Mato Grosso
Consumidor tem direito de escolher data de vencimento das contas
Ao contratar serviços junto a concessionárias de serviços públicos, como água e energia, o consumidor tem direito de receber seis opções de datas para vencimento da conta, conforme disposto na Lei nº 9791, de 1999. A alteração unilateral nessa data sem aviso prévio é ilegal pois, além de ferir o que foi acordado previamente, gera leituras adiantadas ou atrasadas no período cobrado, o que interfere no valor da conta.
Somente em julho deste ano, o Procon de Mato Grosso registrou 776 reclamações referentes a cobranças indevidas ou abusivas em contas de água, esgoto e energia elétrica. O número representa 62% das reclamações de toda a área de serviços essenciais no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
O Procon-MT alerta os consumidores para que fiquem atentos a possíveis alterações na data de vencimento, sem aviso prévio do fornecedor. A mudança só pode ocorrer em situações excepcionais e, ainda assim, com a comunicação do usuário, explica a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Gisela Simona.
Aqueles que identificarem mudança de data sem autorização prévia devem entrar em contato com a empresa concessionária do serviço, para que seja respeitado o direito de escolha da data de vencimento da conta. Caso não obtenha êxito, é importante registrar reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor mais próximo.
De acordo com a resolução normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor no Brasil, as leituras para faturamento do serviço devem ocorrer em intervalos de aproximadamente trinta dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias. Já serviços públicos no setor de água e esgoto são regulados por agências ou leis municipais.
Financiamentos e demais contratos
No caso de financiamentos e demais contratos de serviços, que não sejam públicos, a solicitação de mudança de vencimento a pedido do consumidor pode resultar em taxas ou mudança no valor das parcelas. Mas tal cobrança só pode ocorrer se as regras estiverem especificadas no contrato e se o consumidor teve a chance de definir a data ao contratar o serviço, alerta a secretária adjunta.
Mato Grosso
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Mato Grosso
Promoção “Kitubaína Hits” de copo exclusivo com caixa de som integrada chega à reta final
A campanha é válida em todo o território mato-grossense e conta com vários pontos de troca no estado

Com a proximidade da copa do mundo de futebol em junho, e a chance de mais uma vez torcermos pelo hepta da seleção brasileira, a refrigerantes Kitubaína lançou em todo o estado de Mato Grosso a promoção “Kitubaína Hits”. Que une, o sabor tradicional da bebida à paixão pela música e pelo futebol, a promoção oferece aos consumidores a oportunidade de adquirir um item colecionável e tecnológico, um copo personalizado, nas cores verde, amarela e branca, com caixa de som integrada.
A ação foi pensada para celebrar a vibração única de uma Copa do Mundo e o espírito de celebração coletiva. Para participar da promoção é muito simples e acessível a todos os fãs da marca em todo o estado de Mato Grosso. Basta juntar cinco tampinhas identificadas com a inscrição “HITS”, mais o valor de R$ 29,90 e fazer a troca em um dos postos autorizados pelo copo exclusivo com caixa de som.
Mas não perca tempo, a campanha entra agora em sua reta final. Ao todo, foram disponibilizadas mais de 27 mil unidades do brinde. A promoção é válida em todo o território mato-grossense e conta com vários pontos de troca no estado (lista no site www.marajarefrigerantes.com.br ). As trocas serão realizadas enquanto durarem os estoques.
Mato Grosso
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