Mato Grosso
TCE orienta gestor de Mirassol D’Oeste sobre licitações
| Assunto:REPRESENTACAO INTERNA Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE |
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| JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
Ao julgar Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso orientou a Prefeitura de Mirassol D’Oeste a providenciar os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para a concessão de serviços públicos; fazer a publicação de justificativa de procedimento licitatório de concessão e a prévia existência de lei para autorização de concessões que envolvam a delegação de serviços públicos.
O processo nº 8.490-5/2019 foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão plenária do dia 04/09. Foi solicitado também que no caso de processos licitatórios de obras seja providenciado o anteprojeto de engenharia ou elementos de projeto básico que permitam a caracterização adequada da obra.
A relatora alertou ao atual gestor que se, nos próximos procedimentos licitatórios ocorrerem as mesmas irregularidades apontadas na Concorrência 1/2019, objeto da RNI, poderá haver sanções legais.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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