Mato Grosso
TCE detecta várias irregularidades em imóvel locado para creche de Várzea Grande
Assunto:REPRESENTACAO INTERNA Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE |
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
INTEIRO TEOR |
VOTO DO RELATOR |
ASSISTA AO JULGAMENTO |
Considerada procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 372927/2018) proposta pela Secex de Educação e Segurança do Tribunal de Contas de Mato Grosso em face da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos. A RNI apontou que a gestora não observou critérios da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) no que diz respeito à estrutura física do imóvel, locado pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande para atender à creche São Domingos Sávio.
Relatório da Secex demonstrou que o imóvel locado diverge das especificações contidas no Termo de Referência/Projeto Básico, que estabelecia: dez salas, seis vagas de garagem e uma despensa. Foi constatado que o imóvel locado possui apenas oito salas, tendo uma delas sido transformada em cozinha; uma cozinha pequena que não atendeu às necessidades da creche e foi transformada em lavanderia; cinco banheiros, sendo um para portadores de necessidades especiais, um banheiro masculino e um banheiro feminino, com um chuveiro e dois vasos cada.
Diante das adaptações sofridas no imóvel, foi necessária a fusão de duas turmas em apenas uma sala, o que foi prejudicial ao conforto das crianças, haja vista que a sala fica superlotada e não sobra espaço suficiente para a acomodação das mesas com as cadeiras, de modo que as crianças precisam sentar diretamente no chão. Também foi observada a insuficiência na quantidade de banheiros, pois duas salas possuem banheiros com apenas um vaso sanitário em cada, sendo que somente um está adaptado para o uso das crianças.
Outro ponto sinalizado pela Secex se refere à inexistência de refeitório, tendo sido arranjadas duas tendas na quadra de esportes, onde são servidas as refeições, sem qualquer tipo de cobertura entre as salas de aula e o local improvisado para as refeições. Ao lado das tendas há uma piscina coberta com uma lona de plástico preta, rasgada, não possuindo, portanto, os cuidados necessários para a sua manutenção, o que propicia a propagação de doenças, a exemplo da dengue.
No julgamento da Representação, na sessão de 04/06, o Pleno do Tribunal de Contas acompanhou voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, para determinar que, a partir de agora, a Prefeitura de VG realize planejamento criterioso para aquisições rotineiras e observe os termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993, quando for o caso de aluguel de imóvel destinado ao atendimento das finalidades essenciais da Administração. Determinou ainda que antes de encerrar o prazo contratual, previsto para 20/08/2019, a Prefeitura providencie a locação de imóvel que atenda às especificações do Termo de Referência e Projeto Básico.
Mato Grosso
Campanha do Indea para atualização de rebanho começa nesta quarta-feira (1º)
O produtor rural poderá fazer a comunicação pelo módulo do produtor, ou presencialmente em qualquer unidade do Indea ou postos avançados. No site da autarquia, em Sanidade Animal, é possível encontrar outras informações sobre a campanha.
Para ter acesso ao módulo do produtor, o interessado deve requerer o cadastro em alguma unidade do Indea, e assinar o Termo de Compromisso de Utilização do Sistema Informatizado. No site, na seção Sanidade Animal – Atendimento não Presencial, é possível acessar o referido termo.
O produtor rural que não realizar a atualização do seu rebanho até o dia 08 de maio ficará impedido de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), exceto se o animal for para abate. A não comunicação de estoque de rebanho resultará em multa única de 27 Unidade de Padrão Fiscal (UPFs), cujo valor monetário é de R$ 6.383,00.
Durante a comunicação, o produtor rural que possui bovinos e bubalinos sob sua responsabilidade poderá também registrar a marca a ferro.
A presidente do Indea, Emanuele Gonçalina de Almeida, reforça a importância do produtor rural aderir a campanha, já que os dados apresentados servem de espelho para que o Governo do Estado possa planejar as futuras ações operacionais dos serviços veterinários oficiais.
Na última campanha realizada pelo Indea, em novembro de 2023, houve o registro de 26.441 estabelecimentos rurais. Além disso a existência de 34,1 milhões de bovinos, 56,5 milhões de peixes, 33,2 milhões de aves comerciais, 1,6 milhão de suínos tecnificados e 450 mil equinos.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Abertas as inscrições para atendimento da Sema no Mutirão Ambiental CAR Digital
O evento acontecerá entre os dias 6 e 9 de maio e é organizado pela prefeitura do município e sindicato rural de Lucas do Rio Verde.
O atendimento individualizado com analistas da Sema sobre o CAR Digital pode ser solicitado no formulário disponível AQUI. Serão atendidos os municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Nova Mutum, Diamantino, São José do Rio Claro, Ipiranga do Norte e Nova Ubiratã.
O evento tem a parceria da Sema, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa).
“Nosso objetivo é trazer o produtor rural, trazer o responsável técnico para este momento analisar o CAR Digital confeccionado pela Sema e avaliar o seu cadastro ambiental rural para poder validá-lo de imediato”, afirmou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.
O CAR Digital é um projeto único no Brasil, 100% automatizado para a análise dos cadastros de imóveis rurais do Estado. O sistema utiliza a tecnologia de imagens de satélites para apontar e gerar ao produtor o CAR aprovado pela Sema, trazendo mais agilidade em todo o processo.
O evento será aberto com uma palestra com Luciane Bertinatto que abordará, entre os assuntos, os prazos estabelecidos para a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é de 90 dias após a notificação via e-mail para revisar, aceitar ou recusar as informações no sistema do CAR Digital.
Também será realizado uma roda de conversa com os responsáveis técnicos dos municípios inseridos no Mutirão Ambiental CAR Digital Médio Norte.
Serviço | Mutirão Ambiental CAR Digital Médio Norte
Data: 6 a 9 de maio de 2024
Local: Lucas do Rio Verde
Inscrições: formulário
Organização: Prefeitura Municipal e Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde
Parceiros: Sema, Famato, Acrimat, Aprosoja, Ampa
Programação:
6 de maio
19h – Abertura oficial
19h30 – Palestra “CAR Digital”
Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto
Local: Será divulgado em breve
7 de maio
14h30: Roda de conversa com responsáveis técnicos
Local: Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde
7 a 9 de maio
8h às 17h – Atendimento individualizado com analistas da Sema
Local: Será divulgado em breve
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Governador prevê de 20% a 25% de perda de arrecadação em MT com a Reforma Tributária
Em entrevista ao videocast Macro em Pauta, da Exame, nesta segunda-feira (29.04), o governador Mauro Mendes destacou as perdas previstas para Mato Grosso por conta da Reforma Tributária.
Fonte: Governo MT – MT
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