Mato Grosso
Vigia Mais Motorista vence 2º Prêmio de Eficiência e Inovação por satisfazer cidadão
O programa Vigia Mais Motorista, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), ficou em segundo lugar no 2º Prêmio de Eficiência e Inovação em Práticas Públicas, na categoria Satisfação do Cidadão. A divulgação dos vencedores pelo Governo de Mato Grosso ocorreu nesta segunda-feira (7.7), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.
O Prêmio Eficiência e Inovação reconhece iniciativas inovadoras e eficientes que foram implementadas pelos órgãos e autarquias do Poder Executivo Estadual, em quatro categorias: (1) Transformação Digital, (2) Redução de Custos ou Melhoria da Receita, (3) Satisfação do Cidadão ou do Servidor e (4) Melhoria da Gestão Pública.
O Vigia Mais Motorista é o primeiro sistema de segurança para motoristas profissionais no país a estabelecer uma conexão direta entre os condutores e as centrais de atendimento das forças de segurança. A categoria Satisfação do Cidadão reconhece as práticas que melhoram a experiência do cidadão com os serviços públicos.
Trabalharam na criação do programa o delegado Cláudio Álvares Sant’Ana, o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Augustinho Oliveira, o assessor técnico da Sesp, Leandro Alves, e o superintendente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), tenente coronel PM Wangles dos Santos Lino.
“Esse reconhecimento é o reflexo de um esforço coletivo da nossa equipe, pautada pelo compromisso com a melhoria dos serviços públicos e pela crença de que é possível transformar a realidade com criatividade, ousadia e, principalmente, responsabilidade com o serviço público. Esse prêmio reafirma que estamos no no caminho certo. O apoio do Governo do Estado de Mato Grosso à valorização de ideias e inovações mostra que este é o percurso que deve ser seguido por todo o funcionalismo público”, destacou o coronel PM Fernando Augustinho.
O assessor técnico da Sesp, Leandro Alves, destacou que o projeto virou referência nacional e já foi apresentado para mais de 23 Estados do país.
“Receber esse prêmio é motivo de grande alegria para nós. É uma conquista que representa o reconhecimento do trabalho dos servidores que se dedicam incansavelmente para oferecer mais segurança à população. Estamos contribuindo diretamente com a proteção de profissionais que transportam pessoas, mercadorias, insumos e alimentos, ou seja, que movimentam o país”, disse.
Pela segunda colocação, os quatro servidores da Sesp receberam o prêmio de R$ 170 mil e também uma passagem aérea com direito a acompanhante, no valor de até R$ 8.500, para destinos nacionais ou internacionais.
O secretário de Estado de Segurança Pública em exercício, coronel PM Héverton Mourett, destacou que o Vigia Mais Motorista amplia a segurança da população, especialmente dos motoristas profissionais.
“Ficamos felizes em ver mais um dos nossos produtos alcançar tão bem o cidadão, contribuindo para a prevenção de crimes e o enfrentamento de situações adversas. Quando uma pessoa se vê em risco, consegue acionar rapidamente o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), que prontamente atua no seu socorro”, disse.
O Vigia Mais Motorista foi lançado em julho de 2024 e faz parte do Vigia Mais MT, que também foi premiado na primeira edição do Prêmio Eficiência e Inovação, na categoria Transformação Digital.
“É motivo de orgulho ver mais um serviço da Sesp sendo tão bem utilizado pela sociedade, em especial pelo Ciosp. Este programa tem nos permitido alcançar novos públicos, como os motoristas profissionais, e também, por meio do botão do pânico do Vigia Mais MT, as escolas. Onde há grupos de risco, a Sesp tem conseguido chegar com mais agilidade até o cidadão. É gratificante ver esse trabalho ser reconhecido, inclusive com premiações. Isso demonstra que o governo e a sociedade enxergam a força do trabalho realizado pela Sesp para atender tão bem a população”, acrescentou o coronel Mourett.
O aplicativo do Vigia Mais Motorista está disponível para sistemas iOS e Android, permite chamadas de emergência por botão e chat para comunicação com o operador. Há também um botão físico disponível aos motoristas. Após o acionamento do botão, o motorista tem cinco segundos para cancelar, em caso de engano. Após esse tempo, uma viatura é acionada para o local.
Adesão
Para a habilitação no programa, os condutores podem entrar em contato com seus representantes de categoria, que são responsáveis por enviar as documentações necessárias à Sesp. Outra opção é o cadastro online feito diretamente com a Sesp. Os interessados precisam preencher um formulário com dados pessoais e do veículo, além de assinar um termo de responsabilidade.
Durante o cadastro, é preciso comprovar que é motorista ou motociclista profissional, preencher um formulário, enviar a documentação do veículo e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
Após cadastrados, os condutores receberão capacitação sobre a utilização do aplicativo e do botão do pânico físico. O treinamento consiste em 1h30min de auxílio na instalação do aplicativo, instruções sobre como e quando acionar as forças de segurança e como identificar atitudes suspeitas, além de reforçar que, ao apertar o botão, haverá ação da Polícia Militar. Após o treinamento, os profissionais estarão aptos a utilizar a ferramenta.
As associações e motoristas podem entrar em contato com o Vigia Mais Motorista pelo número (65) 98145-0434 para esclarecimento de dúvidas, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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