Mato Grosso

Publicado edital do VI Concurso Público para seleção de membros para Defensoria Pública de Mato Grosso

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O edital do VI Concurso Público que selecionará defensores de I classe para a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) circula no Diário Oficial desta sexta-feira (1/7), com oferta de 20 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva. As inscrições começam no dia 11 de julho e seguem até 12 de agosto, no site da organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC). A prova objetiva está prevista para outubro.

Das vagas ofertadas, 20% são reservadas aos negros e quilombolas, 10% aos deficientes e 5% aos indigenas. O Edital número 01/2022 traz informações detalhadas nos itens 4, 5 e 6 sobre qual procedimento cada um desses grupos deve adotar para se inscrever com base nesses requisitos.

E, pela primeira vez, a seleção da DPMT permitirá o uso de nome social na prova à pessoa travesti e transsexual que se candidatar. É necessário, porém, que no ato da inscrição, a pessoa envie documento de identidade civil, digitalizado, acompanhado da solicitação assinada, indicando o nome social, conforme o descrito no item 3.17.5.1 do edital.

Os procedimentos que os candidatos com necessidades especiais devem tomar para solicitar o que precisam para fazer o concurso, como por exemplo, prova em braile, em letras maiores, ou lugar isolado para amamentar, também estão descritos no item 3.17 do edital e devem ser tomados até o último dia de inscrição para o concurso: 12/08. Os pedidos serão analisados sob a ótica da legalidade e no dia 22 de agosto, terão resposta divulgada no site da FCC.

Realidade – A secretária executiva e integrante da Comissão Organizadora do Concurso, Luziane de Castro, avalia a execução do certame como mais um dos sonhos do órgão que, agora, é materializado. “A realização desse VI Concurso para defensores públicos é mais uma grande vitória para a nossa Instituição. Além de proporcionar o respeito à diversidade, como também de uma parcela do público vulnerável, o concurso possibilitará a tão sonhada expansão da Defensoria Pública”.

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E ela acrescenta: “Nosso objetivo é, literalmente, pintar o mapa do estado de Mato Grosso de verde, fazendo com que toda a população vulnerável do Estado seja atendida pela Defensoria, cumprindo assim, nosso mandamento constitucional e levando o Estado, finalmente, a cumprir a Emenda 80/2014”, disse.

Local e Inscrição – Todas as provas serão aplicadas em Cuiabá e só serão expandidas para municípios próximos, em caso de necessidade de espaço. Já as inscrições para o concurso só serão feitas virtualmente, pelo site: www.concursosfcc.com.br, no valor de R$ 321, no horário de Brasília. O salário inicial para o defensor público de primeira classe é de R$ 24.895,43.
Isenção – Está garantida àqueles com salário líquido mensal, individual, de até um salário mínimo ou familiar de até três salários mínimos; aos desempregados; aos doadores de sangue que comprovarem três doações anteriores à publicação do edital; aos convocados pela Justiça Eleitoral conforme a Lei 11.238/2020 e aos jurados. A isenção pode ser pedida e documentada do dia 11 de julho até o dia 15 de julho. No dia 22 de julho os pedidos aceitos serão publicados.

Provas – A seleção foi organizada em quatro etapas, três delas classificatórias e eliminatórias e a última, provas de títulos, apenas classificatória. A primeira e a segunda etapas – provas objetivas e discursivas – serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas. A duas outras – prova oral e análise de títulos – serão realizadas pela Comissão do Concurso da Defensoria Pública. A Comissão é formada por defensores e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT).

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A prova objetiva está prevista para o dia 9 de outubro de 2022, no período da manhã. A prova escrita (discursiva) está marcada para dezembro, nos dias 17, no período da tarde, e 18, de manhã e à tarde. E a prova oral ainda terá a data definida, a ser divulgada por Edital de Convocação, a ser publicado no Diário Oficial e no site da FCC.

O edital traz três anexos: o primeiro com requerimento de isenção do valor da inscrição; o segundo com o conteúdo programático que será cobrado nas provas e o terceiro com o cronograma das atividades.

Todos os questionamentos relacionados ao Edital 1/2022 deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), ou pelo telefone (11) 3723 4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 16h, horário de Brasília.

A Defensoria Pública de Mato Grosso está presente atualmente em 52 das 79 comarcas do Estado, atendendo assim, 98 dos 141 municípios, por meio do trabalho de 196 defensores e suas equipes. Porém, a necessidade da população carente exige a expansão do serviço para 100% do Estado e com a execução desse concurso, o órgão dá mais um passo para a ampliação do seu atendimento.

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Reeducandas encontram esperança em trabalho desenvolvido no Tribunal de Justiça

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Para L., mulher trans que passou pelo Sistema Prisional do Estado, ainda é difícil elaborar planos em longo prazo, mas, hoje, diferente de outros momentos, a dificuldade é por querer muitas coisas para o futuro e ter esperanças em conquistar. Já para a colega de trabalho, A., os planos já estão traçados e a maior aspiração é ser independente financeira e emocionalmente e decidiu que vai cursar uma faculdade no próximo ano. Ambas contam que o que tem feito diferença na vida delas, nos últimos dois meses, tem sido o trabalho que, junto a outras quatro colegas, estão desenvolvendo na Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
“Quando saí do regime fechado precisei reaprender até a falar com as pessoas porque lá dentro era tudo muito diferente. Sei muito bem como a reinserção na sociedade é difícil, ainda mais depois que passei por tanta coisa. Lá dentro sentia que estava no fundo do poço”, relata L., que ingressou no sistema prisional antes da criação da “ala arco-íris”, espaço para pessoas LGBTQIA+, na Penitenciária Central do Estado Pascoal Ramos.
 
Mas, aos 29 anos e depois de muito revés na vida, tem perspectivas boas “daqui para frente”. Conta que o caminho foi árduo e que ter o amparo de iniciativas que visem à reinserção social de egressos do sistema prisional foi fundamental para se reconstruir. Ela afirma que desde o regime fechado buscava formas de trabalhar, com artesanato, e também de estudar, por meio da leitura de livros da biblioteca.
 
Os estudos também fazem parte da história de A. que já concluiu um curso profissionalizante e busca agora ampliar o conhecimento sobre o mundo jurídico. A inspiração veio no trabalho desenvolvido na Justiça com a digitalização do acervo da vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.
 
O trabalho é fruto de um termo de convênio celebrado entre o TJMT, por meio da Fundação Nova Chance (Funac), com a interveniência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária.
 
“Ainda moro com a minha mãe e meus irmãos. Sei que ainda preciso deles, mas meu maior objetivo é ser uma mulher independente e não só financeiramente, quero ter independência emocional, que é uma coisa muito importante”, destaca.
Avaliação positiva
A coordenadora de Recursos Humanos do TJMT, Karine Giacomelli, garante que a experiência com as seis reeducandas é tão boa que está em estudo ampliar o número de vagas para 10. O empenho e a dedicação delas também foram destacados pela responsável pela Gerência de Cadastro, Mariely Carvalho Steinmetz.
 
“A dedicação e o compromisso delas no trabalho nos dá muita satisfação em ver. Mas também é importante falar que têm buscado aprender. Isso possibilitou que possam também, além de digitalizar, ajudar na organização dos documentos digitalizados. Até porque quando falamos de processos que são a vida funcional de um servidor, tem uma ordem. Para isso, precisaram aprender a identificar os documentos, colocar tudo em sequência e essas são tarefas que exigem atenção e dedicação”, explica Mariely.
 
O ambiente de trabalho saudável e a relação de respeito da Instituição com as novas colaboradoras, de acordo com a coordenadora de RH, permite que sintam o acolhimento e possam se desenvolver.
 
“Sabem e sentem que podem construir uma nova história, aproveitando oportunidades que vão surgir. Esse esforço de cada uma é valorizado”, afirma Karine.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: fotografia colorida onde parece, vista de cima, uma colaboradora trabalhando. Ela está sentada à mesa, segurando papéis que serão digitalizados. À sua frente, na mesa, estão duas telas do computador, uma delas com o papel de parede do Tribunal de Justiça e outra com o sistema usado para digitalização.Imagem 2: fotografia colorida na qual aparece uma colaboradora segurança um folha de papel que está sendo levada à maquina que faz a digitalização. A mulher usa uma blusa verde e branca de mangas compridas.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Abertas inscrições para curso sobre argumentação no Direito Tributário

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Atenção, magistrados(as), integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, procuradores(as) do Estado e advogados(as)! Estão abertas as inscrições para o Curso de Interpretação, Fundamentação e Argumentação no Direito Tributário com o professor-doutor Tácio Lacerda Gama. A capacitação será ofertada nos dias 17 e 18 de agosto, das 8h às 12h, no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ao todo, foram disponibilizadas 150 vagas. As inscrições seguem até a próxima terça-feira (16 de agosto).
 
Realizado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), o evento conta com a parceria da Escola Superior da Advocacia (ESA/MT) e da Associação de Procuradores do Estado (Apromat).
 
Segundo o coordenador da ação, juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, o curso visa proporcionar aos participantes uma visão prática das teorias contemporâneas da interpretação, ao abordar definições e modelos críticos para que o interessado possa se posicionar em relação a decisões e a teorias, como forma de incentivar um debate científico amplo e plural a respeito de temas tributários relevantes. “Ilustra todas as ideias com casos concretos e permite que, ao final, o aluno tenha condições de responder o que é uma boa argumentação e que é uma boa fundamentação jurídica”, explica.
 
Durante o curso, o advogado Ulisses Rabaneda, conselheiro federal da OAB/MT e procurador-geral do Conselho Federal da OAB, vai apresentar o tema “Crimes Tributários e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”.
 
 
 
 
Confira abaixo currículo resumido do professor Tácio Gama:
 
Livre-docente em direito tributário pela PUC-SP; professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da PUC/SP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado, desde 2009; líder do Grupo de Pesquisa Controle de Validade da Tributação (CNPq-PUC/SP); sócio fundador do Lacerda Gama Advogados Associados; presidente do Instituto de Aplicação do Tributo – IAT; representante da ABDF no Instituto Latino Americano de Direito Tributário – ILADT; diretor da ABRADT e do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI; conselheiro da ABDF e do Instituto Geraldo Ataliba – IGA/IDEP; membro fundador do ITB; membro permanente da FESDT; membro da Comissão de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB e de Direito Tributário da OAB/SP.
 
Mais informações pelos telefones (65) 3617-3844 / 3617-3467 ou pelo e-mail [email protected]
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem horizontal colorida. Ao fundo, uma máquina calculadora, vários papeis, martelo e caneta. Traz texto: Curso Interpretação, fundamentação e argumentação no Direito Tributário. Dias: 17 e 18 de agosto de 2022. Local: Auditório Gervásio Leite – TJMT
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Linguagem acessível: Poder Judiciário de Mato Grosso vai eliminar o “juridiquês” das decisões

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Poder Judiciário de Mato Grosso quer eliminar o “juridiquês” (linguagem técnica da área do Direito) das decisões, acórdãos e despachos proferidos pelos magistrados e magistradas da instituição. A finalidade é garantir maior acessibilidade ao cidadão ou cidadã que busca a resolução de um conflito na Justiça. Para tanto, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT) está desenvolvendo o projeto de Visual Law (Direito Visual).
 
 
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas afirma que um dos pilares da atual gestão é uma justiça mais inclusiva que tem como atributos de valor o respeito ao cidadão e cidadã, a efetividade e acessibilidade entre outros pontos. “O Visual Law colabora com todos esses pontos, pois ao fornecer uma decisão de fácil compreensão para o cidadão e cidadã teremos maior efetividade da Justiça. É o Poder Judiciário se aproximando cada vez mais da sociedade.”
 
De acordo com a juíza coordenadora do InovaJusMT, Viviane Brito Rebello, o Visual Law faz parte do “Legal Design”, conceito que surgiu nos Estados Unidos e convida jurista a pensar diferente. Já o “Visual Law” coloca em prática técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.
 
O método que busca simplificar a forma de transmitir as informações jurídicas, de modo que toda e qualquer pessoa possa entender o assunto. “A ideia é fazer com que os documentos jurídicos se tornem mais compreensíveis para toda a população. Para isso, utiliza-se ilustrações, ícones, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos que tornam a mensagem mais clara”, explica a magistrada.
 
Nove unidades judiciais irão passar por cursos de capacitação para começarem a formatar os documentos jurídicos com a nova proposta. São elas: Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, Primeira Vara Cível de Campo Verde, Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Primeira Vara de Família e Sucessões, Terceira Vara Cível (Feitos Gerais) de Cuiabá, Juizado Especial Criminal Unificado, Juizado Especial de Pontes e Lacerda, Vara Única de Feliz Natal e Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande.
 
O curso será ofertado pela Escola dos Servidores e Escola dos Magistrados durante todo o mês de agosto, em oito encontros. O primeiro ocorreu nesta semana e segue até o dia 24 de agosto.
 
“A ideia do projeto veio com sugestões de inovações enviadas ao Laboratório, de pessoas pedindo por decisões de maior facilidade de entendimento, linguagem simples. Analisando a viabilidade de mudar surgiu o Visual Law”, explica a magistrada. “Com essa proposta atendemos a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário, realizando ações de prevenção ou desjudicialização e litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)”, cita.
 
No entendimento da juíza, a formatação dos documentos jurídicos usando o Visual Law garante a aplicação dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, pois peças mais objetivas e enxutas, não deixam dúvidas quanto ao seu teor, por isso as decisões serão cada vez mais assertivas sobre o objeto da ação, diminuindo a quantidade de recursos interpostos para deixá-las mais claras ou até reformá-las.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1: Foto horizontal colorida da presidente do TJMT. Imagem 2 – Foto horizontal colorida da presidente do TJMT no gabinete dela. Imagem 3 – Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.
 
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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ALMT – Campanha Fake News II

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