Mato Grosso
Workshop aborda metodologias de monitoramento da degradação na Amazônia Legal
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) foi uma das organizadoras do ‘I Workshop sobre monitoramento das Emissões por Degradação Florestal na Amazônia Legal’. A videoconferência foi feita de forma online com a participação de representantes de diversos setores e estados e foi transmitida ao vivo pelo YouTube da Sema.
O objetivo do evento, que ocorreu durante a quinta (24.03) e sexta-feira (25.03) da última semana, foi discutir tecnicamente as abordagens e metodologias existentes de monitoramento da degradação e emissões associadas, visando o cumprimento dos requerimentos do Padrão ART/TREES.
O secretário executivo da Sema, Alex Marega, abriu o evento falando sobre a importância de se monitorar e fiscalizar a degradação. “Muitas áreas no passado não eram computadas como desmatamento e hoje são, ao se considerar que vem sofrendo exploração florestal ao longo do tempo. Focos de incêndios florestais, queimadas e degradação por exploração de madeira têm sido também fatores de desmatamento”.
O secretário exaltou os avanços alcançados pela Sema, nos últimos anos, com a agilidade na detecção do desmatamento e o aumento da responsabilização, mas destacou que é necessário atuar no desmatamento por degradação por incêndio e exploração seletiva da mesma forma que a Pasta atua no desmatamento corte raso. “Eventos como esse são oportunos e importantes para alinhar esses entendimentos e avaliar as mudanças que estão acontecendo, para evoluirmos na mesma proporção”.
O evento foi dividido em 8 palestras. Teve um espaço reservado para relato das experiências dos Estados da Amazônia, além de encaminhamentos de propostas visando o Monitoramento da Degradação Florestal. Após todas as apresentações foi aberto espaço ao público para manifestações e questionamentos.
Palestras
As palestras foram abertas por Felipe Casarim, da Winrock International, que apresentou ‘Os Requerimentos do TRESS relacionados à Degradação Florestal’. Felipe falou sobre arquitetura para transações de REED+, como forma de proporcionar confiança, desbloquear novos investimentos, proteger e restaurar florestas e incentivar os governos a alcançar resultados. Os requisitos do TREES englobam as emissões por degradação, que devem ser calculadas com base em dados de atividade e fatores de emissão.
Alexandre Avelino, do Ministério do Meio Ambiente, apresentou ‘Relatos de Resultados de REDD+ do Brasil: O que são e onde podem melhorar’. “Países em desenvolvimento podem requerer reconhecimento de resultados de REDD+ desde que devidamente mesurados, relatados e verificados”, destacou na palestra. Avelino listou atividades elegíveis para relato na Convenção-Quadro das Nações Unidades sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), entre elas redução de emissões do desmatamento e da degradação florestal, conservação e incremento de estoques florestais e manejo sustentável de florestas.
Vinicius Silgueiro, do Instituto Centro de Vida (ICV), e André Dias, coordenador de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental da Sema, mostraram o Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (SIMEX) em Mato Grosso. A metodologia, elaborada pelo Imazon, realizou o mapeamento entre 2007 e 2012. Desde 2013, Sema e ICV também realizam o mapeamento e checagem da legalidade da exploração madeireira e, em 2018, as instituições realizaram um acordo de cooperação técnica para produção conjunta do mapeamento e checagem na legalidade da exploração madeireira no Estado.
Os desafios para Estimativa de Emissões de Degradação Florestal por Fogo em Ambientes Florestais e Savânicos foi mostrado por Ane Alencar, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). Entre as causas da degradação florestal na Amazônia Brasileira está a exploração madeireira de alto impacto, secas severas e frequentes e incêndios recorrentes. A consequência da degradação florestal também foi debatida, como a mudança na estrutura da floresta, mudança no microclima florestal e aumento de material combustível.
Outras palestras apresentadas foram Estimativas de Biomassa Florestal, utilizando-se o LIDAR Aerotransportado (Michael Keller/USDA Forest Service, Base Científica dos Impactos da Degradação Florestal como Suporte às Iniciativas de REDD+ (Luiz Aragão/INPE), Perda de Carbono Florestal em Florestas Fragmentadas na Amazônia (Celso Henrique Leite Silva Júnior, Universidade Estadual do Maranhão – UEMA), inventário Brasileiro de Emissões e os Desafios da Contabilização de Emissões por Degradação Florestal (Roberta Cantinho/ The Nature Conservancy (TNC).
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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