Mato Grosso
TCE inicia auditorias em saneamento e lixo dos municípios da região do Pantanal
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| Equipe da Secex de Saúde e Meio Ambiente e engenheiros sanitários da UFMT |
A Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal de Contas de Mato Grosso está iniciando auditorias em 30 municípios do Estado para verificar o cumprimento de metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, visando melhorias nos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas fluviais. Em 2019 serão inspecionadas 10 cidades em parceria com a Faculdade de Engenharia Sanitária da Universidade Federal de Mato Grosso. O trabalho foi iniciado semana passada em Poconé e Acorizal.
O foco das auditorias este ano será em cidades da Baixada Cuiabana e nos municípios de Sinop e Cáceres, pelo fato de que boa parte está situado próximo de rios importantes para a preservação do Pantanal Mato-grossense, tais como os rios Paraguai, Cuiabá, Bento Gomes, Vermelho, Manso e Casca. Ainda foram considerados o potencial turístico da região e o grande volume populacional, o que abrange cerca de um terço de toda a população do Estado.
| Estação de tratamento de água O trabalho analisou e avaliou a situação atual do abastecimento de água da da região que ainda funciona de forma muito precária |
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Em Mato Grosso, 109 municípios elaboraram o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB com apoio da Fundação Nacional de Saneamento Básico – Funasa e UFMT. As metas deverão ser atingidas em até 20 anos. Os demais municípios produziram o plano de forma direta ou por meio de consultorias privadas, entre eles Cuiabá, Alta Floresta, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Várzea Grande e Tangará da Serra.
| Coleta de lixo Descarte e destinação do lixo não é feita de forma planejada no município |
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Levantamento produzido pela Secex de Saúde e Meio Ambiente para subsidiar as auditorias identificou que 87,9% dos municípios não realizam coleta seletiva de lixo. Também foi constatado que 19,7% dos planos municipais de Saneamento Básico contemplam um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apenas 3% têm um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde. O trabalho foi realizado entre novembro e dezembro do ano passado e tem como relator o conselheiro interino Moises Maciel.
Em Acorizal, a segunda cidade da Baixada Cuiabana a receber a equipe da Secex de Saúde e Meio Ambiente e pesquisadores da Faculdade de Engenharia Sanitária da UFMT, a realidade sanitária é comum a boa parte de Mato Grosso. Não tem rede de esgoto, os resíduos sólidos são depositados em um lixão e a estação de tratamento de água funciona de forma muito precária. Conforme explicou o secretário municipal de Saneamento Básico, Rodrigo Monteiro Silva, a taxa de cobrança de água é de R$ 13,00 perfazendo assim um total de R$ 10 mil arrecadados. “O custo do tratamento de água é de cerca de R$ 40 mil e ainda temos um índice muito grande de inadimplência”, contou.
Eliana Beatriz Nunes Rondon Pesquisadora e professora da UFMT |
A pesquisadora e professora da UFMT, Eliana Beatriz Nunes Rondon Lima, lembra que em 2009 o município de Acorizal recebeu todos os equipamentos para a instalação de um laboratório de análise para auxiliar no tratamento da água, que foi adquirido com recursos da Funasa. “Estava tudo encaixotado quando chegamos aqui e ajudamos a montar o laboratório. Hoje nos deparamos com uma realidade triste porque verificamos junto com o TCE que não mudou muita coisa porque falta gente capacitada”, diz a pesquisadora.
O Laboratório deveria ser utilizado para o tratamento da água, com segurança. “É uma pequena estação para que se possa fazer testes com a água bruta e aí sim se saber qual é a dosagem de produtos necessária para distribuir água de qualidade para a população. E ainda tem o fato de que esta estação está sem um equipamento importante que é o flocuador. A floculação é uma das etapas do tratamento de água em que se adicionam coagulantes químicos para a formação de flóculos que carregam a sujeira. Sem ele o que se faz é colocar químicos na água, é até prejudicial”, explica o professor da UFMT, Paulo Modesto.
| Laboratório Equipamentos fazem a análise e avaliação microbiológica como fator indicativo da qualidade da água que abastece a região |
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Os equipamentos fazem o controle de microorganismos como coliformes fecais e custam no total uma média de R$ 20 mil. “A realidade não é só de Acorizal, mas de todos os municípios. O problema maior é a falta de corpo técnico e da inércia da gestão pública. Hoje se discute entregar o saneamento básico para a iniciativa privada. Como é que o setor privado vai se interessar por municípios que sequer arrecadam com os serviços?”, questiona Eliana.
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| Secretária de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE, Lidiane Anjos |
Os quatro eixos das auditorias do TCE na área de saneamento básico são: tratamento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana. A secretária de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE, Lidiane Anjos Bortoluzzi, conta que após as visitas nos 10 municípios serão elaborados relatórios de auditorias de natureza operacional identificando as fragilidades. “Os problemas já foram apontados nos Planos Municipais de Saneamento Básico e agora vamos acompanhar o cumprimento das metas previstas para até 2019. Estamos iniciando a atuação nesta área e por isso tem sido importante a participação da Funasa, que junto com o Estado financiou os PMSB e da Universidade Federal de Mato Grosso, que participou e auxiliou o planejamento”, contou.
Parceria entre UFMT e TCE-MT
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| Auditoria: estão presentes auditores públicos da Secex de Saúde e Meio Ambiente, professores, pesquisadores e alunos da Faculdade de Engenharia Sanitária da UFMT |
Nas auditorias realizadas pelo TCE estão presentes auditores públicos externos da Secex de Saúde e Meio Ambiente, professores, pesquisadores e alunos da Faculdade de Engenharia Sanitária da UFMT. Especializados no tema e conhecedores dos PMSB, os acadêmicos estarão auxiliando o Tribunal de Contas a interpretar técnicas operacionais, regulações sobre o sistema de saneamento, bem como na análise de informações levantadas junto aos municípios. Também serão produzidos relatórios sobre a situação de inadimplência e estrutura tarifária dos 15 municípios, sobre os custos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e estimativa de geração de lixo, entre outros.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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