Mato Grosso
Sefaz instalou 16 unidades conveniadas para atendimento aos contribuintes neste ano
Nesta semana, mais duas unidades passaram a ter acesso aos sistemas fazendários para realizar os atendimentos, totalizando 116 USC’s em atividade no estado. Somente neste ano, já foram instaladas 16 unidades conveniadas e a previsão é de que esse número aumente nos próximos meses, chegando a 127 USC’s em funcionamento no estado.
As unidades são mantidas por meio de cooperação firmada entre a Sefaz-MT e as prefeituras de Mato Grosso. A partir dele, o município passa a realizar os mesmos serviços de uma Agência Fazendária como, por exemplo, consulta e negociação de débitos tributários e emissão de documentos fiscais, de guias de pagamento e de certidão negativa de débitos (CND).
Também são disponibilizados nas USC’s serviços relacionados ao cadastro do contribuinte tais como a consulta e alteração de dados, alteração de e-mail e orientação para procedimentos cadastrais. Esses serviços, via de regra, são demandados por cidadãos, microempreendedor individual, produtor rural ou contribuinte que não possui inscrição estadual.
O superintendente de Atendimento ao Contribuinte, da Sefaz MT, Rafael Vieira, explica que a ampliação das unidades conveniadas facilita o acesso aos serviços fazendários, proporcionando comodidade e praticidade aos contribuintes que preferem o atendimento presencial.
“Manter o atendimento descentralizado, mais próximo ao domicílio tributário dos contribuintes, favorece o cumprimento das obrigações tributárias e a regularidade fiscal. A Sefaz tem apostado suas fichas na estruturação dessas unidades. Acreditamos que todos os serviços podem ser realizados pelo município sem perder de vistas a qualidade, celeridade, eficiência e eficácia”, disse o superintendente.
Para operacionalizar o sistema integrado com a Sefaz e prestar o atendimento ao contribuinte, os servidores municipais que atuam nas USC’s são capacitados periodicamente, conforme consta na cooperação assinada.
As USC’s foram instituídas a partir de 2009, mas a expansão das unidades alcançando mais municípios aconteceu neste ano de 2023, em decorrência do fechamento de parte das Agências Fazendárias. Para este mês de novembro mais duas unidades serão instaladas, sendo uma em Ponte Branca e outra em Lucas do Rio Verde, e a previsão é de que haja uma USC em cada cidade de Mato Grosso.
Canais de atendimento
A Sefaz-MT disponibiliza, ainda, aos contribuintes outros canais de atendimento presenciais como as coordenadorias regionais da secretaria e as unidades do Ganha Tempo, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Além do atendimento presencial, os serviços fazendários estão disponíveis para qualquer contribuinte em ambiente virtual, seja por atendimentos online ou por acesso aos sistemas. Atualmente, 90% dos serviços são digitais, o que torna o atendimento mais simples e resolutivo.
Confira aqui todos os canais de atendimento disponíveis.
Fonte: Governo MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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