Mato Grosso
Instituições iniciam audiências para regularizar CAR cancelados
As instituições envolvidas na Operação Polygonum, que apurou as fraudes na validação dos registros inseridos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), se uniram para regularizar e trazer para legalidade as propriedades que tiveram os cadastros cancelados. A primeira rodada de audiências unificadas para conciliação foi realizada nesta sexta-feira (15.03) na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.
Por meio de audiências unificadas, os proprietários e responsáveis técnicos serão ouvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) e Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam realizados os procedimentos nas esferas cível, criminal e administrativa. A ação realizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais está prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado entre os órgãos em janeiro deste ano com o objetivo de adequar e dar credibilidade e celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“As pessoas que inseriram as informações falsas poderão vir a sofrer processos criminais e ações civis públicas pelo crime praticado. Então o nosso objetivo é conversar e tentar ajustar. As pessoas que participaram diretamente dos crimes serão penalizadas e aquelas com participação não tão direta poderão ser beneficiadas com instrumentos jurídicos previstos na legislação, como Acordo de Não Persecução Penal e Termo de Ajustamento de Conduta”. Explica o promotor de Justiça, Marcelo Vacchiano.
Durante a operação Polygonum foi constatado que cerca de 340 CARs apresentaram inconsistências que podem configurar crime. Para a delegada da Polícia Judiciária Civil, Alessandra Saturnino, o propósito da operação é auxiliar no trabalho de correção de problemas que já haviam sido identificados na Sema. “Além das investigações e ações criminais, existe o interesse que as propriedades rurais sejam regularizadas para que o Estado continue a produzir e por isso o esforço em realizar essas audiências”, destaca.
“Esta é mais uma etapa das ações que estão sendo tomadas para cumprirmos com o compromisso que assumimos de resgatar a credibilidade da Sema junto à sociedade mato-grossense. Esse é um esforço conjunto entre as três instituições para corrigir as inconsistências e trazer para legalidade as propriedades que tiveram os registros cancelados em razão da operação”, reforça a secretária de Estado Mauren Lazzaretti. A gestora destaca que é importante que os proprietários e responsáveis técnicos busquem a Dema para que todas as providências sejam tomadas o mais brevemente possível.
Produção Sustentável
Em janeiro de 2019, o Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmou com o Ministério Público do Estado (MPE) Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado. O plano de ações propositivas prevê melhorias no Simcar, melhorias nos procedimentos de análise, ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e validação dos registros.
O Simcar e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foram instituídos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para gerenciamento, monitoramento e regularização de propriedades rurais de Mato Grosso. O Simcar é considerado uma importante política pública para mapeamento dos ativos e passivos ambientais do Estado, planejamento de ações de combate ao desmatamento, entre outros. O sistema solicita informações detalhadas para aceitar o recebimento das informações, pois além de declarar os dados, o sistema exige do cidadão documentos que comprovem as declarações.
Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos do novo Código Florestal para promover a conservação e a regularização ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Mato Grosso
BR-364: Serra de São Vicente será interditada parcialmente para instalação de iluminação
Mato Grosso
Mato Grosso recebe mais de 14 mil doses da vacina Pneumo 20 para crianças de até 5 anos
Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
-
Mato Grosso17/06/2026 - 12:23Sérgio Ricardo reforça papel constitucional do TCE-MT e defende atuação fiscalizatória
-
Mato Grosso17/06/2026 - 13:53MPMT investiga contratações temporárias na Educação
-
Rondonópolis17/06/2026 - 14:12Rondonópolis|Secretaria de Saúde repudia agressões contra auxiliar de saúde bucal
-
Rondonópolis17/06/2026 - 22:34Prefeitura abre crédito de R$ 1,38 milhão para investimentos na Saúde; emenda de Wellington Fagundes garante R$ 806 mil para equipamentos
-
Rondonópolis17/06/2026 - 22:09Primeiras decisões de Israel Paniago indicam rumo da Saúde em Rondonópolis
-
Policial18/06/2026 - 10:15PRF recupera cinco módulos furtados durante abordagem na BR-364 em MT
-
Rondonópolis18/06/2026 - 10:57Rondonópolis|Ordem para retirar idosos em 10 dias leva vereadora Dra.Luciana Horta a acionar Ministério Público
-
Esportes18/06/2026 - 12:48Neymar está fora do jogo contra o Haiti








