Mato Grosso

STJ acolhe recurso do MPMT contra decisão que não considerava desacato como crime

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Criminal Especializada, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e conseguiu reverter acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça que reconhecia a atipicidade da conduta de desacato, delito previsto no art. 331 do Código Penal. A decisão do STJ derruba a tese de que a criminalização da referida conduta afrontaria a Convenção Americana de Direitos Humanos, no que se refere à liberdade de expressão.

O autor do recurso, procurador de Justiça Mauro Viveiros destacou a importância da decisão do STJ e  classificou como “simplista o raciocínio de que o tratado de direitos humanos adquiriu status de supralegalidade e, como tal, passível de constituir parâmetro de controle da lei”. 

 Ele sustenta que “a disposição do tratado não interfere, em absoluto, no poder conformador do legislador ordinário em criminalizar condutas que se afigurem excessivas ao regular exercício da liberdade de pensamento e manifestação. Ninguém pode, com honestidade e bom senso, dizer que aquele que dolosamente desacate, desrespeite, desprestigie, ofenda ou menoscabe gravemente a função de autoridades públicas, que se achem no típico exercício da defesa da ordem pública, da incolumidade física e moral das pessoas, na presidência de atos solenes da jurisdição ou nos parlamentos, estejam amparados pela Convenção de Direitos Humanos”.

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O procurador de Justiça também questionou a tese apresentada no acórdão  da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do TJMT de que o crime de desacato praticado contra servidor público no exercício da função ofenderia a igualdade entre os servidores públicos e particulares. Para Viveiros, a defesa desse argumento pressupõe o desconhecimento da necessidade de proteção do bem jurídico tutelado, que não se restringe ao sujeito passivo do crime, atingindo a própria respeitabilidade das funções públicas.

“Embora seja lícito ao cidadão criticar os atos do funcionário público na sua função, quando executada de forma ineficaz ou insatisfatória, não lhe é permitido insultar, desrespeitar, desacatar àqueles que prestam serviços públicos, uma vez que tais atos acabam por atingir a própria Administração Pública”, enfatizou o procurador de Justiça.

Acrescentou ainda que “a estrutura formal do delito do artigo 331 do Código Penal não apresenta virtualidade teórica para confronto com o significado histórico e atual dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, tudo resumindo-se no modo de valoração dos fatos, circunstâncias, motivações e consequências que poderiam, ou não, tipificar o crime”.

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Mato Grosso

Sema-MT apresenta novo sistema digital de infrações ambientais a advogados de MT

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, convidam os advogados do estado para conhecer o novo sistema eletrônico de acompanhamento dos processos administrativos de infração ambiental, o Siga Responsabilização ou Siga-R.

A apresentação será nesta quarta-feira (25.05), às 9h, de forma online. O evento pode ser acessado pelo link: https://us06web.zoom.us/j/87341504964, com o Id da reunião: 873 4150 4964.

Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA), Giovane de Castro, o sistema traz o gerenciamento de processos em ambiente colaborativo, com gerenciamento de documentos e rotinas, prazos, notificações e intimações, tudo via eletrônica.

“Isso facilita não só o fluxo de trabalho interno no órgão, como o acesso aos administradores do direito às informações, acessos e peticionamento nos processos”, explica o superintendente.

O Siga Responsabilização faz parte do pacote de sistemas entregues, por meio do programa Sema Digital, que já investiu R$ 24,5 milhões em ferramentas que tornam os serviços ambientais acessíveis ao cidadão pela internet. 

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Governo debate uso de tecnologias espaciais no agronegócio em Cuiabá

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O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participa nesta terça-feira, 24.05, de 8h às 20h, no auditório da FATEC/Senai, em Cuiabá, do workshop ‘Agro: Tecnologias e Aplicações Espaciais’. O evento é uma realização da Agência Espacial Brasileira (AEB), que reunirá pesquisadores, estudantes, técnicos, universidades, entidades do agronegócio e produtores interessados nas inovações trazidas pelo uso das tecnologias espaciais no campo. Inscreva-se gratuitamente aqui.

O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Augusto Teixeira, também participará dos debates. A ideia é inspirar soluções inovadoras para os problemas enfrentados no setor do agro, e viabilizar, a partir da utilização de tecnologias espaciais, um aprimoramento das práticas agrícolas e ao desenvolvimento do setor de forma sustentável. Além de mostrar os benefícios advindos dessas tecnologias e de suas aplicações a diferentes camadas da sociedade.

No final de abril, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) reuniu representantes de diferentes segmentos na sede do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), em São José dos Campos (SP). Com o tema “Sensoriamento Remoto e Agronegócio”, o intercâmbio contou com a participação das principais “cabeças pensantes” do país em tecnologia espacial e representantes do agronegócio, além de professores e pesquisadores dedicados à busca de soluções para tornar ainda mais eficiente o agro mato-grossense.

Em Cuiabá, o workshop tem a realização da Seciteci, do Parque Tecnológico Mato Grosso, da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Serviço Nacional da Indústria (Senai), do Programa Espacial Brasileiro; com o apoio da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato), da Agrihub, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), do Conselho Temático de Inovação e Tecnologia (COINTEC) e do Conselho Tecnológico da Agroindústria (COAGRO).

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SERVIÇO:

Local: Centro de eventos SENAI/FATEC, Cuiabá-MT

Data/hora: 24 de maio de 2022, a partir das 08h30 (horário local)

Inscrição: https://www.sympla.com.br/evento/evento-presencial-agro-tecnologias-e-aplicacoes-espaciais/1551899

Programação: https://bit.ly/Agro_programacaoV4  

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Ministro Paulo Alvim participa nesta terça-feira, 24, em Cuiabá, do debate sobre uso de tecnologias espaciais no agronegócio

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O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participa nesta terça-feira, 24.05, de 8h às 20h, no auditório da FATEC/Senai, em Cuiabá, do workshop ‘Agro: Tecnologias e Aplicações Espaciais’. O evento é uma realização da Agência Espacial Brasileira (AEB), que reunirá pesquisadores, estudantes, técnicos, universidades, entidades do agronegócio e produtores interessados nas inovações trazidas pelo uso das tecnologias espaciais no campo. Inscreva-se gratuitamente aqui.

O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Augusto Teixeira, também participará dos debates. A ideia é inspirar soluções inovadoras para os problemas enfrentados no setor do agro, e viabilizar, a partir da utilização de tecnologias espaciais, um aprimoramento das práticas agrícolas e ao desenvolvimento do setor de forma sustentável. Além de mostrar os benefícios advindos dessas tecnologias e de suas aplicações a diferentes camadas da sociedade.

No final de abril, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) reuniu representantes de diferentes segmentos na sede do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), em São José dos Campos (SP). Com o tema “Sensoriamento Remoto e Agronegócio”, o intercâmbio contou com a participação das principais “cabeças pensantes” do país em tecnologia espacial e representantes do agronegócio, além de professores e pesquisadores dedicados à busca de soluções para tornar ainda mais eficiente o agro mato-grossense.

Em Cuiabá, o workshop tem a realização da Seciteci, do Parque Tecnológico Mato Grosso, da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Serviço Nacional da Indústria (Senai), do Programa Espacial Brasileiro; com o apoio da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato), da Agrihub, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), do Conselho Temático de Inovação e Tecnologia (COINTEC) e do Conselho Tecnológico da Agroindústria (COAGRO).

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SERVIÇO:

Local: Centro de eventos SENAI/FATEC, Cuiabá-MT

Data/hora: 24 de maio de 2022, a partir das 08h30 (horário local)

Inscrição: https://www.sympla.com.br/evento/evento-presencial-agro-tecnologias-e-aplicacoes-espaciais/1551899

Programação: https://bit.ly/Agro_programacaoV4  

Fonte: GOV MT

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