Mato Grosso
Santo Antônio do Leste deve reduzir percentual de abertura de créditos adicionais
| Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE |
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| GUILHERME ANTONIO MALUF CONCELHEIRO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
O prefeito de Santo Antônio do Leste, Miguel José Brunetta, recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2018, emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas foram relatadas pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e seu voto foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária do dia 03 de dezembro.
Foi recomendado pelo relator ao chefe do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste que insira as informações corretas no Sistema Aplic, para que o controle externo possa exercer sua função constitucional e observe os termos do artigo 4º, §§ 1º e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborando os Anexos de Metas e Riscos Fiscais conforme orientações estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional, e que devem ser apreciados e aprovados juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal.
Entre outras recomendações existentes no Processo nº 167177/2018, Maluf orientou que seja reduzido o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da próxima Lei Orçamentária, em conjunto com o Poder Legislativo, e sejam observadas as recomendações do TCE-MT, sob pena de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais.
Mato Grosso
CPI da Saúde convoca atual e ex-secretário do Governo de Mato Grosso
Mato Grosso
Governador Otaviano Pivetta convoca mais 283 policiais penais e anuncia novo concurso

Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
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