Política MT
TSE anula decisão e mantém José Medeiros no cargo de senador

Foto: Assessoria
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu nesta terça-feira (14) liminar que suspende a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que cassou o mandato do senador José Medeiros (Pode). Com a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o TSE anula uma ilegalidade cometida pelo Tribunal Regional e mantém José Medeiros no cargo de senador da República.
De acordo com o ministro Napoleão Filho, relator da Ação Cautelar proposta pelo senador Medeiros, a decisão do TRE deve se submeter ao efeito suspensivo recursal obrigatório, sendo ilegal a decisão que, discricionariamente, tentou afastar de imediato o parlamentar do cargo.
No recurso inicial, a defesa de José Medeiros contesta o acórdão do TRE e pede a reforma da decisão onde se reconheça a inexistência de fraude e se mantenha o mandato. A defesa do senador afirma ainda que “revela-se teratológica a decisão (do TRE) que determina o afastamento imediato de senador da República em processo sujeito a interposição de Recurso Ordinário e que, portanto, só produz efeitos depois de decisão definitiva do Tribunal Superior Eleitoral”.
Na decisão do TSE, o ministro afirma que o pedido do senador Medeiros tem “plausibilidade jurídica do direito invocado”. Afirma ainda que “a concessão da tutela de urgência para suspender a execução imediata do julgado se justifica pela expressa previsão legal constante do § 2o. do art. 257” do Código Eleitoral.
Por fim, conclui a decisão afirmando que “tendo em vista que o efeito suspensivo dos Recursos Ordinários, a partir da edição da nova regra prevista pelo §2o. do art. 257 do CE (…) é de rigor o acolhimento do pedido do requerente, a fim de suspender os efeitos do acórdão regional que determinou a cassação do mandato de José Antônio dos Santos Medeiros (…) determinando-se, por conseguinte, a manutenção do autor no cargo de Senador da República ou, caso já afastado, sua imediata recondução”.
Para o senador José Medeiros, que não ficou afastado do cargo nenhum dia, a decisão do TSE restabelece a verdade dos fatos. “A verdade sempre prevalece. A decisão do TSE recompõe a justiça e tranquiliza a população de Mato Grosso. Especialmente nesse momento, às vésperas das eleições, temos mais uma demonstração de que o TSE possui juristas altamente qualificados e prontos para resguardar o processo eleitoral de interferências indevidas”, frisa o parlamentar.
Convidado para assumir a primeira suplência de senador nas eleições de 2010, Medeiros afirma que em nenhum momento participou da elaboração da ata e que a contestação da ordem dos suplentes só ocorreu após a vitória de Pedro Taques, titular do mandato de senador, ao governo do Estado em 2014.
Campanha
Candidato a deputado federal nas eleições deste ano, José Medeiros cumpre agenda de campanha neste final de semana em 15 municípios do Estado. Além de reuniões com lideranças dos partidos que compõem o arco de aliança do candidato ao governo Wellington Fagundes (PR), o senador participará de atos suprapartidários de apoio a sua candidatura a federal em diversas cidades. “Estou empolgado com a campanha e com a possibilidade de continuar representando o interesses do povo de Mato Grosso no Congresso Nacional”.

Política MT
Publicado calendário de reuniões das comissões permanentes e especiais, câmaras setoriais temáticas e CPIs

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tornou público, nesta quinta-feira (13), o calendário de reuniões das comissões permanentes e especiais, câmaras setoriais temáticas (CSTs) e comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para o primeiro semestre de 2025.
O ato nº 006/2025 foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico e segue os princípios de legalidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no Regimento Interno da ALMT e na Constituição Estadual.
A elaboração do cronograma busca garantir transparência e previsibilidade no andamento dos trabalhos legislativos, permitindo que os cidadãos mato-grossenses acompanhem o funcionamento das comissões e câmaras setoriais temáticas.
“Queremos a sociedade junto conosco, nos debates das comissões, para que possamos atuar de forma mais assertiva e eficaz lá na ponta, nos municípios”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB). “Para atingirmos isso, uma das primeiras ações [da atual Mesa Diretora] foi a aprovação do programa ALMT Fiscaliza, que reforça o papel das comissões permanentes e promove um acompanhamento das ações governamentais”, complementou Russi.
Conforme o calendário, os trabalhos das comissões permanentes ocorrerão semanalmente às terças-feiras, às 10h, 14h e 16h, com exceção da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que se reunirá todas as terças-feiras, às 14h30. Às quartas-feiras serão reservadas para as reuniões extraordinárias.
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social se reunirá duas vezes ao mês, sempre às terças-feiras, às 10h, na sala 226. Já as demais comissões farão encontros mensais.
Os encontros das câmaras setoriais temáticas ocorrerão às segundas-feiras, dia reservado também para convocação de autoridades.
Já os trabalhos das comissões especiais serão conduzidos às quintas-feiras, data destinada também às audiências públicas obrigatórias, voltadas à discussão de temas como orçamento estadual e metas físicas e fiscais do Executivo.
As atividades das CPIs poderão ser realizadas às segundas ou às quintas-feiras, conforme disponibilidade dos parlamentares.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Em Brasília, Botelho reforça apoio do Mapa à agricultura familiar de MT

A agricultura familiar tem se fortalecido em Mato Grosso com novas oportunidades para pequenos produtores. Em reunião com o ministro Carlos Fávaro, em Brasília, na terça-feira (12), o deputado Eduardo Botelho (União Brasil) destacou a importância do apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para impulsionar o setor. Botelho ressaltou a força do agronegócio no Estado e pediu mais investimentos para fortalecer a agricultura familiar.
Acompanhado pelos deputados Max Russi (presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso), Janaina Riva, Carlos Avallone e pela defensora-geral Luziane Castro e presidente da Associação Mato-grossenses dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, Botelho reforçou a necessidade de investimentos no setor.
Defensor da agricultura familiar, Botelho ressaltou ao ministro Carlos Fávaro a importância do apoio do Mapa. “Tenho certeza de que vamos dar um salto na nossa agricultura e o senhor [Carlos Fávaro] pode ficar na história como quem ajudou a viabilizar a agricultura familiar. O agro já está viabilizado. Ninguém tira mais, ninguém acaba mais com ele. É o exemplo do mundo. Mas nossa agricultura familiar está pedindo socorro. Vamos trabalhar juntos e colocá-la em outro patamar”, afirmou Botelho durante a reunião com o ministro.
Agenda intensa
Além da reunião no Mapa, os líderes da bancada mato-grossense estiveram no Ministério das Cidades, onde se reuniram com o ministro Jader Barbalho Filho para discutir o déficit habitacional e políticas públicas para moradia. No Supremo Tribunal Federal (STF), visitaram o ministro Gilmar Mendes e, ainda, prestigiaram a posse do advogado mato-grossense Ulisses Rabaneda como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pacto Federativo
Gestores municipais de Mato Grosso também estão em Brasília nesta semana para o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP). O evento tem o objetivo de aproximar as prefeituras do trabalho do Governo Federal e fortalecer o pacto federativo.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Projeto aprovado em segunda votação cria e extingue cargos no Tribunal de Justiça

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 47/2025, do Tribunal de Justiça (TJMT), que altera a Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário para dispor sobre a criação e extinção de cargos e função de confiança no quadro funcional da Segunda Instância.
O artigo 2º destaca que “ficam extintos da estrutura organizacional da Segunda Instância, vinculados aos gabinetes dos desembargadores, a Assessoria Técnico-Jurídica, Assessoria Técnica de Projetos de Acórdãos, Assessoria Jurídica de Desembargador I, Assessoria Jurídica de Desembargador II, Chefia de Gabinete; Assessoria Auxiliar de Gabinete I, Assessoria Auxiliar de Gabinete II”.
No artigo 3° “ficam extintos do quadro funcional da Segunda Instância, vinculados aos gabinetes dos desembargadores, 39 cargos de Chefe de Gabinete – PDA-CNE, 39 cargos de Assessor Técnico de Projetos de Acórdãos – PDA-CNE, 78 cargos de Assessor Jurídico de Desembargador II – PDA-CNE -, 39 cargos de Assessor Auxiliar de Gabinete 1- PDA-CNE -, vinculada à Coordenadoria de Auditoria, uma função de confiança de Gestor Administrativo 2 – PDA-FC -, e vinculado ao Departamento de Saúde da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, um cargo de Enfermeiro – PDA-CNE-III”.
O artigo 4º trata da criação de cargos: “ficam criados no quadro funcional da Segunda Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: I – vinculados aos gabinetes dos desembargadores: 39 cargos de Gestor de Gabinete de Desembargador -PDA-CNE-III, 39 cargos de Assessor Técnico Jurídico – PDA-CNE-II, 117 cargos de Assessor Jurídico de Desembargador I – PDA-CNE-III, 39 funções de confiança de Revisor – PDA-FC-, vinculado à Coordenadoria de Auditoria Interna, um cargo de Assistente Administrativo – PDA-CNE-VII; vinculados ao Departamento de Saúde da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, dois cargos de Assistente Administrativo – PDA-CNE-VII.
Em justificativa ao PL 47/2025, o Tribunal de Justiça destaca que a demanda apresentada foi aprovada em sessão administrativa do Tribunal Pleno do TJMT, sob a presidência da desembargadora Clarice Claudino da Silva, realizada em dezembro de 2024, que aprovou o anteprojeto de lei condicionado ao orçamento, nos termos do voto da relatora, que aderiu a sugestão do desembargador Orlando de Almeida Perri.
“Posto isto, face a fixação e previsão dos valores junto ao PTA/2025, à LDO/2025 e à LOA/2025, bem como todos os fundamentos apresentados no Estudo Orçamentário n° 14/2024-COPLAN, cumpre-nos informar que com o valor acrescido por meio de emenda, há disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio desta demanda. Ressaltamos, ao final, que a presente análise se restringe à verificação do impacto orçamentário e financeiro para pagamento da demanda ora pleiteada, razão pela qual, deixamos de nos manifestar sobre quaisquer outros aspectos legais que são inerentes à demanda, os quais deverão ser apreciados pela autoridade competente”, destaca a justificativa
Fonte: ALMT – MT
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