A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER) instaurou oficialmente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis irregularidades identificadas no Ofício nº 455/2025/DRH/CODER, datado de 6 de novembro de 2025. A decisão foi assinada pelo diretor-presidente da empresa, Laerte de Oliveira Costa, e pelo diretor administrativo-financeiro, José Claudio de Melo, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Rondonópolis desta quarta-feira (3).

De acordo com a resolução, a análise jurídica dos documentos anexados ao ofício apresentou lastro probatório suficiente para justificar a abertura do procedimento investigativo, com base nos princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa. O PAD tem como objetivo apurar eventuais condutas que possam ter violado o Código de Conduta e Integridade da CODER, o Regimento Interno e outras normas internas, além de verificar se houve dano ao erário.

A resolução cria uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, responsável por conduzir toda a investigação, analisar provas e, ao final, emitir parecer opinando pela inocência ou responsabilidade dos empregados envolvidos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A comissão terá autonomia para realizar oitivas, interrogatórios, solicitar documentos, perícias e todos os meios de prova permitidos.

Os membros designados para a comissão não receberão horas extras pelo exercício dessas atividades e deverão manter sigilo profissional sobre todas as informações apuradas. O prazo inicial para a conclusão do PAD é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme previsão legal.

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, notificou a empresa X3 Construtora e Engenharia EIRELI, responsável pela reforma da EMEB Odorico Leocádio da Rosa, localizada no bairro Jardim Belo Horizonte. A contratada, que atua mediante o Contrato Administrativo nº 236/2024, recebeu prazo improrrogável de 48 horas para atualizar o cronograma de execução da obra.

A notificação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, determina que a empresa apresente detalhamento das etapas pendentes, quantitativos previstos, equipes envolvidas, além de prazos realistas para a conclusão dos serviços. Também foi exigido o restabelecimento do ritmo adequado de trabalho, reforço da mão de obra e a adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade integral da reforma.

O documento alerta que o descumprimento do prazo poderá resultar na abertura de processo administrativo sancionador e/ou ação judicial, conforme previsto no contrato, no Código Civil e na Lei nº 8.666/1993. Entre as penalidades possíveis estão aplicação de multa, suspensão temporária da participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração Pública e eventual ressarcimento ao erário.

A medida visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e garantir que a unidade escolar seja entregue à comunidade dentro das condições técnicas e legais estabelecidas.

Foto: Ednilson Aguiar

A Prefeitura de Rondonópolis publicou o Aviso de Licitação referente ao Credenciamento nº 02/2025, destinado à habilitação de pessoas físicas e jurídicas especializadas na realização de leilões públicos de bens imóveis pertencentes ao município. O processo será conduzido por meio da Plataforma Eletrônica BLL – Bolsa de Licitações e Leilões, com início previsto para as 10h (horário de Brasília) do dia 22 de dezembro de 2025.

O credenciamento tem como objetivo contratar profissionais e empresas com capacidade técnica e operacional para atuar em todas as etapas dos leilões, incluindo planejamento, organização, divulgação, condução dos certames e prestação de contas. A medida busca ampliar a transparência e a eficiência na alienação de imóveis municipais.

Os interessados podem acessar o edital completo e seus anexos gratuitamente pela plataforma BLLCOMPRAS.COM, no site oficial da Prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br/licitacoes/) ou presencialmente na sede do Executivo Municipal, localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora. Também é possível solicitar o material pelo e-mail [email protected].

A retirada presencial do edital ocorre das 13h às 17h, em dias úteis, mediante apresentação de CD-ROM ou pen-drive.

Com o credenciamento, o município busca estruturar e profissionalizar a realização de leilões públicos, garantindo maior competitividade e melhor retorno financeiro aos cofres públicos.