Mato Grosso
Conselheiro Guilherme Antonio Maluf é nomeado membro da 1ª Câmara de Julgamentos
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O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf foi nomeado membro da 1º Câmara de Julgamentos, presidida pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e que tem como demais membros os conselheiros interinos Luiz Henrique Lima e o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. A nomeação consta da Portaria nº 051/2019 publicada no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso desta quarta-feira, 27/03, edição nº 1584.
PERFIL |
Desde 2012, as Câmaras são responsáveis por processos relativos aos órgãos da administração indireta do Governo Estadual e da administração municipal, Fundos Previdenciários, processos de aposentadoria, pensão, reforma e demais processos relacionados a pessoal, denúncias e representações desses órgãos. A criação e o funcionamento das Câmaras de Julgamento obedecem à orientação do Supremo Tribunal Federal e segue parâmetros comuns aos Tribunais de Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União.
As sessões ordinárias da 1° Câmara de Julgamentos ocorrem às 14h30 e da 2ª Câmara às 9h nas quartas-feiras. Ambas são transmitidas no Portal do TCE-MT.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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