Mato Grosso
Batalhão Fazendário fecha julho com mais de R$ 1 milhão em fiscalizações

Foto: Assessoria
As abordagens do 27º Batalhão Fazendário (BPMFaz), unidade militar da Secretaria de Fazenda (Sefaz) criada em parceria com a Polícia Militar, fecharam o mês de julho com R$ 1.087.611,16 em débito tributário lançado. O valor é referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e multas aplicadas pelas infrações cometidas no transporte de mercadorias.
O valor foi constituído durante as ações de fiscalização realizadas nas rodovias e estradas, por meio do documento Notícia de Fato Tributário (NFT), lançado no mês de julho para ser utilizado pelos policiais militares e facilitar o registro das ocorrências. Dos R$ 1.087.611,16, R$ 503.046,64 já foram quitados e os R$ 650.777,45 restantes estão omissos. O débito é considerado omisso quando ainda não foram pagos ou impugnados pelo contribuinte.
Com essa nova modalidade de registro, foram lavradas 54 irregularidades e os veículos com as mercadorias foram encaminhadas aos postos fiscais Flávio Gomes, localizado na saída de Cuiabá; Benedito de Souza Corbelino, no Rio Correntes, na divisa com Mato Grosso do Sul; e Serra do Cachimbo, situado no município de Guarantã do Norte, na divisa com o Pará.
“O Batalhão Fazendário iniciou em julho uma operação para inibir, em especial, crimes contra a ordem tributária, já em decorrência da implementação da Notícia de Fato Tributário, que culminou nesse resultado apresentado. Nós intensificamos as rondas e abordagem em várias regiões de Mato Grosso, auxiliando a Sefaz nessa fiscalização da questão tributária, inibindo os crimes contra a ordem tributárias, e auxiliando, também, na contenção de roubo e furto de carga”, explica o comandante do 27º Batalhão Fazendário, Ten Cel PM Waldir Félix, ressaltando que novas operações serão desencadeadas e intensificadas até o final do ano.
Dos NFTss registrados em julho, 26 foram convertidos em Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e os demais ainda estão sob análise do fisco estadual. Dentre as infrações cometidas pelos contribuintes, a maioria é referente a “ausência de registro de passagem”, conhecido como o “furo de posto”. Já por não apresentar documento fiscal da mercadoria, como nota fiscal eletrônica ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), foram registradas quatro autuações.
Os NFTss registrados pelo policiais militares são encaminhados para a Superintendência de Fiscalização, da Sefaz, que analisa as informações e, quando necessário, constitui o crédito tributário. É importante ressaltar que o transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou acompanhadas de documentação fiscal inidônea configura crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90. Além de serem autuadas, as empresas identificadas no trânsito cometendo irregularidades também são submetidas, posteriormente, a ações de auditoria.
Além das ações desempenhadas pelo Batalhão Fazendário, a Secretaria de Fazenda realiza fiscalizações em todo estado para coibir e combater qualquer tipo de sonegação. As equipes de fiscalização atua em postos fiscais, empresas e, também, nas principais rodovias e estradas de Mato Grosso.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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