Mato Grosso
Incentivos fiscais do Prodeic são prorrogados por mais 8 anos em Mato Grosso

Por unanimidade, o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) decidiu prorrogar os incentivos fiscais, concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, até 31 de dezembro de 2032. A extensão da concessão ocorreu na 24ª Reunião Extraordinária, nesta quinta-feira (19.12), no Palácio Paiaguás.
O Condeprodemat considerou o retorno obtido do programa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec-MT), cujo relatório de desempenho apontou 77 mil novas vagas de empregos criadas pelos beneficiários do Prodeic, em 2023.
O levantamento ainda destacou que, a cada R$1 real de renúncia fiscal via programas de incentivos fiscais, o investimento das empresas no Estado foi de R$ 3,97.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Condeprodemat, César Miranda, explicou que o Governo tem se unido a uma força-tarefa com o setor privado para estimular o crescimento da economia de Mato Grosso e que os incentivos fiscais não geram benefícios apenas aos empresários e, sim, a toda população.
“O Governo Mauro Mendes tem um diálogo aberto com as entidades, as federações e com o setor privado, unindo-se em uma força-tarefa para que Mato Grosso continue crescendo economicamente. As isenções fiscais concedidas pelo Estado resultam em benefícios para toda a população mato-grossense, pois isso retorna em investimentos e geração de empregos e renda. Com o incentivo prorrogado até 2032, garantimos que nossa indústria cresça e que a matéria-prima produzida em Mato Grosso possa ser transformada aqui mesmo. Isso gera um impacto positivo, de crescimento, nos municípios e na vida de quem vive no nosso Estado”, afirmou César Miranda.
Participaram da reunião o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo; o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso, Silvio Rangel; o presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso, Wenceslau Júnior, e demais representantes da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado e não votantes do setor privado.
Fonte: Governo MT – MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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