Artigos
Indicação ao TCE
Um dos assuntos mais destacados na mídia recentemente, foi a indicação de um Deputado Estadual ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE. Em verdade a batalha pela vaga teve como marco o inicio deste mês, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a vaga que estava travada há quatro anos do então conselheiro Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo.
Inicialmente, é necessário entender o que é um Tribunal de Contas, e qual a sua previsão na Constituição Federal, e que por simetria também na Constituição Estadual. A função dos Tribunais de Contas, em síntese, é de controlar de forma externa os gastos do dinheiro público, fiscalizando a aplicação da lei.
No Brasil, temos o Tribunal de Contas da União que é composto de 9 Ministros de Contas, sendo que 3 são indicados pelo Executivo, neste caso o Presidente da República, 3 pelo Senado Federal e 3 pela Câmara dos Deputados.
Na esfera Estadual, temos a sua composição em 7 Conselheiros de Contas, sendo que 4 são indicados pela Assembleia Legislativa e 3 pelo Executivo Estadual, ou seja, o Governador do Estado.
Na esfera municipal, sim, existem Tribunais de Contas Municipais nas capitais de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia e Goiás, sendo vedado via Constituição Federal a criação de novos Tribunais Municipais, a sua composição é semelhante aos Estados, porém a nomeação vai para a esfera Municipal, sendo a Câmara Municipal e o Prefeito responsáveis pela nomeação do Conselheiro de Contas. Assim, a conta fica fácil, calcular a quantidade de Tribunais de Contas e seus Ministros e Conselheiros, também deve-se levar em conta que a nível Estadual, os Conselheiros detém as mesmas prerrogativas de um Desembargador do Poder Judiciário, já a nível Federal, as mesmas prerrogativas de um Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Ainda sobre os Ministros e Conselheiros, o STF em entendimento já sumulado (653) definiu que dentre os 3, um tem que ser Auditor de carreira e outro dentre membro do Ministério Público de Contas e o terceiro de livre escolha. Nitidamente se percebe que as escolhas dos Ministros e de Conselheiros são de natureza meramente política, logo, envolve muita negociação, rusgas, tumulto etc,. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa afim de burlar o que se definiu na súmula do STF, alterou a Constituição Estadual afim de postergar por 10 anos a indicação de um Auditor ou Membro de Contas (artigo 49, parágrafo 1º, inciso IV), entendendo os Deputados, serem necessários 10 anos de exercício no cargo de Auditor ou Promotor de Contas para posterior indicação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Outro ponto que nos chama muito atenção, é a aposentadoria a jato, que após 5 anos no cargo já se pode aposentar com as mesmas prerrogativas de um Desembargador (artigo 50 da Constituição Estadual).
Para ser indicado ao Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, é necessário atender os seguintes requisitos Constitucionais (artigo 73 da Constituição Federal):
– Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
– Idoneidade moral e reputação ilibada;
– Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
– Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Ocorre que ao longo de décadas, tais indicações para o Cargo de Conselheiro sempre foram de caráter político, e tais requisitos acima não são respeitados. Em verdade, existe no Brasil a ideia de que os Tribunais de Contas são cemitérios de políticos. O que não deixa de ser verdade! Também pudera, o cargo é tentador, bem remunerado, possuindo cada Conselheiro assessores, servidores, secretárias, estagiários, motoristas, ufa! Além disso, muitos dos Conselheiros e Ministros no Brasil são afortunados, e já possuem um grande quantidade bens, e não necessitam do erário para sobreviver, mas assim não o fazem. Para se ter uma ideia de quanto custa manter esse órgão, a Lei Orçamentária Anual 2019 de Mato Grosso destina um duodécimo para o TCE no valor de R$ 349,7 milhões, dinheiro esse que tem que ser gasto em um ano, pois ano que vem tem mais.
Desde a Constituição de 1988, muita coisa mudou no Brasil e o acesso à informação trouxe para todos as principais discussões sobre qualquer assunto, as redes sociais e a imprensa tem tido um papel fundamental em atacar os desmandos, e é claro, isso vai desaguar no Poder Judiciário com a firme atuação do Ministério Público, é foi o que aconteceu em Mato Grosso. A classe política tem que entender que as coisas mudaram e que não se admitem as velhas práticas nos dias atuais.
Como cidadão, venho aqui dar a minha contribuição sugestiva para que aplique de fato o que se pede na Constituição Federal e replicada na Constituição Estadual. A meu ver, todos os brasileiros que atendam os requisitos Constitucionais devem de participarem como candidatos ao pretenso Cargo de Conselheiro, e como filtro utilizo pontos, os 5 mais bem colocados vão para a indicação dos Parlamentares Estaduais:
– Formação superior na área de direito, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública – 5 Pontos para cada Formação de Nível Superior;
– Pós graduação a nível de especialização – 3 Pontos para cada Título;
– Pós graduação mestrado – 5 pontos cada título;
– Pós graduação doutorado ou PHD – 7 pontos cada título;
– Para cada 5 anos de atividade, desde que cumprida os 10 anos – 3 Pontos a cada 5 anos;
– Soma-se tudo, e os 5 mais pontuados vão para votação em plenário da Assembleia Legislativa;
– Havendo empate, em votos, o mais pontuado, persistindo o mais velhos em idade.
Sendo assim, se faz necessário o direito de participação de todos no certame, pois já se foi a época em que os Tribunais de Contas sejam reconhecidos como mero cabide de empregos e cemitérios de políticos.
ELVIS CREY ARRUDA DE OLIVEIRA é advogado em Cuiabá.
Artigos
Saúde mental: urgência pública que exige ação e acolhimento

*Irajá Lacerda
A saúde mental deixou de ser uma preocupação silenciosa e se consolidou como uma das grandes urgências públicas do Brasil. Em 2025, a Previdência Social concedeu o impressionante número de 546.254 benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, o que representa uma alta de 15,66% em relação ao ano anterior. Transtornos ansiosos e episódios depressivos lideram os afastamentos, revelando um país emocionalmente adoecido.
O cenário nacional dialoga com os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde, divulgados no final 2025, que apontam que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com transtornos mentais no mundo. A OMS também estima que depressão e ansiedade custem à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. Essa realidade ganhou ainda mais atenção no Brasil com a atualização da NR-1, que passou a incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, reforçando que a pressão no ambiente de trabalho e o esgotamento profissional exigem prevenção, responsabilidade e acolhimento.
Esses números não são apenas estatísticas. Por trás de cada linha há uma mãe exausta, um trabalhador no limite ou um jovem sofrendo em isolamento. Dados oficiais do IBGE em 2026, por meio da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), revelam que cerca de três em cada dez estudantes entre 13 e 17 anos relataram sentir tristeza frequente, 18,5% disseram sentir que a vida “não vale a pena ser vivida” e 32% afirmaram ter sentido vontade de se machucar de propósito.
O impacto vai além do ambiente escolar: estudos do Centro de Pesquisa e Inovação em Saúde Mental (CISM) apontam que o tratamento de jovens com transtornos mentais chega a comprometer metade da renda das famílias na busca por apoio. O cenário exige que família, escola, assistência social e saúde atuem de forma integrada para acolher crianças e jovens antes que a dor vire tragédia.
Em Mato Grosso, esse desafio também precisa ser encarado de frente. Em 2025, o estado registrou 5.556 afastamentos temporários por transtornos mentais e comportamentais, segundo a Previdência Social. Não adianta ostentarmos indicadores econômicos grandiosos se as nossas famílias sofrem desamparadas, sem acesso adequado a psicólogos, psiquiatras e tratamento contínuo. O desenvolvimento econômico perde o sentido se não vier acompanhado da dignidade humana.
Para mudar essa realidade no nosso estado, a ação precisa ser descentralizada. É urgente expandir os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para o interior, garantindo que o morador de qualquer município tenha o mesmo direito ao cuidado que quem vive na capital. Além disso, precisamos estruturar programas de apoio emocional permanentes dentro das escolas estaduais, capacitando professores para identificar os primeiros sinais de crise em crianças e adolescentes, e criar parcerias com o setor privado para aplicar a NR-1 de forma humana e acolhedora.
Cuidar de pessoas significa olhar para aquilo que as grandes obras e os discursos políticos tradicionais ignoram. É enxergar a dor de quem não consegue pedir socorro e garantir que o orçamento público priorize a vida. O Brasil e Mato Grosso precisam transformar a saúde mental em prioridade absoluta. Uma sociedade só é verdadeiramente rica e desenvolvida quando protege sua gente, oferecendo a cada cidadão a oportunidade e o amparo necessários para viver bem e com dignidade.
*Irajá Lacerda é ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária e ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT
Artigos
Governança jurídica: empresas fortes dependem de segurança institucional

DAUTO PASSARE
Empresas não crescem apenas por eficiência operacional ou capacidade financeira. Crescem porque conseguem planejar — e o planejamento depende de estabilidade institucional, previsibilidade regulatória e segurança jurídica.
O desenvolvimento econômico está diretamente ligado à confiança que empresários e investidores possuem nas instituições. Quando as regras mudam constantemente, os contratos se tornam inseguros e o ambiente regulatório é instável, o impacto atinge toda a economia.
O Brasil ainda convive com elevada complexidade jurídica, excesso de judicialização e insegurança tributária. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o país mantém dezenas de milhões de processos em tramitação, refletindo um cenário de intensa litigiosidade.
Nesse contexto, a governança jurídica deixou de ser apenas uma função técnica e passou a ocupar posição estratégica dentro das empresas.
Empresas sólidas dependem de estruturas capazes de prevenir riscos, organizar relações societárias, garantir segurança contratual e antecipar conflitos regulatórios e tributários.
A advocacia contemporânea exerce justamente esse papel: não apenas atuar em crises já instaladas, mas contribuir para a construção de estabilidade e segurança dentro das organizações.
A ausência de segurança jurídica produz efeitos silenciosos, mas profundos: investimentos são adiados, projetos deixam de avançar e o custo operacional aumenta.
Por outro lado, ambientes institucionalmente estáveis favorecem crescimento sustentável, inovação e expansão econômica.
No agronegócio e no setor empresarial, especialmente, previsibilidade regulatória e segurança contratual tornaram-se elementos indispensáveis para o desenvolvimento dos negócios.
Mais do que uma questão técnica, a segurança jurídica é hoje um ativo econômico.
Empresas fortes precisam de instituições fortes — e a advocacia estratégica tem papel fundamental na construção desse ambiente de estabilidade e confiança.
*é advogado, professor universitário e sócio-fundador do escritório Passare Advocacia em Cuiabá
Artigos
Pejotização da medicina: o lucro de poucos e a precarização da profissão médica

Dr. Adeildo Lucena
A medicina brasileira atravessa uma das maiores transformações da sua história profissional. O que antes era uma carreira associada à estabilidade, autonomia técnica e valorização social vem sendo substituído por um modelo de contratação marcado pela precarização, insegurança jurídica e perda de direitos. O nome desse processo é pejotização.
Hospitais, clínicas, organizações sociais e grandes grupos privados de saúde passaram a substituir vínculos formais por contratos de pessoa jurídica (PJ), obrigando médicos a abrirem empresas para poder trabalhar. Na prática, muitos profissionais continuam submetidos à mesma rotina de um empregado comum — com escala fixa, subordinação, metas e plantões obrigatórios —, mas sem férias, sem 13º salário, sem FGTS, sem licença médica e sem aposentadoria adequada.
A chamada “flexibilização” virou, na realidade, um mecanismo de redução de custos para o sistema privado de saúde.
Dados recentes mostram a dimensão desse fenômeno. Estudo citado por pesquisadores da FGV aponta que a pejotização no Brasil já provocou perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista de 2017. A diferença ocorre porque trabalhadores contratados como PJ recolhem muito menos tributos e contribuições previdenciárias do que empregados regidos pela CLT.
O próprio Conselho Federal de Medicina reconheceu que empresas utilizam a pejotização para economizar recursos, transferindo riscos aos profissionais e comprometendo as condições de trabalho. Durante debate nacional promovido pelo CFM, representantes da medicina do trabalho alertaram que médicos terceirizados vêm sendo colocados para exercer funções fora de suas atribuições e sem garantias mínimas de proteção profissional.
Ao mesmo tempo, o Brasil vive uma explosão no número de profissionais. A pesquisa “Demografia Médica 2025”, conduzida pela Faculdade de Medicina da USP em parceria com o Ministério da Saúde e a Associação Médica Brasileira, aponta que o país já ultrapassou a marca de 635 mil médicos ativos, com previsão de crescimento contínuo nos próximos anos.
Esse aumento da oferta de mão de obra, somado à expansão agressiva de grandes conglomerados privados da saúde, criou um ambiente de forte pressão econômica sobre os médicos, especialmente os mais jovens. Muitos recém-formados entram no mercado já obrigados a abrir CNPJ antes mesmo do primeiro plantão.
Sem direitos trabalhistas, milhares de médicos enfrentam jornadas exaustivas, insegurança previdenciária e ausência completa de estabilidade. Há profissionais trabalhando anos seguidos sem férias remuneradas, sem cobertura em caso de afastamento por doença e sem qualquer proteção em situações de maternidade ou incapacidade laboral.
O problema ultrapassa a questão corporativa. A pejotização também afeta diretamente a qualidade da assistência prestada à população.
A lógica empresarial da redução de custos transforma o médico em mera peça operacional dentro de uma cadeia financeira controlada por grupos econômicos. O profissional passa a viver sob pressão de produtividade, metas de atendimento e redução do tempo de consulta. A medicina perde seu caráter humanizado e se aproxima perigosamente de um modelo industrial.
Os grandes grupos econômicos lucram. Os planos de saúde ampliam faturamento. As organizações privadas reduzem encargos. Mas o médico perde segurança, perde autonomia e perde dignidade profissional.
O mais grave é que esse modelo vem sendo naturalizado.
Criou-se uma falsa ideia de que direitos trabalhistas seriam privilégios ultrapassados. Não são. São garantias mínimas de proteção humana e profissional.
Defender relações de trabalho dignas não significa negar novas formas de contratação. Significa impedir abusos e preservar condições mínimas para o exercício ético da medicina.
O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso entende que o debate sobre a pejotização precisa deixar os bastidores jurídicos e ganhar dimensão pública. A sociedade precisa compreender que precarizar o trabalho médico também significa fragilizar o atendimento à população.
-
Mato Grosso29/05/2026 - 09:18Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa
-
Rondonópolis29/05/2026 - 11:40Rondonópolis|Conselho do Procon aprova compra de duas Fiat Toro e discute modernização com Inteligência Artificial
-
Esportes29/05/2026 - 20:26União faz clássico decisivo com o Mixto no Luthero Lopes para voltar ao G4 da Série D do brasileiro
-
Rondonópolis29/05/2026 - 09:13Com entrada gratuita Semana do Cavalo Rondonópolis e É o Bicho Rodeio Festival entram em contagem regressiva
-
Rondonópolis29/05/2026 - 11:00Comércio de Rondonópolis poderá abrir de forma facultativa no feriado de Corpus Christi
-
Rondonópolis29/05/2026 - 10:11Prefeitura de Rondonópolis contrata curso de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para capacitação de servidores
-
Rondonópolis01/06/2026 - 10:06Prefeitura de Rondonópolis suspende licitação para pavimentação da Rodovia Campo Limpo
-
Artigos29/05/2026 - 11:52Tradição não paga conta no agronegócio moderno







