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O papel do auditor interno no combate à corrupção

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José Alves- Foto: Assessoria

Em 20 de novembro se comemora o dia do auditor interno. Na administração pública, o papel desse profssional tem alcançado uma abrangência cada vez maior.

Se antes estava limitado a questões contábeis e financeiras, tem hoje uma competência muito maior, que envolve o aperfeiçoamento da gestão pública, o fortalecimento do controle interno, a conduta de servidores, o processamentos de fornecedores, a transparência e o combate à corrupção.

Ao menos nos últimos 10 anos, os Auditores Internos da Controladoria Geral do Estado – CGE (antiga AGE) têm se destacado em contribuir com a revelação de ilícitos praticados no âmbito da administração pública.

São casos em que a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DEFAZ), o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) e Promotorias do Ministério Público instauram procedimentos de investigação a partir de auditorias realizadas por auditores da CGE, ou essas subsidiam investigações já em curso naqueles órgãos.

É raro que alguma investigação desses órgãos, quando relacionada com a Administração Pública, não tenha trabalhos realizados pelos Auditores do Estado.

Mas não são raras as críticas, tanto de pessoas comuns quanto de nobres analistas, que, sem perdão ou capacidade de compreensão das limitações do controle interno, disparam: “do que adianta isso agora? depois da casa arrombada, do roubo realizado, do prejuízo causado…”

Mas o que poucos sabem, até porque a notícia comum desperta pouco interesse, é que há um intenso trabalho sendo realizado pelos Auditores do Estado, no sentido de fortalecer os controles internos e inibir a possibilidade de ocorrências de fraudes. É isso mesmo: as coisas poderiam ter sido muito piores se não houvesse essa atuação.

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Atualmente, 50% dos auditores da CGE estão alocados nessa atividade e no ano de 2018 realizaram avaliação dos controles internos de 24 órgãos, que representam 90% do orçamento do Estado. Foram avaliadas também 8 unidades centrais responsáveis pelos sistemas de contratações, transferências, patrimônio, contabilidade, financeiro, orçamento, gestão de pessoas e previdência, além da avaliação de 6 atividades fnalísticas, como gestão escolar e gestão hospitalar.

O modelo dessas auditorias de avaliação dos controles internos segue normas internacionais, especificamente o COSO.

Nesse trabalho, que ocorre de forma cíclica e permanente, busca-se mais que detectar as falhas de aderências a normas e procedimentos. O propósito maior é  identificar as causas dessas falhas,  através do mapeamento das vulnerabilidades de controle nas dimensões de pessoas envolvidas no processo, o processo em si, a estrutura organizacional, a infraestrutura física e a tecnológica, além da existência e segurança dos sistemas relacionados à atividade.

O foco é direcionado para as causas (vulnerabilidades do controle), pois o importante nesse modelo de atuação é tornar os sistemas de controle mais robustos e eficientes, para que sejam capazes de inibir os riscos de falhas e fraudes. Isso ocorre, por exemplo, quando identificamos que os sistemas informatizados não apresentam a segurança necessárias às transações:financeiras, contábeis,  de aquisições,  de folha de pagamento e de controle do patrimônio.

Outro exemplo é quando detectamos que o processo não está adequadamente mapeado, os fluxos apresentam falhas, quando há ausência de segregação de funções e de definições de alçadas de autorização ou quando identificamos que as pessoas envolvidas no processo não foram devidamente capacitadas ou apresentam perfil inadequado para as funções do setor.

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Tudo isso começa numa fase denominada de mapeamento de riscos, na qual estabelecemos o Nível de Significância para o Controle. É esse indicador que vai determinar o esforço e a força de trabalho que vamos dedicar a cada órgão, atividade ou processo.

O trabalho não se encerra com a conclusão da Auditoria, segue em processo em que auxilia os órgãos e gestores na definição das providências que serão adotadas para fortalecer o sistema de controles internos. Ao final, ainda é realizado o monitoramento a fim de certificar se as ações realizadas são de fato suficientemente adequadas para proteger o patrimônio público de eventuais fraudes e desvios e garantir a melhoria dos serviços públicos.

É claro que continuaremos dando resposta  imediata e com a mesma efetividade sempre que ocorrer algum desvio dentro da administração pública estadual, no sentido de contribuir com a revelação do ilícito e das pessoas envolvidas.

Mas os auditores internos, essencialmente, buscarão combater a corrupção através do fortalecimento dos sistemas de controle a fim de inibir as possibilidades de fraudes e desvios.

*José Alves Pereira Filho é Auditor do Estado e Secretário-Adjunto de Controle Preventivo na CGE-MT.

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Um estado que produz tanto não pode falhar com sua juventude

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Foto- Assessoria

Mato Grosso é um estado jovem, forte e cheio de oportunidades. Somos referência nacional na produção de alimentos, atraímos investimentos e contribuímos de forma decisiva para o crescimento do Brasil. Mas nenhum indicador econômico pode nos deixar indiferentes diante de uma realidade preocupante: estamos perdendo nossos jovens para a violência.

O Atlas da Violência 2026 revela que Mato Grosso registrou 536 homicídios de jovens entre 15 e 29 anos em 2024, uma taxa de 57,2 mortes para cada 100 mil jovens, a sétima maior do país. Entre 2019 e 2024, o número de vítimas no estado cresceu 46,4%. No mesmo período, o Brasil registrou queda de 15,1% no número de homicídios de jovens. Enquanto o país avançava na redução dessas mortes, Mato Grosso caminhou na direção contrária.

Estamos falando de jovens que deveriam estar estudando, trabalhando, empreendendo e ajudando a construir o futuro do nosso estado. Enfrentar essa realidade exige mais do que reação. Exige prevenção, inteligência na segurança pública e políticas capazes de chegar antes que o crime chegue.

A violência precisa ser enfrentada com força policial, investigação, inteligência, integração entre as forças de segurança e presença efetiva do estado. Por isso, é fundamental fortalecer a segurança pública e garantir condições para que ela atue com firmeza contra o crime. Ao mesmo tempo, é preciso ampliar as oportunidades para os jovens, com educação, apoio às famílias, esporte, qualificação profissional e acesso ao primeiro emprego.

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Dados do IBGE mostram que 17,5% dos jovens brasileiros de 15 a 29 anos não estavam trabalhando, estudando ou se qualificando em 2025. Entre os jovens que abandonaram ou nunca frequentaram a escola e não concluíram o ensino médio, a necessidade de trabalhar foi o principal motivo.

Precisamos aproximar a educação da vida real e das oportunidades do mercado de trabalho. Mato Grosso deve ampliar a formação técnica e profissional, criar pontes entre escolas, institutos de ensino e empresas, fortalecer programas de primeiro emprego e garantir oportunidades também aos jovens do interior e das regiões de fronteira.

Uma política séria para a juventude precisa identificar os territórios onde a evasão escolar, o aliciamento pelo crime e a falta de oportunidades são mais graves. É justamente nesses lugares que o poder público precisa estar mais presente.

Não existe solução simples para um problema tão complexo. Segurança pública, educação, emprego, esporte, cultura e fortalecimento das famílias precisam caminhar juntos. Uma coisa, porém, é certa: abandonar nossos jovens custa muito mais caro do que investir neles.

Proteger a juventude não é apenas uma pauta de segurança pública. É uma estratégia de desenvolvimento. O futuro de Mato Grosso não será medido apenas pelo quanto produzimos, mas também pelas oportunidades que conseguimos oferecer às novas gerações. Cuidar dos nossos jovens é cuidar da nossa gente e do futuro do nosso estado.

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*Irajá Lacerda é ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária e ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT

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A seca é um teste de gestão

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Por Aluísio Metelo Junior*

A seca é um evento previsível e recorrente em todas as regiões produtoras do país. Ainda assim, muitos produtores chegam ao período crítico sem aceiros revisados, divisas limpas, estradas internas operacionais, equipes treinadas ou um plano estruturado de prevenção. Embora seja frequentemente tratada apenas como um problema climático, a seca é, na prática, um teste de gestão. Existe uma máxima que deveria orientar toda propriedade rural: na seca não se planeja, na seca se executa. O planejamento precisa ocorrer meses antes, pois quando os primeiros incêndios surgem, já é tarde para definir estratégias.

A principal barreira contra o fogo não é o caminhão-pipa, mas a manutenção preventiva da fazenda. As Resoluções nº 02 e nº 03 do COMIF reforçam que a prevenção deve fazer parte da rotina de gestão antes do período crítico, e não ser uma resposta emergencial à crise. Entre as medidas mais importantes estão os aceiros, que não podem ser vistos como mera exigência burocrática. Eles constituem a principal barreira física contra a propagação do fogo e devem ser dimensionados de acordo com a vegetação e o relevo, permanecendo limpos, contínuos e estrategicamente posicionados em divisas, reservas, florestas plantadas, lavouras e áreas de infraestrutura. Aceiros mal conservados oferecem apenas uma falsa sensação de segurança.

A segunda linha de defesa é formada pelas pessoas. Equipamentos sem operadores capacitados pouco contribuem para o combate aos incêndios e podem até aumentar os riscos. Ainda é comum a crença de que possuir um caminhão-pipa ou reservatório de água seja suficiente, mas a eficiência da resposta depende do preparo da equipe. As resoluções do COMIF destacam a importância da capacitação operacional, especialmente porque os primeiros minutos de um incêndio costumam ser decisivos para o controle das chamas.

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É importante compreender que o fogo destrói aquilo que a seca apenas castiga. Enquanto a estiagem reduz a produtividade, o incêndio pode eliminar completamente os recursos necessários para a recuperação da propriedade. Pastagens, cercas, máquinas, áreas de preservação, florestas plantadas e a própria fertilidade do solo podem ser severamente comprometidos. Em muitos casos, os prejuízos de um único incêndio superam amplamente o investimento necessário para implantar medidas preventivas.

Nesse cenário, o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) assume papel central. O documento funciona como um verdadeiro plano de voo da propriedade durante a seca, identificando riscos, áreas sensíveis, rotas de acesso, pontos de abastecimento de água, estruturas de apoio e protocolos de atuação.

Por sua complexidade técnica e legal, o PPCIF não deve ser tratado como mera formalidade. Sua elaboração exige acompanhamento de profissional qualificado, capaz de adequar o plano à legislação vigente, dimensionar corretamente recursos e orientar ações preventivas. Mais do que um documento, o PPCIF é uma ferramenta de gestão de risco que protege o patrimônio, reduz a exposição a multas e fortalece a capacidade de resposta da propriedade.

Quando a umidade cai, os ventos aumentam e os primeiros focos aparecem, não há espaço para improviso. A seca apenas revela quais propriedades se prepararam adequadamente. Aceiros revisados, equipes treinadas, equipamentos inspecionados, estradas operacionais e um PPCIF atualizado são os elementos que definem se a propriedade estará protegida ou vulnerável diante do fogo.

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Aluísio Metelo Junior é Coronel Veterano do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, engenheiro de incêndio e especialista com mais de 30 anos de experiência em Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, ex-Presidente do Comitê Nacional de Gestão de Incêndios Florestais (CONAGIF/LIGABOM) e ex-membro do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (COMIF), CEO da Ellos Soluções Contra Incêndios Florestais.

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Nova lei amplia direitos das pessoas com diabetes

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ADVOGADA PRISCILA.

Conviver com o diabetes tipo 1 significa tomar decisões importantes todos os dias para preservar a própria vida. Medir a glicemia, aplicar insulina, utilizar sensores e bombas de infusão, manter uma alimentação adequada e agir rapidamente diante de uma crise fazem parte da rotina de milhares de brasileiros. Apesar disso, muitas pessoas ainda enfrentam obstáculos para exercer direitos básicos. Há escolas que dificultam o uso de dispositivos de monitoramento, empregadores que não compreendem a necessidade de pausas durante a jornada de trabalho, pacientes que encontram barreiras para obter medicamentos e insumos, além de famílias que convivem diariamente com a insegurança sobre o acesso ao tratamento. Foi justamente para enfrentar essa realidade que entrou em vigor a Lei nº 15.439/2026, um importante avanço na proteção das pessoas com diabetes tipo 1.

A nova legislação fortalece direitos relacionados ao tratamento, à inclusão e à dignidade da pessoa com diabetes. Entre as principais garantias estão o direito de utilizar sensores, bombas de insulina e demais equipamentos indispensáveis ao controle da doença em ambientes públicos e privados, a possibilidade de realizar pausas para monitoramento da glicemia e administração de insulina durante as atividades escolares e profissionais, além da redução da burocracia com a validade por prazo indeterminado do laudo médico que comprova o diagnóstico. São mudanças que representam muito mais do que benefícios administrativos. Elas significam segurança para quem convive com uma doença crônica que exige cuidados permanentes e imediatos. Entretanto, a existência da lei não garante, por si só, que ela será cumprida. Na prática, é comum que pacientes continuem enfrentando negativas de fornecimento de medicamentos e tecnologias, dificuldades impostas por planos de saúde, resistência de instituições de ensino quanto ao uso de dispositivos médicos e situações de discriminação no ambiente de trabalho. Em muitos casos, esses direitos somente são efetivamente assegurados quando o cidadão conhece a legislação e exige seu cumprimento pelos meios adequados. Conhecer seus direitos é tão importante quanto conhecer o tratamento da própria doença. Sempre que houver uma negativa injustificada, seja do poder público, de um plano de saúde, de uma instituição de ensino ou de outro responsável, é fundamental solicitar que essa decisão seja formalizada por escrito e reunir toda a documentação médica que demonstre a necessidade do tratamento ou da medida solicitada. Esses documentos são essenciais para a proteção dos direitos do paciente e podem fazer toda a diferença na busca por uma solução rápida e eficaz.

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A Lei nº 15.439/2026 representa um importante avanço, mas seu verdadeiro impacto dependerá da forma como ela será aplicada no dia a dia. Informação é o primeiro passo para transformar direitos previstos na legislação em direitos efetivamente respeitados. A pessoa com diabetes tipo 1 não precisa lutar apenas contra a doença. Também não deve enfrentar sozinha barreiras que a lei já determinou que sejam removidas.

 Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde pela Universidade de Coimbra (Portugal) Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT

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