Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 19 matérias em reunião ordinária na tarde de terça-feira (01). 17 propostas foram aprovadas, entre elas o Projeto de Lei nº 192/2016, que obriga empresas a informarem os consumidores sobre descontos concedidos em caso de quitação antecipada de débitos.

O vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC), relatou a matéria. “O projeto visa dar essa transparência. As pessoas, no momento em que vão parcelar uma compra, vão saber o que vai ser acrescido de juros e também nas compras que efetua à vista qual é o desconto”, explica o parlamentar.

O texto da proposta aprovada na reunião determina que comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito sejam obrigadas a informar em ponto visível a possibilidade de pagar o débito antecipadamente e a garantia de redução proporcional de juros e outros acréscimos caso seja feita a liquidação total ou parcial dessa forma.

Também recebeu parecer favorável dos parlamentares o Projeto de Lei nº 117/2019 (Mensagem nº 117/2019), nos termos do Substitutivo Integral nº 1. A matéria enviada pelo Executivo altera dispositivos da Lei Complementar nº 279/2007, que dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo do estado.

De acordo com o relator da proposta e presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o governo do estado vai fazer mudanças no modelo de segurança de órgãos públicos. “Hoje são empresas terceirizadas com custo elevado [que fazem] o cuidado do patrimônio público e este projeto dá direito ao estado de trazer da reserva remunerada profissionais do quadro [para fazer esse trabalho] com um custo muito menor, economizando cerca de 60%”, ressalta Dal Bosco.

O deputado ainda destaca que a matéria foi alvo de amplo de debate com categorias da segurança e com Comissão de Segurança da Assembleia. Além disso, o presidente da CCJR lembra que apenas voluntários serão convocados para o serviço. “Quem aderir é de livre espontânea vontade. [O servidor] tem um ganho a mais com esse projeto de lei e ao mesmo tempo o estado economiza”, completa Dal Bosco.

Apenas duas matérias foram rejeitadas pela comissão (PL nº 63/2019 e PL nº 237/2017). No encontro também foi apresentado o relatório de atividades da comissão referente a setembro. Nesse mês, a CCJR realizou quatro reuniões ordinárias e três extraordinárias e analisou 79 matérias, entre elas 59 projetos de lei, nove projetos de lei complementar e oito projetos de emenda constitucional. Dos 79, 44 projetos foram aprovados e 32 rejeitados. As outras três matérias se referem a vetos, todos tiveram parecer pela manutenção.