Mato Grosso
Pregão do Serviço de Saneamento de Rondonópolis é suspenso
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| LUIZ HENRIQUE LIMA, conselheiro relator da decisão |
Acesso Rápido |
| DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 953/LHL/2019 |
Suspenso por meio de medida cautelar o Pregão Presencial nº 24/2019, publicado pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – MT. A decisão foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira, 20/08. Na decisão, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima notifica a ordenadora de despesas, Terezinha Silva de Souza, e a pregoeira Mariley Barros Soares, para que suspendam imediatamente todos os atos decorrentes do certame.
No Julgamento Singular nº 953/LHL/2019, Luiz Henrique Lima concedeu cinco dias para que a ordenadora de despesas do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis encaminhe ao TCE-MT a comprovação da suspensão do Pregão Presencial, sob pena de aplicação de multa diária à pessoa do gestor, no valor equivalente a 05 UPFs/MT. Também foi determinado que em 15 dias se manifestem sobre as falhas apontadas no processo licitatório.
O pedido de suspensão do Pregão Presencial nº 24/2019 em desfavor do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis foi feito pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE-MT. Em Representação de Natureza Interna, a Secex demonstrou ao conselheiro que foram constatadas algumas irregularidades no certame, entre elas a formação do preço de referência sem orçamentos públicos, pois o gestor anexou apenas um orçamento de empresa usando-o como base de preço e especificação técnica, com indícios de os preços estarem incompatíveis com os valores praticados no mercado.
O Pregão Presencial nº 24/2019 foi publicado pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – MT no dia 06 de agosto de 2019, sendo que a abertura da Sessão Pública está marcada para esta quarta-feira, 21/08, às 8h. O objeto da licitação é o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais de informática para uso da autarquia, sendo o valor estimado em R$ 522.113,35.
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MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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