Mato Grosso
MPE investiga suposta irregularidades na licitação do ganha tempo de Rondonópolis mais seis cidades
O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil no último dia 17 para investigar irregularidades no procedimento licitatório, que culminou na concessão administrativa da implantação, gestão, operação e manutenção de sete unidades do Ganha Tempo, situadas nos municípios de Barra do Garças, Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e Sinop. A Secretaria de Trabalho e Assistência do Estado (Setas) consolidou uma Parceria Público Privada com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo com duração de 15 anos anos.
O valor estimado do negócio é é de R$ 398 milhões. “Foi consolidada pelo contrato 062/SETAS/2017 entre a secretaria e o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, com vigência de 15 anos, cujo valor estimado é de R$ 398.707.945,30 milhões, em que a concessionária perceberá mensalmente o importe estimado de R$ 1.826.356,00 milhão, com base no citado VPA; que foi estabelecido em R$ 13,30”, afirma o inquérito.
Porém, a empresa Shopping do Cidadão, que concorreu no certame para implantação da PPP (Parceria Público Privada), do Ganha Tempo, mas foi derrotada, manifestou seu inconformismo com às notas obtidas pela empresa vencedora em três fatores da proposta técnica. Por isso, o MP pediu que a secretária da Setas, Monica Camolezi, solicite da Comissão avaliadora do processo licitatório todos os dados analisados para concessão da licitação, no prazo de 10 dias.
Um inquérito já havia sido arquivado, mas a promotora Audrey Ility resolveu reformar a decisão para investigar supostas fraudes no procedimento licitatório. “Expeça ofício à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso – SETAS –, na pessoa Secretário de Estado, instruído com fotocópia da presente Portaria e da decisão de reconsideração de ID n.º 42768313, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 08 e 10 da Lei 7.347/19851 , solicite da Comissão aqui tratada que exponha as razões pelas quais entendeu que, para fins de atestado de experiência”.
MPC
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu no início de julho, um parecer para que o conselheiro Isaias Lopes da Cunha, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinasse que a atual gestão da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) suspenda imediatamente a execução do contrato com o Consórcio Rio Verde.
O posicionamento do MPC foi pautado por meio do recurso de agravo interposto pela empresa Shopping do Cidadão e Informativa S.A. Em 2017, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha, negou a suspensão do certame, mas deixou claro que a decisão pela não suspensão do certame poderia mudar. Diante disso, a empresa derrotada ingressou com agravo para reformar a decisão.
O Shopping Cidadão apontou favorecimento ao consórcio vencedor da licitação. No recurso, pontuou decisões da comissão que desencadearam vantagem para o Consórcio Rio Verde vencer o certame.
Da redação com Folhamax
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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