A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei nº 1992/2023, que visa instituir o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar, em reunião ordinária desta terça-feira (5). A proposta enviada pelo Governo do Estado recebeu parecer favorável, acatando duas emendas apresentadas por deputados.

Uma dessas alterações propostas, a Emenda nº 1, é de autoria do deputado Fabio Tardin (PSB) e prevê que o saldo do fundo que não for gasto ao fim do ano seja usado no ano seguinte no mesmo fundo. “O governo diz no orçamento que vai gastar X milhões na agricultura familiar. Infelizmente, por um percalço ou outro, esse dinheiro não chega a ser investido neste ano. E o dinheiro retornava aos cofres do governo. Nós fizemos uma emenda para que esse dinheiro permaneça no exercício seguinte, que os investimentos sejam realmente alocados para a agricultura familiar”, explicou Tardin, que acompanhou a reunião. 

Também foi acatada a Emenda nº 3, de Lideranças Partidárias para dividir o recurso que iria todo para financiamento do fundo a partir da venda de imóveis da Empaer. Pelo texto, metade do dinheiro irá para a reestruturação da empresa pública. “É um projeto de muita importância. Hoje, nós sabemos que Mato Grosso é campeão na produção de soja, milho, algodão, mas quem fornece a alimentação para a população é o agricultor familiar. É ele que produz o milho, arroz, feijão, farinha. Por isso que o governo tem que apoiar com muita força a agricultura familiar”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União). 

Outros 30 projetos foram aprovados pela CCJR, como o PL nº 775/2023, para impedir a construção de novas pontes de madeira no estado, acatando a Emenda nº 1. Inicialmente, o parecer era contrário, mas os deputados decidiram aprovar a proposta. “A CCJR tornou-se uma comissão muito democrática, muito aberta. Todos os deputados autores de projeto podem participar da comissão e defender o seu projeto aqui ao vivo e a cores. Nessa oportunidade o deputado Cláudio Ferreira, que não é membro da comissão, mas apresentou esse projeto, que ele tinha interesse em aprovar, veio aqui, fez o debate”, lembra Júlio Campos. 

Autor da proposta, Ferreira disse ter observado vários aspectos para propor essa mudança. “Um aspecto é da economicidade. A madeira é elemento construtivo escasso, portanto muito caro, quase se assemelhando ao preço de concreto. E a gente sabe que o concreto é possível levar a regiões mais distantes do estado. Também, a madeira de verdade que suportava intempéries, não se encontra mais como em outro tempo. Aí você tem de ficar repondo a madeira, gastando muito dinheiro. Temos de usar os meios mais tecnológicos e sustentáveis para fazer essas pontes”, defendeu o parlamentar.

A comissão ainda aprovou parecer contrário para quatro matérias. Ainda participaram do encontro os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Elizeu Nascimento (PL), membros titulares da CCJR. O relatório das atividades do colegiado de novembro dá conta que foram analisadas 82 proposições no período, sendo realizadas três sessões ordinárias e cinco extraordinárias.

Apesar dos índices de crescimento alavancados pelo agronegócio, Mato Grosso é um estado marcado pelas desigualdades regionais. De acordo com dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 141 cidades, 105 têm menos de 20 mil habitantes e apresentam dificuldades para crescer econômica e socialmente.

Para detalhar melhor a realidade de cada região e município, a Assembleia Legislativa realizou estudo que traz informações detalhadas sobre a aptidão econômica de cada região. O relatório faz parte das ações de um grupo de trabalho formado por diferentes entidades ligadas ao desenvolvimento econômico, liderada pela deputada Janaina Riva (MDB). A expectativa, segundo a chefe de gabinete da parlamentar, Quezia Limoeiro, é permitir a criação de políticas públicas e o melhor direcionamento de recursos para promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas do estado.

“A principal preocupação com o estudo é o fomento e a cadeia produtiva”, destacou Quezia. Segundo ela, os dados servirão de base para a construção de planos de ação.  “Nós temos muitas instituições envolvidas, mas não temos uma junção dos trabalhos que são desenvolvidos para cada uma. Então, esse estudo vem para se somar a esses trabalhos para que o resultado chegue até o pequeno produtor”, avaliou.

O estudo foi coordenado pelo consultor Arnoldo Campos que destacou o contraste do potencial econômico do estado com o grande desequilíbrio de desenvolvimento social e econômico entre as regiões. “A ideia é encontrar soluções para as desigualdades regionais do estado. Mato Grosso tem uma economia muito forte, mas algumas regiões não acompanharam. Tem índices de pobreza muito elevados e estagnação econômica”, explicou o consultor.

Campos avalia que o mapeamento pode diminuir o contraste e criar novas cadeias produtivas considerando o potencial de cada região. “Ao mesmo tempo em que existem regiões com pouco dinamismo, também existe o potencial de crescimento. Se houver um planejamento e ação conjunta para destinar investimento e levar tecnologia é possível melhorar o desenvolvimento e o desempenho dessa comunidade”, afirmou.

“O Estado planejou e desenvolveu o agronegócio, então ele também pode planejar e desenvolver a agricultura familiar para essas regiões”, avalia o consultor.

Uma das principais questões debatidas foi a proposta do Governo do Estado para a criação do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf). Para Vivaldo Lopes, economista consultor da Associação Mato-Grossense dos Municípios, o projeto precisa definir melhor como vai ser arrecadado o recurso para compor o fundo. “Nossa proposta é para que o fundo receba 10% da arrecadação com o Fethab. Com uma arrecadação que chega próximo aos 3 bilhões por ano, precisamos pensar em como esse dinheiro pode beneficiar o desenvolvimento dos pequenos agricultores”, defendeu.

Além do recurso do Fethab, o economista também propõe que haja investimento do Sistema S (Sebrae, Senar, Sesi e Sesc, entre outras) . Segundo ele, o orçamento anual para o sistema é de 30 bilhões ao ano e parte do recurso pode ser destinado ao Fundo para projetos de assessoramento técnico e capacitação.

Para a representante da Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf), Karina de Lima Bezerra, o relatório traz dados importantes que servirão de base para o planejamento e desenvolvimento de ações. “Além das informações do relatório, o trabalho em conjunto com a Assembleia e demais entidades fortalece o trabalho da secretaria para que o resultado chegue na ponta, para o pequeno agricultor”, afirma.

Encaminhamento

O relatório será disponibilizado para todos os órgãos e entidades ligadas ao desenvolvimento econômico do estado.

A próxima etapa do trabalho definida pelo grupo é compilar as informações para definir ações para desafios enfrentados pela agricultura familiar, como a falta de assistência técnica para o pequeno produtor, custo da energia elétrica, dificuldade de acesso a crédito, entre outros. Além disso, o grupo pretende aprofundar a discussão sobre a criação do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf).

O próximo encontro será marcado no início do ano, no retorno do recesso parlamentar.

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e de Regularização Fundiária realizou a sexta reunião ordinária deste ano e apreciou 14 matérias, sendo cinco relativas à regulação fundiária, sete para concessão de comenda e outros dois Projetos de Lei (PL). A próxima reunião está prevista para o próximo ano, caso nenhuma pauta urgente seja encaminhada.

O presidente da Comissão, deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, destacou os trabalhos dos parlamentares e da equipe técnica, que trabalharam para apreciar e votar todas as matérias, sobretudo os ofícios do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) que tratam de regularização fundiária. 

“Precisamos destacar o trabalho das equipes da Comissão e também do Intermat que buscam colocar todos os processos em dia. Hoje mesmo, aprovamos um processo de regularização que teve início em 2007, são mais de dez anos para que o produtor ou produtora receba o título de sua propriedade”, destacou o deputado Nininho.

Sebastião Resende (União), que participou de forma remota da reunião, também falou sobre os esforços para levar dignidade aos produtores que, sem o título, ficam impedidos de contratar crédito e não conseguem investir em sua produção. “Gostaria de pedir, inclusive, para acelerar a apreciação da PEC 07, que foi protocolada este ano na Casa, e que busca justamente desburocratizar o processo de regularização fundiária. O título é essencial para fixar o homem no campo e garantir uma melhor renda para os pequenos produtores”.

A PEC 07/2023, de autoria das Lideranças Partidárias, estabelece que a concessão ou a alienação de terra pública com área superior a 2,5 mil hectares dependerá de prévia aprovação da ALMT. Atualmente, terras de qualquer tamanho dependem da aprovação legislativa, o que torna o processo mais moroso. O projeto recebeu uma sugestão de substitutivo integral e encontra-se na Consultoria da Mesa Diretora para despacho.

Entre os projetos de lei apreciados, foi aprovado parecer ao PL 883/2023, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas em Mato Grosso. O texto foi aprovado conforme substitutivo integral 01 e agora será encaminhado ao Plenário para primeira votação.

O PL 883/2023 estabelece que os invasores de terras ficarão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso, de tomar posse em cargo público de confiança e de contratar com o Poder Público Estadual.

Nininho defendeu que invasores ilegais sejam penalizados e elogiou a atuação do governo estadual na repreensão de ocupações ilegais. “Os assentados têm direito à lutar pela terra, mas existem muito desocupados que invadem propriedades privadas, de forma ilegal, ameaçando o direito daqueles que há muitos anos trabalham e vivem no campo. Isso é inadmissível”.

Participaram presencialmente da 6ª reunião ordinária os deputados Nininho, Cláudio Ferreira  e Fábio Tardim (PSB) e de forma virtual os deputados Sebastião Rezende e Thiago Silva (MDB).