Mato Grosso
Setasc cria índice para medir qualidade dos serviços socioassistenciais dos municípios em MT
A secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Vitório, explica que o ID SUAS-MT é um instrumento que visa o aprimoramento da política de assistência social em Mato Grosso.
“Ele mede os resultados dos municípios quanto a atuação da gestão na implementação, execução e monitoramento de benefícios, programas, projetos e serviços da assistência social, visando assim, garantir a qualidade do serviços do SUAS prestados às pessoas que dele necessitam, que é a população vulnerável”, afirmou a secretária adjunta Leicy.
Com uma escala semelhante ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Índice de Desenvolvimento do SUAS possui uma escala que varia de 0 a 1. Ou seja, quanto maior o valor do índice, melhor será o desempenho do SUAS em Mato Grosso.
Esta escala permite identificar em quais municípios a qualidade das ofertas dos serviços está de acordo com as normativas, se está sendo efetiva e quais pontos essenciais precisam ser melhorados, desde o aprimoramento do planejamento até a adequada oferta de serviços pertinentes à Assistência Social.
De acordo com a coordenadora de Vigilância Socioassistencial da Setasc, Lucienne Alves, espera-se que o ID SUAS-MT possa contribuir na identificação das fragilidades e potencialidades presentes nos municípios, para que em conjunto seja possível construir o SUAS que, efetivamente, atenda as peculiaridades do nosso Estado.
“Nós estamos em um processo de amadurecimento das ações da Setasc, e percebemos que estava sendo utilizado um indicador equivocado, ou insuficiente, pois só mensurava a questão de pobreza, sendo que a assistência social, sozinha, não dá conta de diminuir a pobreza com a oferta da proteção social. É preciso que tenha toda uma rede, incluindo a educação e a saúde”, explicou Lucienne.
Crédito da foto: Daniele Danchura – Setasc/MT
Com isso, foi construído o novo indicador com base em tudo o que a assistência social realiza. “Esse ID foi construído com o objetivo de demonstrar, mais próximo da realidade, as ações que estão sendo feitas junto aos municípios e que tem impacto, direta e indiretamente, na vida das pessoas”, afirmou a coordenadora.
O ID SUAS-MT auxiliará a gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a planejar suas ações com os municípios de forma mais qualificada, visando o fortalecimento do sistema em Mato Grosso.
“Com o novo índice será possível verificar o que realmente os municípios estão ofertando. Vamos pegar um exemplo: o ID CRAS. Como que eu, usuária da assistência, vou ser bem atendida e acessar meus direitos se eu não tenho uma equipe técnica, serviços ofertados, espaço digno e decente para me receber? Então, cada indicador desse compõem uma série de outros elementos para poder avaliar. E, se o Estado está ofertando e favorecendo um cofinanciamento, orientações e capacitações, tudo isso impacta diretamente na vida do usuário. Não é uma entrega direta, mas é uma entrega indireta que vai favorecer”, explicou a secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Vitório.
Além disso, o ID SUAS-MT compõe a cesta de indicadores do Estado de Mato Grosso, criado durante o processo de elaboração do próximo Plano Plurianual (PPA 2024-2027) pela Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial, em parceria com o Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) da Setasc.
O ID SUAS-MT é composto por dois subíndices, funcionalidade e operacionalidade. O primeiro subíndice avalia os aspectos relacionados à gestão do SUAS e ao Controle Social: a Lei do SUAS; os Planos Municipais de Assistência Social; o Fundo Estadual de Assistência Social e o Índice de Desenvolvimento dos Conselhos Municipais do SUAS.
Já o segundo subíndice avalia elementos relacionados à operacionalização e qualidade das ofertas do SUAS nos municípios, entre eles estão Índices de Desempenhos dos Centros de Referência de Assistência Social (ID CRAS); Desempenho dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (ID CREAS) e o Desempenho dos Serviços de Acolhimento no estado (ID Acolhimento MT).
“Com esse ID nós olhamos as dimensões funcional e operacional. Então, isso vai fazer com que o município enxergue melhor sua fragilidade e assim ele possa se organizar”, completou Leicy.
A coordenadora de Vigilância Socioassistencial da Setasc, Lucienne Alves, explica que, mesmo sendo criado para compor o PPA 2024-2027, o ID SUAS-MT já possibilitou a identificação de municípios que estavam, em dois anos consecutivos, com o índice de desenvolvimento baixo, e que agora estão buscando se organizar.
“Já estamos nos organizando para, dentro do Plano Estadual de Assistência Social, trazer esses municípios como prioridade de atendimento para saber exatamente o que precisamos fazer para dar o apoio necessário para que elevem os IDs. A criação do ID SUAS foi algo muito bom, pois estamos enxergando melhor agora como está a questão da assistência social nos municípios. Tudo é um arcabouço que vai melhorar as ofertas do SUAS para o cidadão”, finalizou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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