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Senador Medeiros tem mandato cassado pelo TRE-MT

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O Tribunal Regional Eleitoral determinou na noite desta terça-feira (31) a cassação do senador José Medeiros (Podemos) por conta da fraude na elaboração da ata de registro de candidatura da chapa em que se elegeu suplente em 2010. Na mesma decisão, foi determinada a posse do empresário Paulo Fiúza como senador. Ele ficará no cargo até 31 de dezembro deste ano.

Os juízes foram unânimes ao cassar o mandato de Medeiros, mas tiveram entendimentos divergentes em relação a quem deveria assumir. Cinco deles entenderam que a vaga pertence Fiúza, apontado como 1º suplente na chapa que elegeu o atual governador Pedro Taques (PSDB) em 2010.

Os outros dois, um deles o relator do processo, o juiz eleitoral Ulisses Rabaneda, entendeu que toda a chapa deveria ser cassada, inclusive o próprio Fiuza, dando posse assim ao terceiro colocado nas eleições ao Senado daquele ano, o ex-deputado federal Carlos Abicalil (PT).

Antes do voto dos juízes do TRE-MT, o advogado Marcelo Segura, que defende o empresário, apresentou um vídeo de um debate, realizado em uma TV de Sinop, onde Pedro Taques (PSDB), então candidato ao Senado, pedia voto e frisava que seu primeiro suplente era justamente Fiuza, dando ênfase ao fato dele ser da cidade do norte do Estado.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), através da promotora Cristina Nascimento de Melo, se manifestou pela procedência do pedido retificando assim a ata. Em consequência, o órgão ministerial pede a notificação junto ao Senado Federal, para que seja dada posse ao suplente, Paulo Fiúza.

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FRAUDE

Em seu voto, o relator Ulisses Rabaneda apontou que foram apresentadas duas atas, com conteúdos divergentes, relativos ao mesmo assunto. Ele destacou que toda parte jurídica ficava a cargo do escritório do primo de Pedro Taques, o advogado Paulo Taques. O juiz insinuou, inclusive, que a fraude foi articulada pelo ex-secretário da Casa Civil.

“Um advogado como Paulo Taques não perderia o prazo em uma ação importante como esta. Como ele permitiu também que seu escritório errasse uma ata de uma reunião em que ele participou. O documento fiel foi entregue a Paulo Taques e consequentemente o jurídico, coordenado por ele, inseriu uma ata falsa. Se eles recebem uma ata verdadeira e devolvem uma ata falsa, é no mínimo de conhecimento deles”, afirmou.

Rabaneda, ao justificar que o governador Pedro Taques também deveria ser incluído entre os culpados pela fraude, apontou que Paulo Taques era seu homem de confiança, o que foi caracterizado posteriormente com a indicação dele ao cargo de secretário da Casa Civil, quando ele assumiu o Palácio Paiaguás. “Seria ingenuidade afirmar que isso aconteceu a revelia ao candidato ao Senado. Paulo Taques é, além de advogado pessoal, primo de Paulo Taques. Era homem de sua confiança, tanto é que foi nomeado para chefe da Casa Civil, em seu governo. Mesmo depois de a fraude vir a tona, ainda assim os laços de confiança se tornaram ainda mais sólidos. Se desconhecesse a fraude, Pedro Taques retiraria Paulo Taques da linha de pessoas de sua confiança”, pontuou.

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Com isso, Rabaneda votou pela impugnação da chapa inteira. Além da cassação de José Medeiros e Paulo Fiúza, votou pela anulação dos votos do trio nas eleições de 2010.

Em consequência disso, o relator solicitou a posse de Abicalil como o terceiro representante de Mato Grosso no Senado. “Não há cisão de chapa. Havendo fraudes em uma das candidaturas, todas as outras restam maculadas. A chapa é única e indivisível. Não havendo prazo maior do que 15 meses, onde se fariam novas eleições, sendo assim, deve assumir o cargo Carlos Abicalil, terceiro colocado no pleito”, apontou Rabaneda, em voto que foi acompanhado pelo juiz Mario Kono de Oliveira.

DIVERGÊNCIAS

Entendimento diferente teve a revisora do processo, a juíza Vanessa Curti Perenha Gasques. Ela apontou que o apenas senador Medeiros deveria perder o cargo, já que foi o beneficiário direto da fraude. Porém, Gasques defendeu que quem deveria assumir seria Fiuza, por entender que ele não teve culpa na fraude da ata, assim como Pedro Taques, baseando-se inclusive no pedido de voto do mesmo, no debate promovido em Sinop.

“De se estranhar que depois de tanto tempo e tantas coisas que sabemos de fato públicos e notórios que o Paulo Taques continuasse sendo de confiança do Pedro Taques. Reconheço a fraude na ata apresentada e vejo como legítima a apontada por Fiuza. O único que sabia, desde sempre, era o Medeiros. Ele sempre soube. Com relação a ele, julgo procedente a cassação do mandato e determinar a nomeação de Paulo Fiuza”.

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O mesmo entendimento teve o juiz Jackson Francisco Coleta Coutinho, que também isentou Pedro Taques de participação na fraude, dizendo que não tinha interesse na questão, ressaltando também a falta de provas da participação do governador na reunião que resultou na ata fraudada. “Não entendo como apontar participação do governador Pedro Taques nesta questão. Não há nenhuma prova de que ele estivesse junto nesta reunião que fraudou a ata no escritório do Paulo Taques. Também vejo que não há interesse do Fiuza em fraudar a ata, ao contrário do José Medeiros”, destaca.

Na sequência, votou o juiz Antônio Veloso, que afirmou que “Fiuza foi a maior vítima do processo”. Em seguida, foi a vez do desembargador Pedro Sakamoto, que assim como o magistrado anterior, acompanhou o entendimento da revisora. “O candidato Pedro Taques aparentemente não tinha conhecimento da fraude nesta ata. Tanto que mencionou numa entrevista que o 1º suplente era o Paulo Fiúza”, destacou

O último a se manifestar foi o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador Márcio Vidal. Ele acompanhou o voto da revisora e terminou com um pedido de desculpas. “Proclamamos esse resultado, infelizmente após 7 anos e alguns meses. A Justiça Eleitoral pede as escusas aos jurisdicionados.

Da redação com Folhamax

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Deputado João Batista entrega resfriador de leite para assentamento de Campo Verde

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Foto: LUCIENE LINS

Os produtores rurais do assentamento 14 de Agosto, localizado no município de Campo Verde, foram beneficiados com um tanque de resfriamento de leite – adquirido através de emenda parlamentar do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP). De acordo com o deputado, a destinação do maquinário realizada nessa quinta-feira (19), atendeu um pedido do vereador Miguel de Paula.

João Batista destaca que este benefício é importante para os pequenos produtores rurais, uma vez que vai ajudar inúmeras famílias da região, além de fomentar a produção do leite.

“Esse suporte aos pequenos produtores é de extrema importância porque conheço de perto as dificuldades que eles enfrentam. Com o resfriador, o produtor vai poder negociar o leite diretamente com o laticínio, tendo em vista que a conservação do produto se torna mais durável dentro dos resfriadores, fator que irá permitir maior lucro na venda do leite. Na ocasião, parabenizo a atuação do vereador Miguel de Paula, que nos trouxe essa demanda e está sempre atento às necessidades da população do município de Campo Verde”, disse o parlamentar. 

Para o vereador Miguel de Paula, o objetivo da ação é aumentar a produtividade e a qualidade do leite fornecido pelos pequenos produtores em Campo Verde.

“Eu, juntamente com os moradores do assentamento 14 de Agosto, agradecemos ao deputado João Batista que não mediu esforços para nos auxiliar na conquista desse importante equipamento para nosso município. A atividade leiteira tem papel importante na vida de muitas pessoas e na geração da receita mensal que contribui para a manutenção das famílias do nosso município”, concluiu.

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Fonte: ALMT

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Condenados por maus-tratos contra animais podem ser proibidos de novas adoções

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Foto: PEDRO LUIS VELASCO DE BARROS

A prática de maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos no Brasil é crime previsto na Lei 9.605/98, com pena de 2 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa e inclusão do nome no registro de antecedente criminal, para quem for condenado.

Além do dispositivo legal, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei nº 500/2022, desenvolvido pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), que garante que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais no estado não poderão adotar outros animais.

“Esse projeto é uma grande vitória de todos nós, protetores e ativistas. Ela é clara ao vedar aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus-tratos, de adotar animais”, disse o parlamentar.

A proposta tem como objetivo principal fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra toda e qualquer forma de maus-tratos. Conforme o texto, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei para garantir a execução do texto.

Fonte: ALMT

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Barranco pede informações sobre multas irregulares realizadas pela Sema

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), solicitando informações da secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, sobre denúncias de assentados da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de que agentes do órgão estão realizando, de maneira equivocada, penalizações, por meio de multas e outras punições, aos agricultores de Mato Grosso.

O parlamentar disse que muitos produtores e produtoras de projetos estaduais, cuja reserva ambiental foi locada na época da implantação de assentamento em área coletiva, estão sendo multados sem qualquer motivo. “A Sema tem penalizado esses assentados para cobrar a reserva individual. São várias reclamações de diversos municípios que estão sendo atacados pela fiscalização da instituição que não reconhece as reservas em condomínio dos assentados, que deixaria o lote livre e respeitar as APPs”, disse.

Membro titular da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Barranco complementou que a entidade falhou em várias situações. “Essa situação de denúncias e descaso vêm se agravando há algum tempo, pois a Sema assumiu a responsabilidade de elaborar o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) há quatro anos e até agora data nada apresentou”, falou.

Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) – É um sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), destinado à inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

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Fonte: ALMT

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ALMT – Campanha Fake News II

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