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Sancionada lei que autoriza o pagamento de hora-extra para policiais em ações de trânsito

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Comandante do Batalhão de Trânsito Urbano e rodoviário de MT em visita ao gabinete parlamentar do deputado para agradecer a iniciativa.

Fica instituída a gratificação de atividade voluntária de trânsito a ser paga, exclusivamente, aos policiais militares, delegados e servidores da Polícia Civil que voluntariamente atuarem na organização, coordenação e execução das ações especiais de fiscalização no trânsito – a cargo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – desenvolvidas fora do horário de expediente e das respectivas escalas de serviço regular, feriados e finais de semana. As despesas correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do órgão.

A Lei 10914/2019, sancionada no dia 1º de julho de 2019,  foi publicada no Diário Oficial que circulou na última quinta-feira (4/7). Tem por objetivo incentivar e ampliar a participação do contingente  fiscalizador nas operações a título de “Lei Seca”.  A participação voluntária dos servidores nos seus períodos de folga, justifica a matéria, deve diminuir acidentes nas vias de Mato Grosso, e, consequentemente, tirar o estado do ranking nacional de entes federados com trânsito mais violento.

“Se o cidadão quer ingerir bebida alcoólica, não é proibido. Cada um tem o direito de fazer o que quer de sua vida, mas tem que respeitar a vida do outro, tem que saber que beber e dirigir são terminantemente proibidos e que se fizer isso, tem que ser punido”, pontuou o parlamentar Romoaldo Junior, autor da lei. O texto estabelece, entre outros pontos, o valor para cada atividade desenvolvida voluntariamente durante o período diurno: R$ 130,40 e no período noturno R$ 260,80.

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O Código de Trânsito Brasileiro normatiza que a circulação em condições seguras é um direito de todos, fundado no princípio da inviolabilidade do direito à vida, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, o parlamentar destaca a importância da fiscalização para a segurança pública promovida pelos agentes das policias Judiciária Civil e Militar e do Detran-MT. O deputado acrescenta que a fiscalização, além de manter a eficácia das normas legais, cumpre com o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

Dentro desse cenário, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desenvolvem ações educativas, de prevenção e repressão aos motoristas do estado. De 2015 a 2018, foram 192 operações Lei Seca realizadas em 16 municípios mato-grossenses, que resultaram em 696 condutores presos, a maioria por dirigir sob influência de álcool. Outros 2.880 Autos de Infração de Trânsito (AIT) confeccionados por irregularidades cometidas pelo motorista, ou com o veículo.

O coordenador do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Sesp, major PM Rafael Dias Guimarães, explicou que, além do uso de bebidas alcoólicas, outras atitudes dos condutores resultam em acidentes. “A embriaguez ao volante, a alta velocidade e o uso do celular enquanto dirigem são atitudes que impedem um trânsito seguro”, destacou.

Não podemos nos esquecer de destacar que as infrações as leis de trânsito também oneram os cofres da saúde pública. De acordo com dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), da Secretaria Municipal de Saúde, somente em Cuiabá, de janeiro a julho de 2018, foram registradas 1.326 internações por acidentes. Deste número, aproximadamente 80% das internações foram no Pronto Socorro do município, o que gerou um custo de R$ 1 milhão em procedimentos hospitalares.

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Na opinião do comandante do Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário de Mato Grosso, tenente-coronel Esnaldo de Souza Moreira, aumentar a presença dos órgãos de fiscalização de trânsito nas ruas significa aumentar a sensação de segurança junto à população como um todo, além de proteger vidas.

“Esta Lei, de iniciativa do deputado Romoaldo, tem um alcance social muito grande. As ações da Lei Seca são amplamente aprovadas pela comunidade cuiabana, e com este incremento o ganho do estado é ainda maior, abrangendo, inclusive, a saúde pública com gastos hospitalares desses cidadãos”, avaliou o comandante.

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Coletiva: Pedro Taques apresenta documentos e cronologia sobre acordo milionário entre MT e Oi S.A.

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Advogado apresentará documentos protocolados desde 2025 e demonstrará que os fatos investigados hoje pela Polícia Federal já haviam sido levados ao Poder Judiciário e aos órgãos de controle por meio de Ação Popular e representações institucionais.

Assessoria

O advogado, ex-senador e ex-governador Pedro Taques concederá coletiva de imprensa nesta quinta-feira (06.08), às 15h, no escritório AFG & Taques, em Cuiabá, para apresentar a cronologia das medidas judiciais e administrativas adotadas desde 2025 em relação ao acordo firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., que resultou no pagamento de R$ 308 milhões em recursos públicos.

A coletiva ocorre após a deflagração da Operação Heritage, da Polícia Federal, que investiga suposto esquema de desvio de recursos públicos relacionado ao mesmo acordo e cumpriu mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares como bloqueio de bens, quebra de sigilos bancário e fiscal, recolhimento de passaportes e proibição de contato entre investigados. As investigações apuram, em tese, crimes como organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e uso indevido de informação privilegiada.

Taques apresentará os documentos protocolados antes da operação policial, entre eles a Ação Popular e as representações encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Nacional de Justiça, todos relacionados ao mesmo conjunto de fatos investigados pelas autoridades.

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Taques também detalhará os principais fundamentos jurídicos das medidas adotadas, incluindo os questionamentos acerca da legalidade do Termo de Autocomposição firmado entre o Estado e a empresa Oi S.A., da forma de pagamento realizada, da utilização de cessões sucessivas de direitos creditórios e da circulação dos recursos por fundos de investimento e empresas privadas, conforme descrito na Ação Popular e nas representações encaminhadas aos órgãos de controle.

Segundo o advogado e ex-governador, o objetivo é prestar esclarecimentos à sociedade, apresentar a sequência cronológica das providências adotadas e contribuir para o debate público com transparência, sempre respeitando a atuação independente da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Ele reforça a importância da atuação persistente das instituições e da sociedade no controle da administração pública:

“Quando muitos diziam que esse caso não daria em nada, eu continuei reunindo documentos, protocolando ações e provocando as instituições. Nunca desisti porque sempre acreditei que o dinheiro público pertence à sociedade e deve ser protegido. Vou acompanhar esse caso até o fim para que todos os fatos sejam esclarecidos e os responsáveis, se houver responsabilidade comprovada, respondam na forma da lei”.

COLETIVA DE IMPRENSA

Assunto: Operação Heritage – Cronologia das denúncias e documentos apresentados pelo advogado Pedro Taques

Data/Horário: 06/08 (quinta-feira), 15h

Local: Escritório AFG & Taques Advogados Associados, Av. Bosque da Saúde, nº 322, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá (MT)

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Fonte: Da Assessoria AFG & Taques

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Vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher é confirmado como primeiro suplente de Janaina Riva ao Senado

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Vereador de Rondonópolis compõe a chapa da senadora, que terá a ex-delegada Ana Cristina Feldner Martins como segunda suplente

Foto- Assessoria

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) homologou, durante convenção partidária, a candidatura da senadora Janaina Riva à reeleição ao Senado Federal. A chapa será composta pelo vereador de Rondonópolis, Ibrahim Zaher, como primeiro suplente, e pela ex-delegada da Polícia Civil, Ana Cristina Silva Feldner Martins, na segunda suplência.

Segundo o partido, a escolha de Ibrahim Zaher reforça a presença política da região sul de Mato Grosso na composição da chapa majoritária. Empresário e administrador de empresas, o parlamentar iniciou sua trajetória política em 2012, quando foi eleito vereador em Rondonópolis.

Durante sua carreira no Legislativo municipal, Zaher presidiu a Câmara de Vereadores no biênio 2013/2014 e atualmente exerce seu segundo mandato pelo MDB. Também já atuou como líder do governo na Casa de Leis.

Entre as principais bandeiras defendidas pelo vereador estão o incentivo ao esporte, o fortalecimento da cultura, a ampliação de políticas públicas voltadas à saúde mental e ações de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Filho do ex-vereador Mohamed Zaher, Ibrahim passa a integrar a chapa encabeçada por Janaina Riva, que busca a renovação do mandato no Senado nas eleições deste ano.

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Léo Bortolin fecha julho entre os mais citados para deputado estadual em MT

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Ex-prefeito de Primavera do Leste registra 2,4% em pesquisa espontânea e é o único nome sem mandato na ALMT no primeiro grupo da disputa

Foto- Assessoria

O ex-prefeito de Primavera do Leste Léo Bortolin (MDB) fecha julho entre os nomes mais citados para deputado estadual em Mato Grosso, segundo pesquisa Percent Brasil. Com 2,4% das citações espontâneas, ele é o único candidato sem mandato na atual Assembleia Legislativa de Mato Grosso entre os nomes do primeiro grupo.

O levantamento foi realizado entre os dias 23 e 27 de julho. Na série divulgada pelo instituto, Bortolin tinha 2,4% em maio, passou a 2,3% em junho e voltou a 2,4% na rodada atual. A oscilação está dentro da margem de erro geral.

A pesquisa também registra redução no número de entrevistados sem candidato definido para deputado estadual. O índice era de 56% em maio, caiu para 52,1% em junho e chegou a 45,2% em julho. Com mais pessoas passando a citar nomes, Léo se mantém entre os mais lembrados da disputa.

Lúdio Cabral aparece numericamente à frente, com 3,1%. Max Russi e Eduardo Botelho registram 3% cada; Beto Dois a Um, 2,9%; Elizeu Nascimento, 2,6%; e Paulo Araújo e Thiago Silva, 2,5%. Os sete nomes que aparecem antes de Bortolin exercem mandato de deputado estadual.

A modalidade espontânea mede a lembrança dos candidatos. Nela, os entrevistados respondem livremente em quem votariam, sem receber uma lista prévia. Por isso, o resultado não representa uma projeção direta de votos ou de cadeiras, mas mostra quais nomes já estão presentes no debate eleitoral.

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Na composição do recorte, as mulheres representam 52,6% dos entrevistados; a maior faixa etária é a de 45 a 59 anos, com 26,1%; 49% têm ensino médio completo ou incompleto; e 46,8% informaram renda familiar entre dois e cinco salários mínimos. A pesquisa foi distribuída pelas sete regiões de Mato Grosso. A Centro-Sul, onde estão Cuiabá e Várzea Grande, concentra 37,6% da amostra, seguida pelo Sudeste, com 18,7%, e pelo Médio Norte, com 14,1%.

Vale lembrar que nessas eleições, Mato Grosso elegerá 24 deputados estaduais. A votação ocorre em 4 de outubro, e os eleitos assumem os mandatos em 1º de fevereiro de 2027.

Vereador por dois mandatos, prefeito de Primavera do Leste entre 2017 e 2024 e ex-presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Léo Bortolin chega à disputa estadual com trajetória construída na gestão municipal e na interlocução com prefeituras de diferentes regiões. A Percent Brasil ouviu 1.200 pessoas em entrevistas domiciliares e presenciais. O levantamento informa nível de confiança de 95% e está registrado na Justiça Eleitoral sob os números BR-00822/2026 e MT-02251/2026.

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