Mato Grosso
Seplag apresenta novos protocolos de saúde e bem-estar voltados aos servidores públicos estaduais
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), apresentou, nesta quarta-feira (23.04), os protocolos “Saúde e Bem-Estar” e “Saúde Mental”. O evento realizado no Palácio Paiaguás reuniu cerca de 400 pessoas, entre servidores das unidades setoriais de Gestão de Pessoas e autoridades.
Os novos protocolos servirão para a promoção da saúde e a prevenção de riscos ocupacionais na administração pública estadual.
O vice-governador Otaviano Pivetta | Foto: Edervan Lopes/Seplag-MT
O vice-governador Otaviano Pivetta falou do esforço em garantir um ambiente seguro e digno para os servidores trabalharem. “Vocês servidores são uma parcela importante da sociedade mato-grossense e as condições de trabalho que estamos promovendo, por meio da Seplag, é uma meta desse governo. Melhorar as condições de trabalho, para não só melhorar a produtividade, mas também a autoestima e bem-estar dos servidores. Os protocolos anunciados hoje, essa preocupação de melhorar as condições de trabalho, individualizar a atenção do estado em relação aos servidores é surpreendente e inovador”, afirma Pivetta.
Os protocolos de “Saúde Mental” englobam atendimentos psicossociais, como psicológicos e psiquiátricos. São protocolos padronizados que trazem orientações de prevenção e cuidados em transtornos de depressão, transtornos de ansiedade, vítimas de assédio moral e sexual no trabalho, processo de luto patológico, e síndrome de Burnout.
Já o protocolo “Saúde e Bem-Estar” inclui atendimentos com nutricionistas, endocrinologista, ortopedista e educador físico. É um protocolo multidisciplinar de prevenção do sobrepeso, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis que está vinculado ao programa Vida Saudável.
O secretário da Seplag, Basílio Bezerra | Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
O secretário da Seplag, Basílio Bezerra, destaca os esforços e investimentos realizados para a promoção do bem-estar dos servidores. “O governo se preocupa com todas as áreas de atuação. Pensando nisso, e diante dos dados de aumento de comorbidades, o governo não se furtou em fortalecer um programa que já está em andamento desde 2019. Seguimos avançando, implementando a telemedicina, em que o servidor vai poder ter acesso a atendimento com especialistas da sua casa, por meio de um aplicativo e sendo acompanhado pelas setoriais de Saúde e Segurança”.
Ele apresentou também o projeto do Espaço Saúde e Bem-estar, que contará com consultórios para atendimento médico, psicológico e nutricional, e uma academia completa com salas para aulas coletivas de funcional, yoga, pilates e musculação. O espaço também contará com cantina e vestiários.
O promotor de Justiça Milton Mattos | Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, que também é coordenador do Centro de Apoio Operacional à Saúde de MT e membro da Comissão de Saúde Mental da ALMT, falou sobre o programa. “Já fui gestor por quatro anos e sei que investir no bem-estar psicológico do servidor é o melhor investimento. Quando a Seplag apresentou o programa na ALMT, sugeri uma parceria para levar esse modelo para o Ministério Público. E realmente é um programa muito bom que está sendo implantado aqui”.
Para o tenente coronel PM e diretor de Saúde, Paulo César Vieira de Melo Junior, a iniciativa é fundamental, além de ser uma abordagem biopsicossocial, que acompanha os servidores de forma integral. “A atividade policial é complexa assim como outras atividades no estado e poder contar com esse suporte, é fundamental. Esse protocolo inteligente que faz uma abordagem mais completa de algo que é complexo, é extremamente útil. O nosso trabalho precisa ser entregue com qualidade para o cliente final e para isso esse suporte é fundamental”.
O evento reuniu cerca de 400 pessoas, entre servidores das unidades setoriais de Gestão de Pessoas e autoridades | Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
Protocolos Saúde e Bem-Estar e Saúde Mental
Os protocolos de Saúde e Bem-Estar e Saúde Mental foram desenvolvidos e apresentados pela Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag. De acordo com a adjunta, Lidiane Leite, os protocolos foram pensados diante da necessidade de promover um ambiente de trabalho que priorize tanto a saúde física quanto a saúde mental dos servidores.
A secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, Lidiane Leite | Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT
“É um dia muito importante, porque podemos discutir a saúde mental e o bem-estar do servidor público. O servidor é um ser social, cultural e político, que precisa ser ouvido, observado, acolhido em todas as suas dimensões. A saúde mental é um pilar essencial para o funcionamento das políticas públicas, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população, a qual servimos”, pontua a adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag.
Os protocolos de Saúde Mental têm o objetivo de padronizar e ampliar o acompanhamento psicossocial, fornecendo ferramentas às equipes setoriais para identificar, orientar, intervir, monitorar e encaminhar servidores que apresentem determinados sintomas para atendimento especializado, por meio de plataforma online de psicoterapia e telemedicina.
Os atendimentos psicológicos já estão disponíveis e podem ser agendados pelo próprio servidor, no Portal do Servidor, clicando no ícone Serviços de Saúde.
O protocolo Saúde e Bem-estar é um modelo de atenção integral à saúde do servidor, voltado à prevenção e controle do sobrepeso, da obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), por meio de avaliações sistemáticas de composição corporal e dos fatores de risco, intervenções multidisciplinares baseadas em evidências e monitoramento contínuo de indicadores de saúde ocupacional. Os atendimentos serão mediados pelas equipes setoriais de Saúde e Segurança do Trabalho.
As equipes de Gestão de Pessoas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual passarão por treinamentos, que serão realizados nos dias 28 e 29 de abril e 5 e 6 de maio com as equipes psicossociais. Já os profissionais de educação física terão treinamento no dia 7 de maio.
Confira mais imagens do evento clicando aqui.
Fonte: Governo MT – MT
Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
Mato Grosso
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Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
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