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Socorro financeiro ao transporte público volta à discussão na Câmara dos Deputados

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Em audiência pública realizada nessa quinta-feira (30), na Comissão de Viação e Transportes, especialistas defenderam tratamento de política pública para esse serviço essencial, criticaram a omissão do Governo Federal na gestão do transporte público e apoiaram novo marco legal para o setor

A crise aguda do transporte público coletivo urbano do Brasil e a falta de financiamento a esse setor motivou debate na Câmara dos Deputados, com o entendimento comum entre representantes do poder público, das empresas operadoras e dos usuários do serviço, de que é urgente o socorro emergencial. A aprovação do projeto de lei 3278/2021, que atualiza o novo marco legal do transporte público, assegurando maior qualidade, transparência e tarifas módicas, foi apontado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) como solução definitiva para os problemas estruturais desse setor, assim como a adoção de subsídios para complementar as receitas tarifárias dos sistemas de transportes, mediante a separação entre a tarifa pública, cobrada do passageiro, da tarifa de remuneração, que cobre os custos das empresas.

Para Rafael Calabria, coordenador de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), essa separação é necessária para superar o atual modelo de cálculo da tarifa. “A remuneração deve ser por custo e qualidade, não por passageiro, o que só incentiva as lotações nos ônibus”, ponderou. Ele acredita que o novo marco legal do setor possa resolver esse e outros desafios do serviço. “O sistema de transportes não é lucrativo, por isso precisa de investimento público”, afirmou.

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Ao defender recursos emergenciais para o setor, Marcos Bicalho dos Santos, diretor Administrativo e Institucional da NTU, fez um retrato de como a crise aguda afeta esses sistemas no Brasil. Mostrou, por exemplo, que antes da pandemia, o setor contava com cerca de 450 mil empregados, mas já houve redução de 89.572 postos de trabalho nas empresas operadoras nos últimos dois anos. “É um prejuízo social que a pandemia trouxe e se reflete na queda do número de empregos gerados pelo setor”, destacou, além de outros efeitos, como uma greve a cada dois dias em média, por incapacidade das empresas honrarem compromissos trabalhistas. “A situação só não está pior, após o veto de R$ 4 bilhões ao setor (ocorrido no final de 2021), porque algumas prefeituras e estados buscaram nos seus orçamentos próprios algum tipo de ajuda para manter os sistemas funcionando durante e pós-pandemia”, esclareceu Bicalho.

O diretor também informou que, durante a pandemia, 262 municípios subsidiaram sistemas de transportes e, assim, amenizaram a falta do aporte financeiro do governo federal. Destacou ainda que existem outras medidas adotadas pelo setor para minimizar a crise, defendidas em propostas que tramitam no Congresso Nacional, como a do marco legal, que prevê a separação da tarifa técnica da tarifa pública, descrita na Lei da Mobilidade Urbana (12.587/2012). “Nessa separação, o desequilíbrio entre as duas tarifas têm que ser coberto por subsídios públicos”, explicou.

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Ao mencionar medidas de auxílio financeiro ao transporte público, Marcos Bicalho citou o Projeto de Lei 4392/21, que cria o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (PNAMI), aprovado no Senado, mas sem avanços na Câmara dos Deputados. E mencionou também a proposta que institui o vale-transporte para população de baixa renda e desempregados (Projeto de Lei 4489/21), além da que prevê subsídio ao óleo diesel consumido no transporte público coletivo para cobrir o desequilíbrio causado pelos sucessivos aumentos do insumo. Bicalho também cobrou a participação efetiva do Governo Federal no setor de transporte público, assumindo, de fato, a responsabilidade como ente condutor dessa política pública.

Divergências

Ao contrário do posicionamento do Idec, que criticou o PNAMI por entender que a proposição não gera benefício novo, porque a gratuidade ao idoso no transporte público é direito constitucional e já vem sendo praticada, a NTU acredita que as duas medidas — PNAMI e Vale-Transporte Social — se complementam. “Nosso entendimento é de que um passe estudantil é uma política de educação e não de transporte, assim como a gratuidade ao idoso é uma política social”, esclareceu Bicalho e defendeu a necessidade da indicação das fontes de recursos para custear esses benefícios tarifários. “Na situação atual, o consumidor do serviço de transporte coletivo é quem está pagando essa conta, o que é uma grande injustiça social”, afirmou Bicalho.

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O prefeito de Porto Alegre e vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, também defendeu financiamento ao setor. “Só a receita tarifária não dá conta”, afirmou, mas cobrou das empresas mais investimentos na qualidade do serviço. “Eu topo colocar dinheiro público no transporte público, mas quero a qualidade do serviço”, enfatizou. Também criticou o veto do presidente Bolsonaro ao financiamento do transporte público, assim como morosidade da tramitação do PNAMI, apoiado pela FNP, que prevê aporte anual de R$ 5 bilhões à gratuidade dos idosos. Informou também que parte do projeto, já aprovado pelo Senado, foi incorporado à PEC 16, de auxílio aos caminhoneiros, e pediu apoio para votação da proposta na Câmara dos Deputados.

O deputado Elias Vaz, que solicitou e presidiu a audiência na Comissão de Viação e Transportes, lamentou o Congresso não ter derrubado o veto de Bolsonaro ao socorro financeiro do setor, em dezembro de 2021. ” A União dá dinheiro para custear o avião e não dá dinheiro para o povão, que vem de ônibus, da vila”, criticou. O deputado também endossou a fala da NTU, ao defender que os governos federal e estaduais assumam parte da responsabilidade pelo transporte público, visto que os munícipios não têm condições orçamentárias para fazer maiores investimentos nesses sistemas.

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Projeto reconhece academias como locais de ações de promoção da saúde

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia do Combate à Pedofilia. Dep. Nereu Crispim (PSL-RS)
Nereu Crispim: objetivo é agregar a atividade física aos programas de saúde

O Projeto de Lei 2173/22 reconhece as academias de ginástica como locais de práticas de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Pelo texto, elas também passam a ser vistas como componentes de atenção básica em saúde, incluindo seus espaços físicos.

A proposta prevê que cabe ao Executivo estabelecer os critérios de habilitação, credenciamento e custeio da academia para recebimento de possíveis incentivos.

O objetivo do projeto é organizar a oferta, o financiamento do custeio da prestação, o investimento de implantação e a ampliação dos espaços em região prioritária a ser atendida, além de prover infraestrutura adequada aos programas de saúde. O  texto também pretende qualificar o componente de trabalho no sistema de apoio à implementação de políticas em saúde.

O autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSD-RS), acrescenta que a medida busca estimular a expansão de políticas públicas e de ações estratégicas de mobilização da comunidade.

“O texto foi inspirado em iniciativas municipais que agregavam a prática da atividade física a outras ações de promoção da saúde. Recife (PE), Curitiba (PR), Vitória (ES), Aracaju (SE) e Belo Horizonte (MG) são exemplos de cidades que potencializaram o uso de espaços públicos como ambientes de inclusão, participação social, lazer e de promoção da cultura da paz, inserindo o Programa Academia da Saúde (PAS) no âmbito da atenção primária à saúde”, explicou Crispim.

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Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Empregados da Caixa cobram punição aos denunciados por assédio sexual

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Dep. Erika Kokay PT-DF
Kokay: existe um esquema de acobertamento dos crimes na empresa

Empregados da Caixa Econômica Federal cobraram nesta quinta-feira (18) mais rapidez na apuração das denúncias de assédio sexual contra a gestão da instituição financeira. Eles reiteraram a existência de cultura permissiva ao assédio no banco, por meio de aliciamento de funcionários e acobertamento de crimes.

O tema foi discutido durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Os relatos de assédio sexual que ocorriam dentro do banco e eventos externos com a participação de seu presidente, Pedro Guimarães, culminaram na demissão do executivo em  junho.

As investigações sobre o caso ocorrem em processos sigilosos no Ministério Público do Trabalho, bem como na corregedoria da estatal e em uma empresa de investigação externa. Até o momento, os processos ainda não foram concluídos.

“Foi com vergonha que expliquei para os meus colegas de trabalho daqui que me perguntam se já houve alguma punição, algum desdobramento das denúncias, que no Brasil as coisas andam mais devagar. E que a palavra de dezenas de mulheres ainda vai ser julgada”, relatou uma das vítimas de assédio responsável pela denúncia, a funcionária do banco, Carolina Lacerda Tostes, que hoje está no Canadá.

Durante a audiência, Tostes não deu detalhes sobre seu caso, mas disse que foi de menor gravidade, se comparado a outras denúncias. Segundo ela, uma das vítimas disse ter ouvido do ex-presidente, Pedro Guimarães, a ordem de “levanta aí para eu ver se você está de biquíni”, antes do início de reunião de trabalho on-line.

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Assédio como modelo de gestão
A representante dos empregados da Caixa, Rita Serrano, também cobrou a apuração sobre as denúncias e reiterou a prática do que chamou de “assédio institucionalizado”. Ela explicou que a empresa passou, nos últimos três anos, por um processo de rotatividade nos cargos de direção, bem como de demissão de diversos funcionários que atuavam em posições estratégicas do banco, sem justificativa, como forma de retaliação.

“Até que se chegasse a um momento em que o presidente da empresa se sentisse à vontade para cometer casos de assédio sexual, com o aumento drástico do assédio moral e da pressão sobre os trabalhadores”, sustentou.

Outro a falar sobre o ambiente tóxico de trabalho na estatal, o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, reiterou que o assédio virou um “modelo de gestão” na empresa.

Ele citou levantamento da Fenae que entrevistou mais de 3 mil empregados do banco em 2021, pelo qual 60% deles afirmaram haver sofrido assédio moral; e mais de 90% já ter sofrido algum tipo de pressão no trabalho.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Rita Serrano - REPRESENTANTE ELEITA DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Rita Serrano denunciou o “assédio institucionalizado” na Caixa

Sem punição
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a audiência, observou que não houve a responsabilização, na própria Caixa, das pessoas denunciadas por esses crimes. “Várias pessoas na Caixa foram destituídas de suas funções, mas assumiram outras funções, às vezes com remunerações maiores”, afirmou.

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Ela reforçou que as administrações que se omitem a punir essas práticas se tornam responsáveis por elas.

Kokay também relatou a existência de esquema de acobertamento de crimes na instituição. “O crime pressupõe a existência de redes: uma pessoa que diretamente agride, o assediador, mas existe uma rede que se constrói em apoio a essa pessoa”, explicou.

Nessa mesma linha, a ex-presidente do banco Maria Fernanda Ramos Coelho frisou que o discurso da meritocracia dentro da Caixa “nada mais serve do que para mascarar as desigualdades”.

“O que nós vimos nos últimos três anos foram retiradas de funções sem justificativa. Não porque a pessoa tinha tido mal resultado, ou não atingido as metas, mas para mostrar que precisava se subordinar à chefia”, ressaltou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Debater o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho. Sérgio Takemoto - PRESIDENTE FENAE
Takemoto: 60% dos empregados da Caixa sofreram assédio moral

Represálias
Já a representante do Ministério Público do Trabalho, Melícia Alves Mesel, alertou para um “pacto de solidariedade e silêncio” entre as vítimas de assédio comum no ambiente corporativo, em razão do medo de represália.

Para quebrar esse paradigma, a procuradora destaca a importância da denúncia, ainda que seja uma iniciativa individual. “Se uma trabalhadora denuncia, outras vêm a reboque, porque se sentem encorajadas”, reforçou.

Treinamento
Como política contra o assédio, a representante de trabalhadores do setor financeiro da Central Única de Trabalhadores (CUT), Fernanda Lopes, sugeriu um treinamento específico voltado a informar sobre o que constitui o crime de assédio sexual.

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“O corpo da mulher é dela, então se ela não te autorizou a dar um aperto de mão, isso já é uma violação”, frisou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Proposta susta programa federal no arquipélago do Marajó, no Pará

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Meio Ambiente - Amazônia - ribeirinhos população ribeirinha amazônidas região Norte (Afuá-PA, ilha de Marajó)
Ribeirinhos no arquipélago de Marajó, no estado do Pará

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 157/22 susta o Decreto 10.260/20, que instituiu o programa “Abrace o Marajó” e prevê estratégia de desenvolvimento socioeconômico dos municípios daquele arquipélago, localizado no estado do Pará. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O Decreto 10.260/20 viola direitos dos povos tradicionais do Marajó, bem como impõe interesses econômicos em detrimento da participação da população por meio de conselhos populares e consultas prévias”, argumentaram os autores da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) e outros seis parlamentares.

“A Constituição prevê, em diversos dispositivos, a participação dos cidadãos na formulação, na implementação e no controle social das políticas públicas. O cerne é a fiscalização das ações do poder público, mas isso possibilita também a participação efetiva da comunidade nas decisões”, disseram os parlamentares.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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ALMT – Campanha Fake News II

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