Mato Grosso
Sema e AMM firmam protocolo de intenções para fortalecer descentralização ambiental
O secretário de Estado de Meio Ambiente e vice-governador Carlos Fávaro firmou um protocolo de intenções com o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) com o objetivo de fortalecer a descentralização da gestão ambiental. Atualmente 38 das 141 prefeituras já estão habilitadas para exercer essa função, abrangendo 60% da população do estado. “Mas a proposta do órgão ambiental é avançar para abranger 100% dos cidadãos”, afirma Fávaro.
Para o gestor da Sema, é dever do Estado apoiar os municípios e fortalecer a interiorização das ações, já que é no município que acontecem os impactos ambientais. “É importante que as prefeituras estejam aptas a gerir seu território e auxiliar o cidadão na implementação das políticas públicas, e também no uso ordenado dos recursos naturais”.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) também busca apoio da AMM para a implementação do Projeto Mato Grosso Sustentável, que totalizará R$ 35 milhões em investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em Mato Grosso, dos quais R$ 11,3 milhões no fortalecimento da desconcentração e descentralização de atividades de licenciamento e fiscalização desempenhadas pela Sema, dando suporte às unidades regionais e às secretarias municipais de meio ambiente.
Para o presidente da AMM, Neurilan Fraga, a parceria com o Governo do Estado é vital para contribuir com o aparelhamento dos municípios que não têm condições de assumir os serviços ambientais em um momento de crise e queda de receita. Ele também aponta o avanço dos consórcios municipais como saída para driblar as dificuldades e colocar em prática a descentralização. “Temos 110 novos prefeitos que ainda estão tomando pé da situação, por isso vamos oferecer apoio para que eles possam entender a importância de consolidar esse processo e garantir a manutenção adequada do meio ambiente, que é um bem de todos nós”.
Durante a reunião que ocorreu no gabinete da Sema, nesta quarta-feira (26.04), o prefeito de Apiacás, José Zago, também assinou um termo de cooperação técnica com a Sema para o recebimento do kit descentralização e construção da secretaria municipal de meio ambiente. Na opinião dele, o município teve muitos ganhos ao assumir a gestão ambiental, a primeira delas diminuir o tempo de resposta ao cidadão e também os custos. “Deslocar-se até Cuiabá é dispendioso, são mais de 1000 km, no extremo norte, quase um dia de viagem”.
José Zago explica que não é um ‘bicho de sete cabeças’ atuar nos processos de licenciamento ambiental de baixo impacto ou impacto local, de modo a atender à Lei Complementar nº 140/2011, do governo federal. Ele orienta os demais prefeitos a buscar o corpo técnico para a área ambiental no próprio quadro de servidores, sem necessidade de contratações extras. “O diferencial é eles estarem capacitados e tenham uma estrutura mínima para atuação, vale a pena buscar informações e colocar em prática a descentralização ambiental, porque todos ganham com esta iniciativa”.
Também participaram da reunião o secretário adjunto de Administração Sistêmica, Valdinei Valério Silva, a coordenadora de Unidade de Programa e Projetos Estratégicos (UPPE) da Sema, Railda Assis dos Santos, e coordenadora de Orçamento, Fatima Aparecida de Carvalho.
Sedes estaduais e municipais
Com recursos do Fundo Amazônia (BNDES), três unidades regionais ganharão sede, no valor aproximado de R$ 2 milhões, sendo elas: Tangará da Serra, Guarantã do Norte e Confresa. Já a sede regional de Alta Floresta será ampliada e reformada com recursos no valor de R$ 380 mil.
Serão construídas também 17 sedes municipais de secretaria de meio ambiente com de cerca de R$ 4 milhões. As sedes serão nos municípios de Aripuanã, Apiacás, Brasnorte, Cláudia, Colíder, Porto dos Gaúchos, Sinop, Ribeirão Cascalheira, Canarana, São Félix do Araguaia, Paranaíta, Nova Monte Verde, Vila Bela da Santíssima Trindade, Guarantã do Norte, Comodoro, Juara e Querência.
Já o kit descentralização para os municípios compreende: uma motocicleta, dois computadores, uma impressora multifuncional, um barco de cinco metros, um motor de 15 HP, dois GPS com máquina fotográfica integrada e uma trena de 50 metros.
Também serão encaminhadas às nove unidades regionais da Sema 14 caminhonetes 0 Km Miltsubishi L-200 com tração 4×4, todas a diesel, adesivadas, com engate reboque para barcos, protetor de caçamba e capota marítima.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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