O líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS), defendeu nesta terça-feira (11), em coletiva de imprensa no Salão Verde, a votação do projeto de lei que anistia aos presos pelos atos de Oito de Janeiro. O ato contou com a participação de familiares dos condenados. “Nenhum assunto é mais urgente ou importante do que a censura, a perseguição e o abuso de poder que experimentamos”, declarou Zucco. “Esta pauta sim dará a devida pacificação de que tantos falam.”

Zucco afirmou que a decisão sobre a anistia é de responsabilidade do Congresso. “Que esta Casa tome a decisão que lhe cabe. Somos representantes do povo legítimos. É aqui que se define a pauta da anistia”, defendeu.

O deputado disse ainda que a oposição está empenhada na investigação de gastos do governo, incluindo o programa de incentivo à educação Pé-de-Meia, a distribuição de marmitas por ONGs financiadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e as despesas da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja. “No caso do Pé-de-Meia, estamos diante de um crime de responsabilidade fiscal. No caso das marmitas invisíveis, há claras evidências de desvio de dinheiro de quem passa fome”, denunciou o líder.

Da Redação – FB

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico de acesso por cordas em trabalhos realizados em locais altos, como prédios. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), o Projeto de Lei 4911/23 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA).

Os trabalhos que podem ser exercidos por esses profissionais incluem, entre outros, inspeção, manutenção, instalação e reparo em estruturas e superfícies verticais, horizontais ou inclinadas.

Para poder exercer a profissão, o interessado deve cumprir vários requisitos, como comprovar formação e treinamento adequados em acesso por cordas, obtido em instituições de ensino reconhecidas segundo parâmetros de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Ele deverá ainda obter certificação emitida por entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Se o profissional tiver certificação internacional, terá de realizar treinamento de 16 horas para reconhecimento dos parâmetros da ABNT.

Empresas
Das empresas que oferecem serviços de acesso por cordas, o texto exige certificação em entidade competente, submetendo-se a auditoria para obtenção dela em 12 meses. Essa auditoria deverá ter validade de um ano para a primeira e de dois anos para as posteriores.

Em seu pessoal, a empresa deve contar com um inspetor de equipamentos de acesso por cordas com treinamento de carga horária mínima de 24 horas em entidade competente.

Além disso, terá de manter ficha de inspeção, cuja validade será de seis meses para equipamento têxtil e de 12 meses para equipamento metálico.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Max Lemos, autor do projeto de lei

Todos os equipamentos devem ser marcados com número de referência para permitir seu rastreamento e controle pela ficha de inspeção, com dados como data de compra, nota fiscal e controle de vencimentos.

Em relação ao reconhecimento de certificados emitidos no Brasil, nenhuma empresa, nacional ou estrangeira atuando no País, poderá discriminar ou favorecer qualquer entidade certificadora.

Para os técnicos de acesso por cordas, a empresa deverá contratar seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil com cobertura mínima de 20 salários mínimos (R$ 30.360 atualmente).

Áreas de atuação
O substitutivo de Leo Prates lista ainda vários tipos de serviços nos quais poderá ser necessária a atividade de acesso por cordas, como:

• manutenção em geral;
• reforma em construção;
• inspeção, limpeza, higienização, montagem e desmontagem de equipamentos;
• reparos ou pinturas;
• atendimentos prestados pelo Samu; e
• movimentação de cargas.

Assista ao vivo

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV). De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), a proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 5688/23 foi aprovado nesta terça-feira (11) na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, elaborado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O texto detalha as ações a serem usadas no âmbito da política, diferenciando aquelas de natureza preventiva, de diagnóstico e curativa.

Assim, a vacinação contra HPV será a principal ação preventiva. No diagnóstico, constam exame físico, testes locais, colposcopia, citologia, biópsia, testes sorológicos e testes moleculares.

As de natureza curativa, quando a doença já está instalada, contemplam o tratamento local domiciliar e o tratamento ambulatorial.

Para os parceiros de portadores de infecção por HPV deverá ser ofertado acompanhamento clínico, já que a doença é sexualmente transmissível.

Para a relatora, o projeto aprovado lança luz sobre um fator de risco para o câncer de colo uterino. “Vai melhorar para evitar infecções por HPV, o câncer do colo uterino e do órgão reprodutor masculino”, disse Ana Paula Lima.

Diretrizes
O texto de Ana Paula Lima estipula ainda as diretrizes da política nacional, como o desenvolvimento de ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa; e a divulgação do fato de que a infecção por HPV, o câncer de colo de útero e o câncer de pênis são doenças que podem ser prevenidas.

Também na área de medicina e acadêmica, as diretrizes propõem estimular a realização de pesquisas em prevenção, diagnóstico e tratamento da infecção por HPV.

No setor de saúde, o texto propõe a realização de ações intersetoriais para ampliar o acesso à informação sobre a infecção pelo HPV; ampliação do acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento dessa infecção de acordo com as normas regulamentadoras; incentivo ao acesso universal aos meios de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; e estímulo à notificação e o aperfeiçoamento do sistema de informações.

Realização de exames
Segundo o deputado Weliton Prado, um dos autores do projeto e presidente da comissão especial de Combate ao Câncer no Brasil, atualmente 18 mulheres morrem por dia no País de câncer causado pelo HPV. “É o segundo que mais mata mulheres, e podemos erradicá-lo e salvar vidas.”

O líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que o Papanicolau, exame que serve para detectar alterações e doenças no colo do útero, já tem quase 100 anos de uso. Ele também lembrou que há tecnologia mais adiantada para fazer prognóstico de câncer de colo do útero: o teste molecular PCR para DNA do HPV.

Uma das autoras da proposta, a deputada Laura Carneiro ressaltou que o teste molecular possibilita que as mulheres tenham diagnóstico precoce de câncer do colo do útero e que os homens tenham diagnóstico precoce de câncer do órgão reprodutor masculino. “O que estamos fazendo hoje é que a Casa é capaz de transformar a saúde com métodos novos e dá garantia do direito às mulheres”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli