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A Prefeitura de Rondonópolis informou que foi intimada, nesta quarta-feira, da decisão liminar proferida no Processo nº 280.247-3/2026, que trata do Programa Educa ROO – Prêmio Excelência em Sala de Aula aonde seriam premiador 12 professores com veículos Corollas com parte da verda da Saúde.

Segundo o Município, a decisão surpreendeu a administração porque a questão relacionada à fonte de recursos do programa já havia sido esclarecida junto ao próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), antes mesmo do ajuizamento da nova denúncia.

Em dezembro de 2025, por meio do Ofício nº 3.665/2025, a Secretaria Municipal de Educação teria demonstrado que o Programa Educa ROO não utiliza recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Na ocasião, conforme a Prefeitura, a administração também ajustou imediatamente a fonte orçamentária e retirou a contabilização do programa do cálculo do mínimo constitucional de 25% destinado à Educação.

A Prefeitura reforçou que a decisão é de natureza liminar e, portanto, provisória, não representando uma decisão definitiva sobre o mérito da questão nem uma declaração de irregularidade. O Município afirma que apresentará os esclarecimentos solicitados dentro do prazo estabelecido pelo relator do processo.

Recursos próprios

De acordo com a administração municipal, o Programa Educa ROO possui crédito de até R$ 2,36 milhões, aprovado pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 14.584/2025.

A Prefeitura sustenta que os recursos utilizados são próprios do Município e de livre alocação pelo gestor, conforme a legislação vigente, e que não há utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento da premiação.

Prefeitura nega prejuízo à saúde

Outro ponto destacado pela administração é que o remanejamento orçamentário utilizado para financiar o programa não teria comprometido os investimentos na área da saúde.

Segundo a Prefeitura, atualmente o Município aplica aproximadamente 30% de suas receitas em ações e serviços públicos de saúde, percentual que corresponde ao dobro do mínimo constitucional de 15%.

A administração também cita como referência o percentual de 34,17% registrado no terceiro quadrimestre de 2024 e afirma que nenhuma obra, serviço ou unidade de saúde foi interrompida ou prejudicada em razão do remanejamento.

Ao final, a Prefeitura de Rondonópolis reafirmou o respeito ao Tribunal de Contas do Estado, destacando o histórico de colaboração com a Corte, e afirmou que continuará adotando medidas de transparência e valorização dos profissionais da educação.

Juiz considerou que deputado apresentou como fato consumado suposta apropriação de dinheiro público e que portal ampliou a acusação

Juiz considerou que deputado apresentou como fato consumado suposta apropriação de dinheiro público e que portal ampliou a acusação

A Justiça Eleitoral proibiu o deputado estadual Valdir Barranco (PT) e o site VG Notícias de publicarem mentiras em que acusam Mauro Mendes de se apropriar de recursos públicos relacionados ao caso da operadora Oi. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17) pelo juiz auxiliar da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Flávio Fraga e Silva.

O deputado e a proprietária do site VG Notícias, Edina Ribeiro de Araújo, foram obrigados a retirar o conteúdo em até 24 horas. No caso do portal, a decisão determina a remoção da matéria e do reel publicados sobre a declaração de Barranco, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Barranco também fica proibido de repetir a acusação por qualquer meio ou veículo.

Ao analisar a declaração de Barranco, o magistrado afirmou que o deputado não se limitou a fazer críticas políticas ou questionar a investigação, mas atribuiu diretamente a Mauro Mendes a prática de um crime.

“A existência de procedimento criminal, ainda que real e amplamente noticiada, como no caso da Operação Heritage, não autoriza, por si só, a antecipação de juízo de culpabilidade dos alvos da investigação”, asseverou o magistrado.

O juiz analisou ainda a atuação do VG Notícias, que publicou a declaração de Barranco e reproduziu o conteúdo em suas redes sociais. Para o magistrado, o portal não apenas noticiou a fala, mas ajudou a amplificá-la.

“Verifica-se que sua conduta não se limitou à cobertura jornalística neutra de declaração de terceiro. Ao selecionar, editar, titular, elegendo a própria imputação criminosa como manchete (‘Eles sabem que panharam’) e amplificar o conteúdo em dois suportes distintos (portal e Instagram) emprestou à acusação o alcance, a permanência e a credibilidade institucional de veículo de imprensa”.

Por isso, a Justiça determinou que o VG Notícias retire a matéria e o reel do ar em até 24 horas e não volte a publicar o mesmo conteúdo ou material substancialmente idêntico. Barranco também fica impedido de repetir a acusação, embora possa continuar criticando Mauro Mendes, mencionar a investigação e cobrar esclarecimentos, desde que não apresente culpabilidade como fato consumado.

Foto: Assessoria

A movimentação política em Mato Grosso para as eleições de 2026 reacende uma discussão importante: é saudável para a democracia uma eleição com apenas um candidato competitivo, sem adversários capazes de questionar suas propostas, sua trajetória e seu projeto de poder?

O debate ganha força diante da lembrança das eleições de 2022, quando Neri Geller teve a candidatura ao Senado indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deixando o caminho aberto para a vitória de Wellington Fagundes.

Agora, no cenário de 2026, novas movimentações jurídicas e políticas colocam a disputa pelo Governo de Mato Grosso no centro das atenções.

“Nosso partido apresentou à Justiça Eleitoral um pedido de impugnação do registro de candidatura de Otaviano Pivetta, com base em uma condenação relacionada ao caso conhecido como ‘Máfia das Ambulâncias’.”

O pedido de impugnação, entretanto, deve ser tratado como uma iniciativa apresentada à Justiça Eleitoral, e não como uma decisão definitiva sobre a elegibilidade de Pivetta. Há registros públicos de que o político já enfrentou questionamentos eleitorais relacionados a processos envolvendo recursos públicos e também de que foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em uma ação penal ligada à chamada “Máfia das Ambulâncias”. Disse o candidato ao governo Wellington Fagundes ao final do debate na manhã desta terça-feira (18) no site Primeira Página.

É justamente nesse ambiente de disputas jurídicas, articulações partidárias e possíveis candidaturas que surge uma questão política mais ampla:

Uma eleição sem adversário forte é realmente uma boa eleição?

Democracia pressupõe disputa. É o confronto entre projetos que permite ao eleitor comparar propostas, questionar promessas, avaliar trajetórias administrativas e conhecer diferentes alternativas para o futuro do Estado.

Uma eleição transformada em espécie de “W.O. eleitoral” pode ser eleitoralmente conveniente para quem está na dianteira, mas levanta questionamentos legítimos sobre a qualidade do debate público e sobre o espaço dado ao eleitor para escolher entre diferentes projetos.

O ponto não é defender este ou aquele candidato. O ponto é defender o direito do eleitor de ter alternativas e de assistir a uma disputa efetiva.

Se um candidato é questionado judicialmente, cabe à Justiça Eleitoral analisar os fatos e decidir dentro da legislação. Se outro candidato enfrenta impugnação, cabe igualmente à Justiça avaliar o caso. E, acima de tudo, cabe ao eleitor acompanhar as decisões, os argumentos e as propostas.

Por isso, fica a pergunta para o eleitor mato-grossense:

É salutar para a democracia uma eleição com candidato único ou praticamente sem adversário?

Ou Mato Grosso precisa de uma eleição com debate, confronto de ideias, fiscalização, críticas e alternativas reais, para que o eleitor possa escolher — e não simplesmente confirmar um nome?

No final, eleição não deveria ser uma corrida em que se comemora a ausência de concorrentes.

Deveria ser uma disputa em que o eleitor tenha opções, conheça os argumentos de cada lado e seja, de fato, o protagonista da decisão.