Foi aprovado em primeira votação na sessão legislativa desta quarta-feira (03), o projeto de lei complementar 98, de autoria da Prefeitura de Rondonópolis, que visa a contratação de profissionais bibliotecários documentalistas para atuar junta a Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, no Arquivo Público Municipal de Rondonópolis.

A expectativa de acordo com o secretário de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Luciano Rodrigues, é que o edital do seletivo seja lançado em janeiro. Deverão ser contratados cerca de 10 bibliotecários, conforme adiantou o secretário, que serão definidos por meio de processo seletivo simplificado.

Os contratos terão validade de doze meses e os selecionados terão de cumprir uma carga horária de 40 horas semanais, tendo um vencimento básico de R$ 4.280,69. Para concorrer às vagas será exigido diploma de curso superior em Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e registro ativo no  Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB).

Conforme o texto aprovado pela Câmara, a abertura das novas vagas de caráter temporário se faz necessária por conta da ampliação do  acervo  documental municipal,  do  crescimento  das  demandas  de  gestão  documental  e  digitalização  de  arquivos,  e  da implementação  de  políticas  de  governança  da  informação no Arquivo Municipal.

Ainda de acordo com o projeto de lei aprovado, o caráter emergencial, excepcional e temporário desta Lei decorre da insuficiência de profissionais especializados para suprir a elevada demanda técnica de gestão documental e de implantação  de  programas de digitalização e preservação do acervo do Arquivo Público Municipal.

A segunda votação do projeto está prevista para a próxima sessão.

A Câmara Municipal de Rondonópolis recebeu a Moção de Repúdio nº 0003/2025, de autoria do vereador Vinicius Santana, que manifesta publicamente indignação diante da condenação e da prisão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.

No documento, o parlamentar argumenta que a medida tem gerado “amplas contestações jurídicas, políticas e sociais” em todo o país, motivo pelo qual decidiu formalizar o repúdio por meio da Casa de Leis. A moção destaca que a decisão judicial que levou Bolsonaro ao cárcere estaria, segundo o vereador, cercada de controvérsias que exigem maior debate público e institucional.

A proposta foi aprovada por 12 votos favorável, Paulo Schuh, Gelsão da Saúde, Vinicius Santana, Felipe Horta, Ibrahim Zaher, Kalynka Meirelles, Alikson Reis, Wesley Cláudio, Adilson do Naboreiro, Kaza Grande, Anderson Bananeiro e Mariuva.

Votaram contra, Girotto e Junior Mendonça.

Abstiveram Renan Dourado, Marisvaldo, Investigador Gerson, Wellington e Vinicius Amoroso.

A moção aprovada, será encaminhada às autoridades competentes como posicionamento oficial do Legislativo Municipal.

Créditos- Site Folha Estado

O vereador Vinicius Santana apresentou o Projeto de Lei Legislativo nº 0292/2025, Protocolo nº 5761/2025, que institui a Lei Raquel Maziero Cattani, destinada a criar o Programa Municipal de Proteção e Assistência a Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio e Outras Violências em Rondonópolis.

A proposta autoriza o Poder Executivo a estruturar ações permanentes de apoio social, psicológico, educacional e financeiro às crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência de feminicídio — bem como em situações de violência grave que resultem em orfandade. O objetivo é garantir acolhimento integral, reduzir vulnerabilidades e assegurar condições dignas de desenvolvimento, rompendo ciclos de violência.

O programa deverá articular atendimentos intersetoriais, envolvendo assistência social, saúde, educação e rede de proteção infantojuvenil. Além disso, prevê criação de cadastro municipal, acompanhamento especializado e prioridade no acesso a políticas públicas.

O nome da lei homenageia Raquel Maziero Cattani, vítima de feminicídio cujo caso mobilizou o município e reforçou a importância de políticas de proteção às crianças impactadas por esse tipo de violência.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário.