Mato Grosso
Sesp não pode prorrogar contrato com empresa que recolhe resíduos da Politec
| JULGAMENTO SINGULAR |
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| Luiz Henrique Lima, conselheira interina relatatora da decisão |
Acesso Rápido |
| DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº470/LHL/2019. |
A Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp) não poderá prorrogar o contrato com a empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. A empresa é responsável pelo recolhimento e tratamento de resíduos perigosos gerados pela Perícia Oficial e Identificação Técnica – Politec, em razão dos serviços de medicina legal (exames e perícias em vivos e mortos) e serviços de laboratórios.
A decisão é do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que concedeu cautelar em Representação de Natureza Externa protocolada no Tribunal de Contas de Mato Grosso pela empresa WM Serviços Ambientais Ltda. Ela denuncia que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 105/2017/Sesp, e que já vem realizando serviços para a Secretaria desde maio de 2018, teria se beneficiado indevidamente de tratamento diferenciado dispensado às Pequenas e Microempresas pela Lei Complementar nº 123/2006.
Conforme as regras estabelecidas no contrato da Sesp com a Máxima Ambiental, os serviços devem ser prestados até maio deste ano, mas o contrato prevê prorrogação por mais 60 meses. Se forem confirmadas as falhas apontadas de que a empresa ganhadora do certame teria se beneficiado indevidamente da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a prorrogação do contrato poderá prejudicar a administração pública.
Ao avaliar os argumentos da empresa que apresentou os indícios de irregularidades no contrato da Sesp com a Máxima Ambiental, a Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE alertou ao conselheiro Luiz Henrique Lima que a Lei Complementar nº 123/2006 determina que a Administração Pública “deverá” realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.
Existem outras regras da lei complementar a serem analisadas no caso da empresa vencedora e que devem comprovar se está dentro das normas que a enquadrariam como microempresa. Para tanto, os balanços contábeis de 2014 a 2017 da Máxima Ambiental estão sendo analisados.
Outras questões estão sendo analisadas, no caso, por exemplo, da fase interna da licitação. A instituição pública deve aferir se existem no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como MPE ou EPP sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Não existindo, aplica-se a regra excludente prevista na LC nº 123/2006.
O secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, foi notificado para não celebrar termo aditivo com a finalidade de prorrogar o Contrato Administrativo 05/2018/Sesp, “uma vez que é considerável a probabilidade de declaração de nulidade do certame”, diz a decisão do conselheiro interino. Luiz Henrique ressaltou que o processo que discute o mérito da Representação Externa está pautado para a sessão plenária da Corte de Contas no próximo dia 30/04.
Mato Grosso
Gefron e Força Tática apreendem 248 quilos de cocaína e provocam prejuízo de R$ 4 milhões às facções criminosas
Gefron/MT
Uma operação integrada do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e da Força Tática do 12º Comando Regional da Polícia Militar resultou na apreensão de 248 quilos de cloridrato de cocaína, nesta segunda-feira (15.6), em Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá). A ação provocou um prejuízo estimado em R$ 4 milhões às facções criminosas.
Três suspeitos, sendo dois homens e uma mulher, foram presos em flagrante por tráfico de drogas. Foram apreendidos também dois veículos que estavam sendo utilizados para o transporte dos entorpecentes.
Após receber a informação de que dois veículos estariam transportando entorpecentes da Bolívia com destino a Pontes e Lacerda, equipes do Gefron e da Força Tática, da Polícia Militar, realizaram um bloqueio na MT-473.
Os veículos monitorados se aproximaram do bloqueio e foram abordados. Durante as buscas no Fiat Palio Adventure, os policiais encontraram um aparelho de comunicação via satélite. Já as drogas, armazenadas em diversos fardos, estavam em um VW Gol.
Os suspeitos receberam voz de prisão e foram encaminhados, junto com os veículos e os fardos de drogas, para a Polícia Federal.
Mato Grosso
Inscrições para seletivo de brigadistas temporários começam nesta terça-feira (16)
Começa nesta terça-feira (16.6) o prazo de inscrição para o processo seletivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) para a contratação de brigadistas temporários que irão reforçar as ações de prevenção e combate aos incêndios florestais durante o período de estiagem. São ofertadas 150 vagas distribuídas em 29 municípios do Estado.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas presencialmente até o sábado (20.06), nos locais indicados no edital. A remuneração ofertada é de R$ 2,6 mil, além dos valores proporcionais referentes ao terço constitucional de férias e ao 13º salário. Os contratos terão duração de quatro meses, com jornada em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
As 150 vagas são ofertadas para os seguintes municípios: Cuiabá, Poconé, Gaúcha do Norte, Alto Paraguai, Feliz Natal, Nova Maringá, Nova Ubiratã, União do Sul, Cláudia, Barra do Garças, Confresa, Nova Xavantina, Água Boa, Canarana, Querência, Cáceres, Mirassol d’Oeste, Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Comodoro, Aripuanã, Colniza, Juara, Castanheira, Tangará da Serra, Brasnorte, Alta Floresta, Colíder e Guarantã do Norte.
Podem participar do processo seletivo candidatos alfabetizados, com idade entre 18 e 50 anos, que possuam conhecimentos básicos no manuseio de ferramentas agrícolas. Candidatos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D ou E receberão pontuação adicional na avaliação curricular.
Entre as atribuições dos brigadistas estão o apoio às operações de combate aos incêndios florestais, a abertura e a manutenção de aceiros, estradas e caminhos utilizados pelas equipes, a realização de rondas em áreas rurais, além da conservação de equipamentos e ferramentas empregados nas ações.
Fases do processo seletivo
O processo seletivo será composto por duas etapas: Avaliação Curricular e Teste de Aptidão Física (TAF). A análise curricular avaliará a experiência profissional na área, cursos de brigadista e a posse de CNH nas categorias D ou E. Já o TAF consistirá em uma caminhada de 2,4 quilômetros, transportando uma bomba costal de combate a incêndio com peso de até 24 quilos quando abastecida.
A classificação final será definida pela soma das notas da Avaliação Curricular e do TAF, este último com peso dois. Após a contratação, os aprovados passarão por um Curso de Capacitação de Brigadistas antes de iniciarem as atividades nos municípios designados pela corporação.
Inscrição
Lista de documentos necessários exigidos para a inscrição estão disponíveis aqui.
Locais de inscrição e o cronograma detalhado do processo seletivo, estão disponíveis no edital.
Mato Grosso
Presidente do TCE-MT destaca retomada das obras na MT-170 após fiscalização

Foto-Tony Ribeiro/TCE-MT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o anúncio da retomada das obras de pavimentação da MT-170, feito pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (10), menos de uma semana após fiscalização realizada pelo órgão na região Noroeste. Durante a vistoria, foram constatados problemas graves na execução da obra, incluindo a deterioração precoce do asfalto em um trecho que recebeu investimentos milionários.
“O anúncio da retomada das obras na MT-170 mostra que o trabalho do Tribunal de Contas está no caminho certo. Vamos continuar cumprindo o nosso papel constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público, seja com vistorias in loco, seja pelo trabalho dos gabinetes dos demais conselheiros, seja pela atuação do nosso corpo de auditores. Estivemos lá pessoalmente e vimos que esse trecho de 50 quilômetros, que custou R$ 130 milhões ao Estado e ainda tem uma parte para ser paga, já não tem mais nada de asfalto, está totalmente destruído menos de um ano depois”, afirmou o presidente.
De acordo com o governador Otaviano Pivetta, em anúncio feito durante reunião com empreiteiras, as obras de pavimentação da MT-170 serão retomadas na próxima semana. “Nós nunca tivemos compromisso com o erro. Sabemos que lá temos problemas. Todas as empresas foram notificadas e estamos nos esforçando para resolver.”
Segundo representante da MT-Sul, a empresa está em busca de uma engenharia mais qualificada para evitar novos problemas, além de já ter mobilizado uma equipe e direcionado equipamentos para a retomada das obras.
O TCE-MT vai acompanhar a retomada das obras por meio da mesa técnica, que teve sua reabertura determinada pelo presidente do TCE na segunda-feira (8), para corrigir as falhas e garantir asfalto de qualidade na rodovia MT-170.
Com informações do Governo do Estado
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