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Mato Grosso

Servidora do Estado tem aposentadoria negada mesmo amparada por decisão por diferenciação de gênero do STF

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Policial Penal feminina atende requisitos de contribuição e idade para pleitear aplicação dos 36 meses de abatimento determinados pelo Supremo

Foto- Divulgação

Uma servidora pública estadual policial penal recorreu administrativamente de uma decisão da Mato Grosso Previdência (MTPREV), que negou seu pedido de aposentadoria voluntária na carreira policial. Em despacho emitido no último dia 9 de junho, o órgão previdenciário estadual concluiu que a servidora ainda não preenche os requisitos para a inativação, projetando o direito ao benefício apenas para 4 de setembro de 2027.

Conforme o advogado responsável pelo jurídico do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso, Fábio Moreira Pereira, que faz a defesa da servidora, houve um equívoco jurídico fundamental na análise da autarquia. O recurso hierárquico protocolado argumenta que a simulação realizada pela MTPREV desconsiderou a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante critérios diferenciados de gênero para a aposentadoria de mulheres policiais. “Sim, surgiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando que as mulheres teriam menos 3 anos de contribuição para aposentar, no caso, as mulheres policiais. E essa decisão foi favorável a uma policial civil: o STF acatou a ADI e reduziu menos 3 anos para a aposentadoria. Porém o Estado não acata de plano a decisão do STF. No caso, a gente entra com recurso administrativo pedindo para aplicar a ADI, mas a MTPREV não vem aplicando. Nesse caminho, nós ingressamos com a ação judicial para que sejam acatados esses menos 3 anos para a servidora aposentar”, explicou.

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A negação do pedido pela MTPREV baseou-se estritamente nas regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que igualou os critérios de idade e tempo de contribuição entre homens e mulheres nas carreiras policiais.

Contudo, o recurso destaca que essa equiparação foi considerada inconstitucional pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727/DF. Na decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, a Suprema Corte reconheceu que a ausência de um redutor para mulheres policiais viola o princípio da isonomia e a proteção ao trabalho feminino em condições de risco.
O STF determinou a aplicação provisória de um redutor de 3 anos tanto na idade mínima quanto no tempo de contribuição para as mulheres policiais, por simetria ao regime geral, até que uma nova lei complementar discipline a matéria.

A defesa da policial penal sustenta que a aplicação dos 36 meses de abatimento determinados pelo STF é imperativa e de eficácia imediata para a Administração Pública.

Com o recurso, a servidora pede a aplicação compulsória do entendimento do STF e a consequente retificação dos cálculos da MTPREV. Segundo a argumentação, a revisão demonstrará que os requisitos para o repouso remunerado já foram atingidos ou estão em vias imediatas de cumprimento, o que viabilizaria a concessão imediata da aposentadoria.

CONSTRANGIMENTO
Além disso, a servidora que terá sua identidade preservada para não sofrer algum tipo de perseguição, ainda sofreu um constrangimento psicólogo, ao receber um e-mail dos canais da MTPREV agendando a assinatura na sede do Mato Grosso Previdência. Onde na sequência, a policial penal realizou alguns procedimentos técnicos, como o processo descautela (devolução) de sua arma, entrega de farda e coletes, mas em menos de 24 horas recebeu um outro e-mail vindo de um funcionário da MTPREV, pedindo para desconsiderar a primeira mensagem oficial do órgão e destacando que seu pedido de aposentadoria tinha sido indeferido.

Mato Grosso

Paulo Guedes passa a integrar o Conselho Consultivo da Inpasa

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O CEO Eder Lopes, Paulo Guedes e o fundador, José Odvar Lopes (foto divulgação Inpasa)

A Inpasa, maior biorrefinaria de grãos da América Latina, anuncia a chegada do economista e ex-ministro da Economia Paulo Guedes ao seu Conselho Consultivo. O convite foi feito pelo fundador e presidente do Conselho de Administração da companhia, José Odvar Lopes, como parte da estratégia de fortalecimento da governança corporativa e do suporte à expansão dos negócios.

A nomeação ocorre quatro meses após o ingresso de José Olympio Pereira, ex-presidente do Credit Suisse no Brasil e do banco J. Safra, no mesmo colegiado, reforçando a composição de um conselho formado por profissionais de reconhecida experiência em gestão, mercado financeiro e estratégia.

Com ampla trajetória nos setores público e privado, Paulo Guedes atuou como ministro da Economia entre 2019 e 2022. Durante sua gestão, liderou a implementação de reformas estruturais e políticas voltadas à estabilidade econômica, à preservação da atividade produtiva e à mitigação dos efeitos das interrupções nas cadeias globais de suprimentos.

A chegada de Paulo Guedes fortalece o processo de evolução da governança da Inpasa e contribuirá com uma visão estratégica para apoiar o crescimento sustentável da companhia, que mantém um plano contínuo de expansão de suas operações e investimentos no setor de bioenergia.

Sobre Inpasa

A Inpasa é a maior biorrefinaria de etanol de grãos da América Latina e o segundo maior produtor do mundo. Fundada em 2006 no Paraguai e presente no Brasil desde 2018, opera oito unidades industriais — seis no Brasil e duas no Paraguai — e possui duas unidades em construção, localizadas em Rio Verde (GO) e Rondonópolis (MT). Com capacidade instalada de 6,7 bilhões de litros de etanol por ano, a companhia também produz 3,5 milhões de toneladas de DDGS, 340 mil toneladas de óleo vegetal e 1.903 GWh de energia renovável. Líder nas exportações brasileiras de DDGS, possui certificações internacionais como a ISCC CORSIA e reduziu em 43% a intensidade de emissões entre 2021 e 2024, conquistando o Selo Ouro do GHG Protocol por quatro anos consecutivos.

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Mato Grosso

Mulheres de Rondonópolis podem se inscrever na jornada de desenvolvimento humano e empreendedorismo

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Iniciativa é resultado da parceria entre o Sebrae Mato Grosso e a BPW Rondonópolis e oferece formação voltada à liderança, planejamento e crescimento profissional

Jornada sobre liderança é oportunidade de crescimento pessoal e profissional para mulheres

 
A “Jornada Liderar e Expandir” está com inscrições abertas para mulheres que desejam investir no autoconhecimento e no crescimento profissional por meio do empreendedorismo. A formação é composta por etapas que abordam temas como equilíbrio entre vida pessoal e profissional, rotas de liderança e planejamento estratégico. O início está previsto para o dia 4 de agosto, a partir das 18h30, no Hotel Rios de Rondonópolis. As inscrições podem ser feitas clicando no link: https://mt.loja.sebrae.com.br/jornada-liderar-e-expandir-rondonopolis.
A iniciativa é resultado da parceria entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) e a Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais (BPW Rondonópolis).
A empresária Ione Inverso Pereira desenvolveu a habilidade de liderar ao longo de sua trajetória como microempreendedora. Atualmente, é proprietária da empresa Sucesso Contabilidade e coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Fasipe Rondonópolis. Entre clientes, funcionários e alunos, mantém contato diariamente com cerca de 200 pessoas, o que exige constante capacidade de liderança.
Segundo ela, a liderança é fundamental para alcançar resultados consistentes nos negócios. “As mulheres quando conduzem os processos da empresa com segurança, transmitem confiança e atraem parcerias, investimentos e crescimento sustentável. Liderar não é uma habilidade natural, mas uma competência que pode ser desenvolvida”, afirma Ione.
A “Jornada Liderar e Expandir” inclui a palestra ‘Equilíbrio entre vida pessoal e profissional, gestão do tempo e organização’; workshops das Rotas de Liderança sobre ‘Inteligência Emocional’, ‘Comunicação Assertiva’ e ‘O lado positivo do conflito’, além um curso sobre planejamento estratégico, atividades de networking e consultoria especializada em desenvolvimento de mulheres de negócios.
O gerente da Regional Sudeste do Sebrae Mato Grosso, Lucas Moreira, destaca que as mulheres representam quase a metade dos proprietários de pequenos negócios no país. Para ele, a visão feminina identifica demandas locais e as transforma em oportunidades de geração de renda e crescimento pessoal e econômico.
“As mulheres que já empreendem e aquelas que sonham iniciar um negócio podem unir o sucesso profissional com uma vida pessoal equilibrada. O Sebrae Mato Grosso irá apoiá-las nessa jornada por meio de uma trilha completa, que integra inteligência emocional, comunicação, produtividade, planejamento e networking para impulsionar resultados reais”, ressalta o gerente.
A proposta também busca ajudar as participantes a organizar melhor o tempo, definir prioridades, aumentar a produtividade e resultados, desenvolver a inteligência emocional e aprimorar a comunicação, fortalecendo as relações interpessoais e a capacidade de liderança.
A presidente da BPW Rondonópolis, Mara Oliveira, lembra que a jornada oferece apenas 15 vagas. Ela ressalta que liderar é inspirar, servir e promover transformações. Por isso, a Jornada ‘Liderar e Expandir’ foi criada com o propósito de despertar o protagonismo feminino, ampliar conexões e incentivar a inovação.
“Na BPW, acreditamos que toda mulher tem potencial para liderar, seja em sua empresa, na profissão, na família ou em ações que impactam a comunidade. Quando investimos no desenvolvimento de líderes, fortalecemos não apenas trajetórias individuais, mas também a economia, as organizações e a sociedade”, destaca Mara Oliveira.
Sebrae Delas
A iniciativa integra o programa Sebrae Delas, que acompanha a trajetória das mulheres no empreendedorismo. O propósito é reconhecer a potência feminina nos negócios, apoiar e inspirar empreendedoras a alcançar o sucesso profissional. Por meio do empreendedorismo, as mulheres movimentam a economia, geram renda contribuem para desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Programação completa:
Palestra “Equilíbrio entre vida pessoal e profissional, gestão do tempo e organização”
Dia: 04/08/2026
Rotas da Liderança
Dia: 18/08/2026 – Inteligência Emocional
Dia: 19/08/2026 – Comunicação Assertiva
Dia: 20/08/2026 – O lado positivo do conflito
Curso de Planejamento Estratégico
Dia: 12 e 13/09/2026
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Mato Grosso

Empresária investigada comparece à CPI da Saúde para esclarecer contratos suspeitos com a SES

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Foto- Assessoria

A empresária investigada convocada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), médica Virgínia Scaff Gonçalves, compareceu à reunião desta quarta-feira (8) para prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a empresa V. Scaff Gonçalves & Cia Ltda., conhecida como Clínica Rostey – da qual é sócia majoritária. Durante a oitiva, ela exerceu, na maior parte do tempo, o direito constitucional de permanecer em silêncio diante dos questionamentos formulados pelos deputados, sendo asseguradas as garantias legais de não produzir provas contra si e de estar acompanhada por seus advogados.

O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSD), destacou que a comissão tem caráter eminentemente investigativo e não exerce função de julgamento. “Essa é uma oportunidade que a CPI concede aos convocados para que possam trazer a sua verdade e os seus documentos. Nosso objetivo não é nenhum linchamento moral público, de forma nenhuma. Nós estamos aqui, em busca de informações. Nós nos limitamos à investigação que depois será encaminhada aos órgãos de controle, principalmente ao Executivo, para que aperfeiçoe os mecanismos e as ferramentas de controle interno e externo, porque trata de vultosas somas de dinheiro público”, explicou.

No início do depoimento, Virgínia Scaff informou que atua na medicina há 21 anos, é graduada pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), possui residência em Clínica Médica e especialização em Dermatologia. Ao ser indagada sobre a execução dos contratos hospitalares, especialmente os de média e alta complexidade, a investigada optou por permanecer em silêncio. “Volto a reafirmar que, no que tange a dados pessoais e à minha qualificação profissional, estou disposta a responder. Porém, de acordo com os meus advogados, eu prefiro optar pelo silêncio, conforme a lei que me ampara”, declarou em diversas oportunidades durante a oitiva.

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A convocação da empresária deve-se aos contratos emergenciais no valor superior de R$ 4,2 milhões celebrados entre a sua empresa registrada como clínica de dermatologia e estética e a SES para disponibilização de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto no Hospital Regional de Cáceres durante a pandemia da Covid-19, mesmo não possuir experiência comprovada na gestão de UTIs.

Durante a reunião, os deputados também buscaram esclarecimentos sobre a constituição da empresa, alterações na razão social, eventual vínculo operacional com a LB Serviços Médicos, participação em outras empresas da área da saúde e a compatibilidade da jornada registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que apontava cargas horárias de 70 e 72 horas semanais entre 2021 e 2022. Eles ainda questionaram como a médica conciliava atividades exercidas simultaneamente em Mato Grosso e no estado de São Paulo, distantes mais de 1.200 quilômetros entre si.

A investigada também preferiu permanecer em silêncio diante de uma série de perguntas relacionados à execução contratual da empresa, entre eles as sucessivas prorrogações do contrato, a continuidade da prestação dos serviços e emissão de notas fiscais após o encerramento da vigência contratual, conforme apontamento da Controladoria Geral do Estado (CGE).

Também, ela não quis esclarecer sobre o relacionamento institucional com a direção do Hospital Regional de Cáceres e com fiscais do contrato, a tramitação prioritária de processos de indenização, a estrutura administrativa e operacional da empresa, o compartilhamento de profissionais e estrutura com outras empresas investigadas pela Polícia Federal. Em todas essas indagações, Virgínia Scaff exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio.

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Silêncio – Ao final da oitiva, o procurador da Assembleia Legislativa, Francisco Edmilson Brito, ressaltou que o comportamento da investigada encontra amparo na Constituição Federal. “Ela só quis responder às questões pessoais e não respondeu a nenhuma pergunta que passasse pela instrução probatória. Ela poderia ter exercido esse direito de ampla defesa, produzir não só provas, mas também esclarecer os fatos, mas ela preferiu não o fazer”, esclareceu.

Ele destacou que o silêncio da investigada não impede o prosseguimento das investigações, uma vez que a CPI dispõe de outros instrumentos legais para produção de provas. “A comissão dispõe de outros instrumentos probatórios, como o compartilhamento dos dez inquéritos da Polícia Federal, cujas provas documentais serão analisadas após autorização da Justiça Federal”, relatou.

Habeas corpus – Francisco também comentou as decisões judiciais envolvendo outros empresários convocados pela comissão. “Dois empresários convocados obtiveram salvo-conduto para não comparecer à CPI. A Procuradoria interpôs Agravo Interno para que a turma de desembargadores reaprecie a matéria, porque entendemos que o comparecimento é obrigatório. Foi o que ocorreu com a empresária Virgínia que teve o habeas corpus negado, compareceu, exerceu o direito constitucional ao silêncio e não produziu prova contra si. O nosso entendimento, de forma geral, é que, mesmo na condição de investigado, existe o dever de comparecimento”, esclarece.

Além de Wilson Santos, participaram da reunião os deputados estaduais Eduardo Botelho (MDB) e Beto Dois a Um (União), membros titulares da comissão. A próxima reunião da CPI da Saúde está marcada para quarta-feira (15), às 14 horas, sendo a última antes do recesso parlamentar. Os trabalhos serão retomados na primeira semana de agosto, conforme requerimento aprovado.

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