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Mato Grosso

Polícia Civil cumpre 97 ordens judiciais contra mais criminosos envolvidos em roubo em Confresa

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (9.4), a terceira fase da Operação Pentágono, para cumprir ordens judiciais no âmbito das investigações do que é considerado maior e mais violento roubo no Estado. Os envolvidos são investigados por roubar uma empresa transportadora de valores, na modalidade “domínio de cidades”, ocorrido em abril de 2023, no município de Confresa.

Ao todo, são cumpridas 97 ordens judiciais, sendo 27 mandados de prisão e 30 de busca e apreensão, além de bloqueio de 40 contas bancárias, expedidos pela 3ª Vara Criminal de Barra do Garças.

A deflagração ocorre na mesma data em que o crime completa três anos e representa um avanço significativo nas investigações conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).

O avanço dos trabalhos investigativos reforçou os indícios de atuação de caráter interestadual do grupo criminoso, que possui estrutura complexa e divisão de tarefas entre seus integrantes.

Além do cumprimento dos mandados judiciais contra os investigados, a operação busca reforçar a responsabilização penal dos envolvidos, desarticular a estrutura do grupo criminoso, recolher elementos adicionais de prova e promover a desarticulação financeira dos criminosos, avançando na identificação e bloqueio de bens adquiridos com recursos ilícitos.

Divisão por núcleos

Além da complexidade da ação articulada pelo grupo criminoso, a investigação relativa ao maior crime patrimonial da história de Mato Grosso revelou a participação de, pelo menos, 50 pessoas no crime e a existência de lideranças de comando e financeiras, bem como a divisão em núcleos dentro da estrutura.

As investigações apontaram que o grupo criminoso era altamente organizado em seis núcleos específicos: (1) Núcleo de comando e financeiro, (2) Núcleo de planejamento e logística, (3) Núcleo de execução, (4) Núcleo de apoio e suporte no estado do Pará, (5) Núcleo de apoio e suporte no estado do Tocantins e (6) Núcleo de locação veicular, responsável pelo apoio durante a fuga.

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As atividades criminosas, desempenhadas em várias cidades de diversos estados do Brasil, tinham como objetivo principal consumar com sucesso a empreitada criminosa mediante o “domínio de cidades”.

Financiamento dos crimes

Os valores ilícitos movimentados pelos integrantes do grupo criminoso, notadamente os componentes do Núcleo de Comando e Financeiro, são oriundos de outras ações de grande magnitude de roubo a banco e a transportadoras de valores ocorridas no Brasil ao longo dos últimos anos.

A investigação apurou que vários investigados e armas de fogo apreendidas tiveram envolvimento em outras grandes ações criminosas, além de inúmeras outras ações de médio e pequeno porte que serviram como crimes antecedentes para a posterior lavagem de dinheiro operada pela organização criminosa.

Segundo o delegado titular da GCCO, Gustavo Belão, esta fase final da operação é um marco para a Polícia Civil de Mato Grosso, cujo foco recai sobre os núcleos de execução e apoio logístico, de comando intelectual e financeiro.

“São criminosos que planejaram, financiaram e executaram a logística do terror vivenciado naquele dia na cidade de Confresa, sendo que pelo menos quatro alvos estiveram na linha de frente do crime. O trabalho demonstra que não há fronteiras para a Justiça, seja ele o financiador do Sudeste ou o financiador no Norte, todos serão responsabilizados pelo crime”, destacou.

O caso

Em um domingo, 9 de abril de 2023, 20 criminosos fortemente armados sitiaram Confresa, cidade a 1.050 quilômetros de Cuiabá, em uma ação coordenada. Parte do grupo invadiu o quartel da Polícia Militar, rendeu policiais e incendiou o prédio público, enquanto outras frentes da quadrilha destruíram veículos e prédios públicos, criando um clima de terror entre a população local.

O principal alvo da ação era a transportadora de valores Brinks. Utilizando explosivos de alta potência, o grupo criminoso tentou arrombar o cofre, mas não teve êxito e foi forçado a fugir, abandonando os veículos e parte do material utilizado na ação.

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Domínio de cidades

Essa modalidade se caracteriza pela violência instrumental e performática empregada na ação, quando grupos criminosos questionam a capacidade das instituições de garantir a segurança pública no município alvejado, e consiste no planejamento, recrutamento, preparação, invasão e ocupação da cidade-alvo; por fim, há a evasão.

O “domínio de cidades” sempre se dá mediante o emprego de violência extrema, uso ostensivo de armas de grosso calibre, uniformes táticos e equipamentos de proteção balística, com o emprego de explosivos de alta capacidade destrutiva.

O ataque em Confresa foi marcado por extrema violência, com uso de armamento pesado, explosivos, incêndios e restrição da liberdade de vítimas, além de ações coordenadas para dificultar a resposta das forças de segurança.

Operação Pentágono

A primeira fase da investigação, deflagrada logo após o crime, resultou na prisão de três dos envolvidos nos estados do Pará e Tocantins. Naquela oportunidade, as equipes da GCCO e da Regional de Vila Rica chegaram à identificação das residências, na cidade paraense de Redenção, que serviram de apoio ao grupo.

Dezoito integrantes do bando criminoso, que participaram do assalto, morreram nos dias subsequentes ao crime, durante as buscas realizadas na região do município de Pium, no estado do Tocantins, no âmbito da Operação Canguçu.

Em outubro de 2023, com a deflagração da segunda fase da operação, a GCCO cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em seis estados contra membros do grupo criminoso.

Como resultado das buscas, foram apreendidos um fuzil, 360 munições de calibres variados, eletrônicos e veículos utilizados pela quadrilha.

A operação também resultou na prisão de membros que forneceram apoio logístico e financeiro para os criminosos que invadiram a cidade de Confresa.

Apoios operacionais

A operação contou com o apoio de diversas unidades especializadas das Polícias Civis dos cinco estados participantes, reforçando a integração interestadual no enfrentamento ao crime organizado, dentre elas:

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Polícia Civil de São Paulo: Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) de São Paulo e Delegacia de Polícia de Porto Ferreira;

Polícia Civil do Tocantins: Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), 1ª Divisão Especializada de Combate ao Crime Organizado (1ª Deic), Grupo de Operações Táticas Especiais (Gote), Núcleo da Polícia Civil do Tocantins na Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco);

Polícia Civil do Maranhão: Superintendência do Interior (SPCI), Delegacias Regionais de Santa Inês, Bacabal, Zé Doca, Pinheiro e Imperatriz;

Polícia Civil do Rio Grande do Norte: Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor);

Polícia Civil do Pará: Núcleo de Inteligência Policial, por meio da Divisão de Operações de Inteligência, Núcleos de Apoio à Investigação (NAI) de Marabá, Tucuruí e Redenção; Superintendência Regional do Lago de Tucuruí – 9ª RISP; Superintendência Regional do Sudeste do Pará (Marabá) – 10ª RISP; Superintendência Regional do Araguaia Paraense (Redenção) – 13ª RISP.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Renorcrim

A operação também faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e do Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (Diopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência para o combate duradouro à criminalidade.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

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Empresários e equipes do comércio poderão participar de palestras práticas voltadas à experiência do cliente e estratégias de conversão
O Circuito do Varejo segue ampliando sua agenda de capacitações em Mato Grosso e desembarca, no mês de junho, nos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa. A iniciativa reúne empresários, gestores e equipes do comércio para uma programação voltada à melhoria do atendimento e ao fortalecimento das vendas presenciais e digitais.
Realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), o projeto percorre diferentes regiões do estado levando conteúdos estratégicos sobre comportamento do consumidor, experiência de compra e relacionamento com clientes.
A primeira parada será em Lucas do Rio Verde, no dia 3 de junho. Depois, o circuito segue para Alta Floresta, em 9 de junho, Colíder, no dia 11, e encerra a programação do mês em Água Boa, no dia 23. Em todas as cidades, a recepção ao público começa às 18h.
A partir das 19h30, o especialista em experiência do cliente Manoel Carlos Junior ministra a palestra “Atendimento que vende: como encantar o cliente dentro da loja”. O conteúdo apresenta estratégias para transformar o atendimento em diferencial competitivo, criando conexões com o consumidor e aumentando as oportunidades de fidelização e vendas.
Manoel Carlos Junior é curador e especialista em Customer Experience, além de autor dos livros “Experiencialize: os sete passos para transformar produtos e serviços em experiências” e “Experiencializando o Mundo: 40 histórias reais baseadas no método experiencialize”.
Na sequência, às 20h15, a empresária e business coach Uliana Ferreira conduz a palestra “Do direct ao Whatsapp: como atender e vender nos canais digitais”. A apresentação aborda técnicas para estruturar o atendimento online, fortalecer a comunicação digital e converter interações em vendas por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Uliana Ferreira é CEO do Grupo Dona, fundador do Instituto A Dona do Negócio e autora do livro best-seller “A Dona do Negócio”. A especialista atua com consultoria e aceleração de resultados para empresas e projetos de empreendedorismo feminino.
As inscrições são limitadas e podem ser feitas pela internet, na plataforma Sympla. Para participar, os interessados devem doar 5 quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento. As arrecadações serão destinadas ao programa Sesc Mesa Brasil.
Serviço:
 
Evento Circuito do Varejo 2026
 
Inscrições: Ingresso solidário de 5 kg de alimentos não perecíveis
Lucas do Rio Verde
Data: 3 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Sebrae em Lucas do Rio Verde, Avenida Pará, 484-s –
Alvorada, Lucas do Rio Verde
Inscrições:  via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-lucas-do-rioverde/3412816)
Alta Floresta
Data: 9 de junho, a partir das 18h
Local: Teatro Agostinho Bizinotto – Centro Cultural, Travessa C-A, Alta Floresta
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-altafloresta/3405873)
Colíder
Data: 11 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Amazonia ACIC – R. Luiz Aldori Neves Fernandes, 745 – Centro, Colíder
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicaocolIder/3405768)
Água Boa
Data: 23 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório da Associação Comercial de Água Boa (Aceab) – R. Nove, 338 – Centro, Água Boa
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-aguaboa/3405939)
O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

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Foto- Assessoria

Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.

As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.

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Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.

Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.

Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.

Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.

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A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.

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Mato Grosso

Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.

A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.

Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.

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As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.

“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.

Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução. 

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