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ADI que questiona Lei 12.709/24 de Mato Grosso vai para a AGU

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou nesta segunda-feira (10.02) à Advocacia-Geral da União (AGU) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, que questiona a Lei Estadual nº 12.709/2024 de Mato Grosso. Essa lei prevê a retirada de benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos que o Código Florestal, como a Moratória da Soja. O julgamento virtual da ação está programado para ocorrer entre 14 e 21 de fevereiro de 2025, mas com o pedido de vistas pode ser adiado para meados de maio.

A Moratória da Soja é um acordo estabelecido em 2006 entre empresas do agronegócio e organizações não governamentais, visando impedir a comercialização de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Esse compromisso tem sido fundamental para a redução do desmatamento na região e para a promoção de práticas agrícolas sustentáveis.

A Lei nº 12.709/2024, sancionada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em outubro de 2024, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A norma proíbe a concessão desses benefícios a empresas que participem de acordos que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.

Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a aplicação da referida lei, argumentando que ela poderia representar um retrocesso ambiental e violar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental previsto na Constituição Federal. A decisão liminar será analisada pelo Plenário do STF durante o julgamento da ADI 7774.

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o governo estadual defendem a constitucionalidade da lei, argumentando que acordos como a Moratória da Soja extrapolam as leis brasileiras e ferem garantias fundamentais previstas na Constituição, como a livre iniciativa e o direito ao desenvolvimento econômico regional. Eles sustentam que a legislação estadual busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, sem se submeter a compromissos internacionais que não foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

Por outro lado, partidos políticos como PCdoB, PSOL, PV e Rede, autores da ADI, argumentam que a lei estadual representa um retrocesso nas políticas de preservação ambiental e pode incentivar o desmatamento, contrariando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área ambiental. Eles destacam que a Moratória da Soja contribuiu significativamente para a redução do desmatamento em municípios monitorados, alcançando uma diminuição de 69% entre 2009 e 2022.

O julgamento da ADI 7774 pelo STF é aguardado com grande expectativa, pois sua decisão poderá estabelecer importantes precedentes sobre a relação entre legislações estaduais, compromissos ambientais voluntários e a política nacional de meio ambiente. A definição desse caso terá implicações diretas para o setor agroindustrial e para as políticas de preservação ambiental no Brasil.

É fundamental que o debate considere a importância do agronegócio para a economia brasileira, especialmente em estados como Mato Grosso, que é um dos maiores produtores de soja do país. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar que o desenvolvimento econômico ocorra de forma sustentável, respeitando as legislações ambientais vigentes e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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A decisão do STF deverá buscar um equilíbrio entre esses interesses, garantindo segurança jurídica para as empresas do setor agroindustrial e promovendo a preservação do meio ambiente, em consonância com os princípios constitucionais e os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Fonte: Pensar Agro

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Estado deve ter recorde no agronegócio e VBP de R$ 119,4 bilhões em 2025

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O agronegócio de Goiás caminha para um ano histórico em 2025, com previsão de atingir um Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) recorde de R$ 119,4 bilhões, segundo a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Esse crescimento reflete avanços significativos em produtividade, expansão de áreas cultivadas e adoção de novas tecnologias.

Dados recentes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam um aumento de 14,2% na produção total de grãos na safra 2024/25, totalizando 34,5 milhões de toneladas. As culturas de soja, milho e feijão são os principais motores desse crescimento, consolidando Goiás como um dos líderes do setor agropecuário brasileiro.

A soja segue como carro-chefe da produção estadual, com projeção de 20,2 milhões de toneladas, um crescimento expressivo de 20,1% em relação à safra anterior. O milho também se destaca, com previsão de 10,6 milhões de toneladas, representando um aumento de 7,5% em relação ao ciclo passado. A produção de feijão deve chegar a 292,6 mil toneladas, um crescimento de 6,6%, impulsionado pelo clima favorável e melhores técnicas agrícolas.

O estado também reafirma sua liderança na produção de sorgo, com uma previsão de 1,3 milhão de toneladas, resultado do aumento de 2,1% na área plantada.

Segundo Pedro Leonardo Rezende, titular da Seapa, “os números confirmam a força do agronegócio goiano e nosso compromisso com a inovação e sustentabilidade. Cada safra reafirma o protagonismo do estado no setor, garantindo renda ao produtor e oferta segura ao consumidor”.

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Culturas fora do segmento de grãos também têm perspectivas positivas. O tomate, por exemplo, segue como referência nacional, com previsão de 1,4 milhão de toneladas. A mandioca deve atingir 190 mil toneladas, com crescimento de 2,9% em relação ao levantamento de janeiro. A banana deve ultrapassar 167 mil toneladas, enquanto a batata-inglesa deve somar 267,4 mil toneladas, representando 6,2% da produção nacional.

Desde 2016, o VBP do estado cresceu 56%, saindo de R$ 76,5 bilhões para o patamar atual. Entre as cadeias produtivas, a soja lidera, com estimativa de R$ 36,1 bilhões, um salto de 61,3% em relação a 2016. A pecuária bovina também apresenta crescimento expressivo, alcançando R$ 21,7 bilhões, um aumento de 62,3%.

Outros setores também se destacam, com recordes projetados para a cana-de-açúcar (R$ 14,6 bilhões, alta de 6,8%), milho (R$ 16,3 bilhões, crescimento de 38,5%), tomate (R$ 7,5 bilhões, aumento de 11,5%) e frango (R$ 9,3 bilhões, avanço de 6,5%).

O VBP é um dos principais indicadores econômicos do agronegócio, refletindo a geração de riqueza do setor. Seu cálculo se baseia no faturamento bruto das produções agrícola e pecuária, considerando preços de mercado e volumes produzidos. Os resultados de 2025 confirmam a relevância de Goiás no agronegócio brasileiro e sua crescente participação na economia nacional.

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Fonte: Pensar Agro

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14,25%: Fávaro propõe reformulação do seguro rural em meio aos impactos da alta da Selic

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O seguro rural voltou ao centro das discussões no setor agropecuário, durante audiência na Comissão de Agricultura do Senado, nesta terça-feira (19.03). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reconheceu que a atual política de seguro não acompanha o crescimento do setor e precisa ser reformulada. “O seguro rural ficou para trás. Precisamos encontrar uma saída para essa que é uma das maiores carências do arranjo produtivo brasileiro”, afirmou.

Uma das principais sugestões do ministro é tornar o seguro rural obrigatório para produtores que acessam o crédito agrícola. O modelo se inspira no sistema adotado nos Estados Unidos, onde não há crédito rural subsidiado como no Brasil, mas sim uma estrutura robusta de seguros que protege o produtor contra perdas. “Aqui, podemos manter o crédito, mas com a exigência do seguro, garantindo maior proteção ao produtor”, destacou Fávaro.

Além disso, a proposta prevê mudanças que tornariam o seguro mais acessível, reduzindo os custos das apólices. Estudos preliminares indicam que essa reformulação poderia levar a uma queda nos valores das apólices entre 0,9% e 1,3%, facilitando a adesão dos agricultores.

A reformulação do seguro rural está sendo debatida com seguradoras, resseguradoras, parlamentares e representantes do agronegócio. O objetivo é ampliar a cobertura e oferecer mais previsibilidade financeira aos produtores, especialmente diante dos desafios climáticos que impactam a produção agropecuária. Se a proposta for aprovada no Congresso, o novo modelo poderá trazer maior estabilidade ao setor, reduzindo impactos econômicos causados por perdas na produção e aumentando a competitividade do Brasil no mercado global.

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Atualmente, o governo destina R$ 16,3 bilhões à subvenção do crédito rural, enquanto apenas R$ 1 bilhão é voltado ao seguro rural. A mudança na distribuição desses recursos poderia fortalecer a segurança financeira do setor, segundo o ministro.

SELIC – Além da questão do seguro rural, Fávaro abordou a suspensão temporária de novas contratações do Plano Safra 2024/2025, medida que só deve ser revertida após a aprovação do Orçamento da União para 2025. “Estamos sem orçamento aprovado e funcionando com 1/12 avos do orçamento de 2024. O Ministério da Fazenda está equacionando os recursos dentro desse limite”, explicou.

O Banco Central brasileiro decidiu nesta quarta-feira (19) aumentar a taxa básica de juros do país em 1 ponto percentual. A Selic foi a 14,25% ao ano implica em crédito mais caro e uma maior dificuldade para custeio, comercialização e investimentos na produção. “Esperávamos uma Selic abaixo de dois dígitos, mas com taxas entre 12,5% e 13,5%, precisamos de mais orçamento para viabilizar o Plano Safra”, disse o ministro.

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A Secretaria do Tesouro Nacional determinou a suspensão de novos contratos de crédito rural com equalização de juros a partir desta sexta-feira (21), exceto para operações de custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

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Fávaro ressaltou que a falta de um orçamento aprovado no Congresso compromete as políticas de financiamento agrícola. “Nós não podemos ser irresponsáveis e continuar equalizando sem orçamento. O Congresso também precisa dar uma resposta rápida, pois sem essa votação, o Plano Safra fica comprometido”, alertou.

O ministro reforçou que espera a sensibilidade dos parlamentares para destravar a votação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 e garantir a continuidade do apoio ao setor agropecuário. “O agro precisa de previsibilidade, e isso depende de planejamento e responsabilidade fiscal”, concluiu.

Fonte: Pensar Agro

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Outono começou hoje e a previsão é de dias quentes e secos

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O outono no hemisfério Sul começou na manhã desta quinta-feira (20.03), às 6h01 pelo horário de Brasília, e se estenderá até 20 de junho às 23h42, segundo informações do canal Climatempo. Esta estação de transição marca a passagem do calor e umidade do verão para o clima mais seco e ameno do inverno. Embora o outono traga uma expectativa de temperaturas mais amenas, é importante ressaltar que, segundo a MetSul, as temperaturas devem permanecer acima da média em diversos estados do país.

Já de acordo com o Climatempo, o outono de 2025 será influenciado por uma neutralidade térmica no Oceano Pacífico Equatorial, ou seja, não haverá a presença dos fenômenos El Niño ou La Niña. Essa condição sugere que as temperaturas devem ficar acima da média em diversas regiões do país.

Sul: Espera-se uma redução gradual das chuvas e a chegada de massas de ar frio, especialmente a partir de maio, podendo ocasionar geadas nas áreas serranas.
Sudeste: A transição para o clima seco ocorre de forma mais lenta, com possibilidade de chuvas ocasionais e temperaturas amenas.
Centro-Oeste: A estação seca se estabelece, com redução significativa das chuvas e aumento da amplitude térmica diária.
Nordeste: O litoral deve registrar chuvas dentro da média para a estação, enquanto o interior tende a ter precipitações abaixo do normal.
Norte: A previsão indica chuvas dentro ou um pouco abaixo da média, com exceção do Amapá e nordeste do Pará, onde as precipitações podem ser superiores ao esperado.

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Para o agronegócio, essas condições climáticas exigem atenção especial. A redução das chuvas no Centro-Oeste e Sudeste pode afetar o desenvolvimento de culturas que dependem de umidade adequada, como milho safrinha e café. Por outro lado, a possibilidade de geadas no Sul requer monitoramento constante, especialmente para culturas sensíveis como hortaliças e frutas. Produtores rurais devem estar atentos às previsões meteorológicas e adotar práticas de manejo que minimizem os impactos climáticos nas lavouras e pastagens.

Fonte: Pensar Agro

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