Nacional
Retrospectiva 2025: Câmara aprova projetos para reforçar direitos humanos e proteger grupos vulneráveis
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área dos direitos humanos. Entre eles estão a proteção digital de crianças e adolescentes e o aumento das penas para abandono de idosos e de pessoas com deficiência. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.
Proteção digital de crianças e adolescentes
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2628/22, convertido na Lei 15.211/25, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A lei cria obrigações para fornecedores de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, além de prever mecanismos de controle de acesso por pais e responsáveis.
Os fornecedores deverão adotar medidas para reduzir a exposição a conteúdos prejudiciais, como pornografia, estímulo ao suicídio, bullying e jogos de azar. O texto também prevê a retirada de conteúdos mediante notificação e a comunicação às autoridades em casos de crimes contra esse público.
Licença-paternidade ampliada
A Câmara aprovou projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias, com pagamento integral. O Projeto de Lei 3935/08 foi modificado na Câmara e retornou ao Senado para nova votação.
A ampliação será progressiva ao longo de quatro anos. Em casos de filhos com deficiência, o prazo será aumentado em um terço. A proposta retornou ao Senado.
Estatuto da Pessoa com Obesidade
Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4328/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado falecido Eduardo Barbosa (MG), cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com medidas para garantir dignidade, saúde e combate à discriminação.
A proposta proíbe cobranças diferenciadas em planos de saúde, veda discriminação no emprego e em concursos públicos e exige que escolas ofereçam mobiliário adequado, sem custo adicional.
No transporte coletivo, determina que 10% dos assentos sejam adaptados, sem cobrança extra.
Abordagem policial a pessoas com deficiência
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 980/24, da deputada Amália Barros (PL-MT), que prevê a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência.
O texto determina a inclusão de conteúdos sobre direitos humanos e identificação de deficiências nos programas de formação e capacitação desses profissionais. A proposta está em análise no Senado.
Aumento de pena para abandono de idoso
Foi convertida na Lei 15.163/25 a proposta que aumenta as penas para o crime de abandono de idoso ou de pessoa com deficiência.
A pena passa de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. Se do abandono resultar morte, a pena será de 8 a 14 anos; em caso de lesão grave, de 3 a 7 anos, ambas com multa.
Penhor de bens de pessoa com deficiência
Projeto aprovado pela Câmara proíbe o penhor de bens indispensáveis à dignidade da pessoa com deficiência, como veículo e equipamentos essenciais.
O Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera o Código de Processo Civil e considera esses bens impenhoráveis, mesmo quando registrados em nome do representante legal. O texto segue para análise do Senado.
Desaparecimento e localização de pessoas vulneráveis
A Câmara aprovou projeto que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato para desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, denominado Alerta Pri. O Projeto de Lei 9348/17 será analisado agora pelo Senado.
O texto amplia regras já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e estende procedimentos semelhantes ao Estatuto do Idoso e à Lei Brasileira de Inclusão.
Outro projeto cria um serviço público para localizar pessoas idosas desaparecidas, integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Cuidados na família extensa
Em análise no Senado, o Projeto de Lei 7047/14, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cria o Programa de Cuidados na Família Extensa, permitindo ajuda de custo a familiares que acolhem crianças ou adolescentes afastados do núcleo familiar por situação de violência.
O valor poderá ser ampliado quando se tratar de criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específicas de saúde. Municípios e o Distrito Federal também poderão conceder isenção de IPTU às famílias participantes.
Apoio à saúde mental na maternidade
Projeto aprovado o Projeto de Lei 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui uma política de apoio e prevenção à estafa mental e ao burnout relacionados à maternidade.
O texto prevê capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento especializado e ações integradas entre saúde, assistência social e educação.
Gestantes e primeira infância
A Câmara aprovou a inclusão em lei do Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), voltado a mulheres em situação de vulnerabilidade social (PL 876/21)
Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) atuarão em conjunto com o SUS no encaminhamento para pré-natal, cursos preparatórios e cuidados com o recém-nascido.
Outras medidas aprovadas
Em 2025, a Câmara também aprovou propostas que tratam de:
- retirada de conteúdos da internet relacionados a violência contra crianças e adolescentes (PL 4306/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), em análise no Senado);
- proteção do patrimônio de menores (PL 3914/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), em análise no Senado);
- comunicação imediata à Defensoria Pública em casos de apreensão de adolescentes (PL 217/19, do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), em análise no Senado);
- criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (PL 3648/04, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), em análise no Senado);
- novos prazos para análise de benefícios pelo INSS (PL 4365/21, em análise no Senado);
- laudo médico detalhado para benefícios por incapacidade (PL 5773/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), em análise no Senado);
- coleta de dados sobre diabetes no censo (PL 2501/22, dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Flávia Morais (PDT-GO), em análise no Senado);
- horário especial em concursos públicos por convicção religiosa (PL 2664/03, em análise no Senado).
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Comissão aprova projeto que reduz custos de equipamentos de segurança para automobilismo e motociclismo
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4894/25, que cria o Regime Especial para o Esporte a Motor. O objetivo é facilitar a compra de equipamentos de segurança e componentes essenciais para quem pratica automobilismo e motociclismo no Brasil.
Atualmente, muitos dos equipamentos de proteção e peças de alta performance usados em corridas não são fabricados no Brasil e possuem altos impostos de importação.
De autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), o projeto permite que itens como capacetes, macacões, cintos de segurança especiais e componentes de motor homologados sejam importados com isenção ou redução de tributos.
Pelo texto, o benefício vale apenas para equipamentos que tenham certificação internacional de segurança, garantindo que o piloto esteja usando o que há de mais moderno para evitar acidentes graves.
O projeto prevê ainda que terão acesso aos benefícios do regime especial:
- pilotos e equipes registrados em federações nacionais;
- entidades que administram o esporte (como federações de automobilismo e motociclismo);
- administradores de autódromos, kartódromos e pistas de motocross licenciadas; e
- projetos esportivos aprovados pela Lei de Incentivo ao Esporte.
O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), defendeu que a medida é necessária para garantir a segurança dos pilotos brasileiros e o desenvolvimento da categoria. “O talento brasileiro é admirável, mas os competidores enfrentam restrições pela falta de equipamentos de qualidade adequada”, afirmou.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1313/24, que estabelece gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. A proposta define a gratuidade como condição obrigatória para que organizações esportivas e clubes possam receber repasses de recursos públicos federais.
Pelo texto, clubes e entidades esportivas devem reservar pelo menos 10% das vagas em seus campeonatos de forma gratuita para crianças e adolescentes de famílias no Cadastro Único (CADÚnico). A proposta altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23).
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a iniciativa busca garantir que a condição socioeconômica não seja uma barreira para a prática esportiva e para a descoberta de novos talentos.
“Essa medida é acertada, especialmente pelos benefícios do esporte para crianças e adolescentes: melhora a cognição, a integração social, a autoestima e garante uma vida futura mais saudável no corpo e na mente”, pontuou a relatora.
O autor da proposta, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), afirma que a exigência é pequena para as organizações, mas fundamental para jovens atletas que hoje são excluídos de competições por não poderem pagar as taxas de inscrição.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Comissão aprova projeto que prioriza tratamento dentário para mulheres vítimas de violência
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece o acesso prioritário e especializado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a serviços de saúde bucal. O projeto (PL 4109/25), do deputado Ricardo Abrão (União-RJ), prevê que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça atendimento rápido e especializado para restaurar a saúde bucal e a autoestima de mulheres agredidas.
O texto determina que o SUS organize suas redes para que essas mulheres recebam atenção odontológica sem demora. O objetivo é tratar lesões, traumas e perdas dentárias causadas pela violência.
O projeto estabelece que o serviço não focará apenas na dor, mas também na reconstrução do sorriso, considerado essencial para a retomada da autoestima e da convivência social.
Atendimento
Pela proposta, as equipes de saúde bucal deverão ser preparadas para identificar sinais de violência e oferecer um atendimento que respeite a condição psicológica da paciente.
Para ter direito ao atendimento prioritário, a mulher deverá apresentar documento que comprove a situação de violência, como um boletim de ocorrência, um laudo médico ou o encaminhamento da rede de proteção (como as delegacias da mulher ou centros de referência).
O relator do texto na comissão, deputado Vermelho (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto, destacando a importância de reparar danos físicos que muitas vezes são ignorados após as agressões.
“A saúde bucal é parte integrante da saúde geral e da dignidade humana. Garantir essa prioridade é uma forma de o Estado ajudar essa mulher a reconstruir sua vida”, destacou o relator.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação dos projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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