Mato Grosso
Setasc passa a administrar Procon e Direitos Humanos em MT
A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta semana promoveu mudanças na então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). A partir de agora, a pasta passa a se chamar Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e conta com novas atribuições.
Conforme o artigo 16 da Lei Complementar Nº 612/2019, cabe à Setasc cinco macro competências. A primeira é administrar a política de trabalho, emprego e mão de obra; a segunda é administrar a política de assistência social, direitos humanos e cidadania; a terceira é administrar a política de prevenção ao uso de substâncias e produtos psicoativos; a quarta é administrar a política de inserção das pessoas portadoras de deficiência na vida econômica e social; e a quinta é administrar a política de defesa do consumidor.
Dessa forma, na prática, além das atribuições nas áreas de Trabalho e Assistência Social que a pasta já trabalhava, a Setasc absorve demandas da extinta Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e também do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
Em breve, a Setasc anunciará os locais e respectivos representantes de cada nova área. A secretaria, no entanto, já adianta que o Procon deve sair da Arena Pantanal e será realocado em uma área de mais fácil acesso à população.
“Já estamos trabalhando para as readequações dos locais e nos próximos dias também faremos revitalização de onde for necessário. Recebemos a notícia da inclusão dos Direitos Humanos e do Procon com alegria, já que sabemos a importância dessas áreas para a população, que sempre foi nosso foco maior dentro da Assistência Social e, com esta fusão, continuará sendo ainda mais. Agora, mais do que nunca, poderemos pensar em políticas públicas que funcionem, efetivamente, na vida do cidadão mato-grossense”, afirma a secretária de Estado, Rosamaria Carvalho.
Mato Grosso
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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