Mato Grosso
Sema começa plantio do segundo lote do programa Todos pelo Araguaia; mais de 400 hectares serão recuperados
Vinte e uma propriedades rurais serão contempladas com o segundo lote do programa “Todos pelo Araguaia”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e parceiros. Lançado nesta quinta-feira (23.10), o segundo lote prevê a recuperação de 420 hectares de áreas degradadas em propriedades rurais localizadas nos municípios de Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Guiratinga e Torixoréu.
Durante a ação de plantio inaugural deste lote, a secretária de Estado de Meio Ambiente em Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, enfatizou a relevância do programa. “Aqui materializamos o que do ponto de vista do ideal poderíamos pensar para a implementação do Código Florestal. Por meio de uma construção coletiva, conseguimos conectar essa obrigação com soluções que possam apoiar o produtor rural”, destacou a secretária.
O diretor de Regularização Ambiental Rural do Serviço Florestal Brasileiro, Marcus Vinícius da Silva Alves, classificou o programa como um verdadeiro pacto para implementação do Código Florestal. “Mais do que discussões e boas intenções, esse aqui é o momento que a gente busca tornar o Código Florestal em algo concreto, que não está escrito apenas na lei, mas que acontece realmente”, afirmou.
Proprietário da fazenda onde ocorreu o plantio inaugural, Clemens Barbosa de Novaes Júnior ressaltou que o Todos pelo Araguaia beneficia não apenas a propriedade, mas o meio ambiente de uma forma geral. Segundo ele, a restauração vai ocorrer em áreas que contornam o Rio Araguaia.
“Aqui na nossa propriedade a extensão do Rio Araguaia é de três quilômetros. Haverá o cercamento das áreas de preservação permanente e plantio nas áreas que requerem plantio”, destacou o produtor.
Também contemplada com o programa, a produtora rural Silnete Souza conta que aderiu à iniciativa de forma voluntária e que busca assegurar a recuperação de uma nascente em sua propriedade.
“Eu moro na fazenda desde meus oito anos de idade e sempre utilizamos a água da mina, até mesmo para abastecer o gado. De uns tempos para cá, ela só vem secando. Com a recuperação da área, estamos confiantes que voltaremos a ter água”, disse.
Também participaram do dispositivo de honra da solenidade de lançamento, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Barra do Garças, José Bispo; a presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Araguaia, Cristiane Vasconcelos; a coordenadora Geral de Apoio à Regularização Ambiental Rural do Serviço Florestal Brasileiro e coordenadora do Projeto Regulariza Rural, Marcela Eberius Mendonça; o coordenador de Projetos & Negócios, Especialista Sênior em Cooperação Técnica Internacional, Heithel Silva; a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto; o diretor do Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI), Richard Smith; e a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e de Recursos Hídricos, Lilian Ferreira.
Adesão
Para aderir ao programa Todos pelo Araguaia, o proprietário assina um termo de compromisso. As etapas do projeto incluem planejamento, plantio, manutenção, monitoramento, concessão do selo. Entre os benefícios da adesão, estão a recuperação da área degradada, valorização da propriedade, aumento da produtividade e apoio técnico especializado.
O proprietário da área recebe ainda o Selo Defensor do Araguaia, criado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, como reconhecimento pela contribuição à restauração ambiental.
O Todos pelo Araguaia é desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) , em parceria com o KFW – Banco de Desenvolvimento da Alemanha, Serviço Florestal Brasileiro e o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura.
Histórico
Implementado em agosto do ano passado, o primeiro lote do programa “Todos pelo Araguaia” recuperou 212 hectares. A ação é executada em 12 municípios mato-grossenses: Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Barra do Garças, General Carneiro, Guiratinga, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Tesouro, Torixoréu.
Entre as iniciativas implementadas pelo programa estão projetos de reflorestamento das margens dos rios, implementação de técnicas de manejo sustentável do solo e da água, campanhas educativas voltadas à sensibilização da população sobre a importância da conservação ambiental e o fomento de práticas agrícolas sustentáveis que harmonizem a produção econômica com a preservação dos ecossistemas.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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