vereadora.

O presidente da CCJR afirmou que “aguardamos com muita expectativa a reforma na legislação eleitoral, que deve ser aprovada até o final de setembro, com a garantia definitiva de vagas de 15% ou 18% nos parlamentos municipais, estaduais e federal, exclusivamente, às mulheres. Mas há países mais avançados, como é o caso da Argentina. Lá, as mulheres têm direito a 50% das cadeiras”, disse Santos.

Participaram da 13ª reunião da CCJR os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM), ambos de forma remota, e presencial os deputados Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL) e Dr. Eugênio (PSB).

Confira como ficaram os pareceres de cada uma das matérias analisadas pela CCJR:  

01 – Projeto de Lei Complementar nº 79/2019 – autor deputado Dr. João – Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público”. Parecer Favorável.  

02 – Projeto de lei nº 100/2019 – autor ex-deputado Guilherme Maluf – Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 7862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para dispor sobre resíduos perfuro-cortantes.Parecer Contrário. 

03 – Projeto de lei nº 394/2019 – autor deputado Valdir Barranco – Ementa: Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições estaduais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas na zona rural. Parecer Contrário.  

04 – Projeto de lei nº 575/2019 – autor deputado Wilson Santos – Ementa: Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 10 e o parágrafo 1º do Art. 16 da Constituição Estadual e dá outras providências. “O presente projeto visa regulamentar nos seguintes termos:” Art. 1º Qualquer pessoa tem o direito de peticionar administrativamente de forma gratuita, visando coibir omissão dos poderes constituídos do Estado de Mato Grosso que implique em inviabilização ou crie obstáculo ao pleno exercício de seus direitos constitucionais. Art. 2º O agente público ocupante de cargo comissionado responsável será identificado na petição e terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para responder formalmente ao requerido sob pena de ser exonerado do mesmo pelo chefe do poder constituído que integrar, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em caso de servidor estatutário. Art. 3º O prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto no artigo anterior também será aplicado para as informações requeridas com base no Art. 16 da Constituição Estadual implicando a mesma penalidade ao agente público responsável. Art. 4º A falta de previsão estabelecida no inciso II – Parágrafo Único – Art. 10 da Constituição Estadual não poderá servir de impedimento para o que estabelece esta Lei. Parecer Favorável.

05 – Projeto de lei nº 139/2020 – autor ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Fica instituído no Estado de Mato Grosso o Programa Social Creches da Terceira Idade. Parecer Contrário.

06 – Projeto de lei nº 406/2020 – autor deputado Thiago Silva – Ementa: Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com Parecer Contrário, a matéria foi retirada de pauta.

07 – Projeto de lei nº 694/2021 – autor Tribunal de Justiça – “Dispensa de Pauta” – (c/emenda) Ementa: Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.Parecer Favorável, acatando a emenda modificativa nº 01.

08 – Projeto de lei nº 914/2019 – autor ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe sobre a instalação nos municípios de espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais no Estado de Mato Grosso. Parecer Contrário.  

9 – Projeto de lei nº 942/2019 – autor deputado Dr. João – Ementa: Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran-MT e adota outras providências. Parecer Contrário. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

10 – Projeto de lei nº 603/2021 – autor deputado Dr. Gimenez – “Utilidade Pública” Ementa: Declara a Utilidade Pública Estadual da “Associação Dos Moradores E Pequenos Produtores Rurais Barra do Marco, Do P.A Barra do Marco, Comunidade Modelo Pontes e Lacerda”. Parecer Favorável.  

11 – Projeto de lei nº 644/2021 – autor deputado Dilmar Dal Bosco – “Utilidade Pública” Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Matogrossense de Educação Ambiental – Amea. Parecer Favorável.

12 – Projeto de lei nº 1026/2019 – autor deputado Thiago Silva – (c/substitutivo integral) Ementa: Cria o Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Parecer Favorável.

13 – Projeto de lei nº 1047/2019 – autor deputado Dr. João – Ementa: Cria o Portal da Transparência do CIDADÃO-SUS. Parecer Contrário.  

14 – Projeto de lei nº 1079/2019 – autor deputado Paulo Araújo – Ementa: Institui o certificado “Futuras Gerações de Mato Grosso”, para empresas, entidades da sociedade civil e órgãos públicos que adotem práticas adequadas à conciliação entre o ambiente de trabalho e a geração e criação dos filhos. Parecer Contrário.  

15 – Projeto de lei nº 901/2019 – autor deputado Dr. João – Ementa: Dispõe sobre medidas de cooperação entre o Estado de Mato Grosso e Municípios para fins de remoção de edificações em áreas de risco. Com Parecer Contrário, a matéria foi retirada de pauta.

16 – Projeto de lei nº 902/2019 – autor deputado Wilson Santos – Ementa: Obriga o Estado a quitar verbas com o servidor portador de doenças graves, degenerativas ou incapacitantes. Com Parecer Contrário, a matéria foi retirada de pauta.

17 – Projeto de lei nº 1183/2019 – autor deputado Dr. João – Apensos o PL 1277/2019 de autoria do Dep. Wilson Santos e PL 599/2020 de autoria do Dep. Delegado Claudinei Ementa: Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá outras – providências. Parecer Favorável, restando prejudicados os Projetos de Lei n.ºs 1277/2019 e 599/2020 em apenso.

18 – Projeto de Emenda Constitucional nº 3/2020 – autor deputado Wilson Santos – Ementa: Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Constituição do Estado e dá outras Providencias. (“A presente PEC objetiva modificar, revogar, suprimir e acrescentar vários dispositivos normativos (d) a Carta Magna mato-grossense, ou seja, pretende inovar na ordem jurídica estadual (poder constituinte derivado reformador) mediante a realização de inúmeras alterações.”). Com Parecer Contrário, a PEC foi retirada de pauta.

19 – Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 – autor deputado João Batista – (C/ Emenda – Modificativa da CCJ) Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 que “institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, para garantir atendimento à vacinação domiciliar a pessoa idosa. Parecer Favorável, acatando a emenda modificativa nº 01.

20 – Projeto de lei nº 656/2020 – autor deputado Dr. Eugênio – Ementa: Institui o Programa de Atendimento a Pessoas com Hipertensão Arterial Pulmonar – HAP, e dá outras providências. Com Parecer Contrário do relator, que foi derrubado pela maioria dos deputados da CCJR.

21 – Projeto de lei nº 801/2020 – autor deputado Thiago Silva – Ementa: Dispõe sobre o trabalho de pessoas em situação de cumprimento de pena no combate a incêndios e catástrofes naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Parecer Contrário, a matéria foi retirada de pauta.

22 – Projeto de lei nº 1032/2020 – autor deputado Dr. Eugênio – Ementa: Denomina “Delegacia de Polícia de Água Boa (CISC) Delegado Dr. Jorge Luiz de Melo” a sede da Delegacia de Polícia Civil de Água Boa (CISC). Parecer Favorável.

23 – Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2021 – autor deputado Wilson Santos-Ementa: Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, § 2° do art. 31, § 4° do art. 36 e o § 5° do art. 42 da Constituição do Estado. Com Parecer Contrário, a PEC foi retirada de pauta.

24 – Projeto de lei nº 588/2019 – autor deputado Eduardo Botelho – (c/Emenda Supressiva da CCJ) Ementa: Dispõe sobre os avisos a serem adotados na realização de obras em rodovias estaduais. Parecer Favorável, acatando a emenda supressiva nº 01.

25 – Projeto de lei nº 835/2019 – autor deputado Faissal- Ementa: Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado à fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios. Parecer Contrário.

26 –Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2020 – autor deputado Paulo Araújo – Ementa: Insere os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao artigo 219 da Constituição do Estado de Mato Grosso. (“Visa que os ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, aprovados por simples Processos Seletivos Simplificados, sejam transformados em servidor efetivo, adquirindo a estabilização no serviço público.”). Parecer Contrário.

27 – Projeto de lei nº 91/2020 – autor ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Institui a gratuidade para realização de laqueaduras tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniadas com Sistema Único de Saúde – SUS, com a divulgação de seus dispositivos ao público. Parecer Favorável.  

28 – Projeto de lei nº 123/2020 – autor deputado Max Russi- Ementa: Dispõe sobre a obrigação das instituições públicas do Estado de Mato Grosso de disponibilizar o consumo de água e energia. Parecer Favorável.

29 – Projeto de lei nº 598/2021 – autor deputado Dr. Gimenez – “Utilidade Pública” – Ementa: Declara a Utilidade Pública Estadual do “Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda – SINFPPEL”. Parecer Favorável.  

30 – Projeto de lei nº 692/2021 – Mensagem nº 133/2021 – autor Poder Executivo – “Dispensa de Pauta” – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem. Parecer Favorável.