Mato Grosso
Ager reforça capacidade regulatória durante evento sobre implementação do Marco Legal do Saneamento em Mato Grosso

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) destacou seu papel estratégico na regulação e fiscalização do saneamento básico durante o evento Implementação do Marco Legal do Saneamento Básico para o Estado de Mato Grosso – Universalização do Saneamento e Acesso aos Recursos Federais: o que os Municípios precisam saber, promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pelo Ministério das Cidades.
Durante o encontro, nesta segunda e terça-feira, 9 e 10 de março, em Sinop, o presidente regulador da Ager, Luis Nespolo, destacou que é uma conquista para a Agência estadual ter sido novamente reconhecida como entidade reguladora competente no âmbito do Marco Estadual de Regionalização do Saneamento Básico, consolidando a instituição como ente preparado para apoiar os municípios mato-grossenses na regulação e fiscalização dos serviços.
“Nos últimos anos, a Ager-MT estruturou uma série de ações para fortalecer sua atuação no setor. Entre as medidas adotadas estão a definição de diretoria e estrutura específica para saneamento, planejamento institucional, capacitação técnica e treinamentos especializados. A equipe também realizou visitas de benchmark a agências reguladoras de referência no país, de âmbito estadual, intermunicipal e municipal, além de investir na aquisição de softwares, como o ‘Vamos Acertar’, voltado ao aprimoramento da auditoria de dados; e o ‘Vamos Fiscalizar’, voltado à regulação e à fiscalização, e na formação técnica de servidores”, frisou Nespolo.
O presidente regulador também ressaltou que a Agência participa de forma ativa dos eventos promovidos pela ANA voltados às Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), e que incorporou em sua agenda regulatória a implantação das normas de referência nacionais, alinhando-se às diretrizes estabelecidas para o novo modelo regulatório do saneamento no Brasil.
Ao final do evento, reafirmou à ANA, ao Ministério das Cidades e aos órgãos de controle presentes que podem contar com uma atuação firme, técnica e responsável da Agência na implementação das diretrizes do saneamento básico no Estado. Além de reiterar que a Ager permanece aberta a novos convênios de apoio técnico para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, fortalecendo a governança do setor em Mato Grosso.
“Outro avanço importante foi a abertura da Ager para celebração de convênios com municípios, com o objetivo de fortalecer a regulação local e ampliar a segurança institucional para novos investimentos no setor. A atuação regulatória da Agência já vem contribuindo para a atração de grandes operadores privados por meio de processos licitatórios, como no caso do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande, além de apoiar municípios como Lucas do Rio Verde e Nova Mutum na busca por acesso a recursos federais”, completou.
O encontro conta com a presença da diretora-presidente interina da ANA, Ana Carolina Argolo, além de técnicos da Superintendência de Regulação de Saneamento Básico da agência federal, representantes do Ministério das Cidades e de outros parceiros institucionais locais. No final desta semana, dias 12 e 13 de março, o evento será realizado Cuiabá, no prédio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Programação
A programação inclui painéis sobre a contextualização do marco legal do saneamento, apoio técnico e financeiro da União, agenda regulatória e normas de referência da ANA, além das condicionantes legais para acesso a recursos públicos.
Também serão debatidos temas como titularidade e planejamento dos serviços, regionalização do saneamento, política estadual de resíduos sólidos, metas legais de universalização e segurança jurídica.
O evento conta ainda com a presença de órgãos financiadores de recursos públicos, como a Caixa Econômica Federal. A proposta é proporcionar aos participantes espaço para esclarecimentos diretos, alinhamento institucional e atualização estratégica sobre investimentos e exigências regulatórias.
A ação é voltada a gestores e agentes públicos, reguladores, prestadores de serviços e demais interessados no setor.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Mato Grosso
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Com o aumento dos casos de violência psicológica, perseguição e tentativa de feminicídio, DPEMT destaca a importância de buscar ajuda no início para interromper ciclo

Por Alexandre Guimarães
A violência contra a mulher nem sempre começa com agressões físicas. Ameaças, perseguições, humilhações, controle da vida da vítima e o descumprimento de medidas protetivas são formas de violência que podem evoluir para situações ainda mais graves.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado

A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
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